1001464-47.2017.5.02.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001464-47.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: MARLENE ALMEIDA LOPES RECLAMADO: CARLOS JUNIO NASCIMENTO DA SILVA 325.***.***-50 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65a8d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 15/08/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DESPACHO O sistema Sniper encontra-se em processo de inclusão de base de dados, hoje, estão disponíveis na Plataforma apenas as seguintes bases de dados: Receita Federal: nome, CPF, data, local de nascimento e endereço.Tribunal Superior Eleitoral: candidatura (de 2014 em diante).Agência Nacional de Aviação Civil e Tribunal Marítimo: aeronaves e embarcações (apenas aquelas incluídas no registro nacional).Sanções: extraída do Portal da Transparência, engloba as empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos suspensas, empresas punidas e acordos de leniência.Relação das instituições financeiras que a parte possuiu ou possui relacionamento. As bases de dados disponíveis até o momento são passíveis de acesso por outros convênios, como exemplo, INFOSEG e Portal da transparência (este, consulta pública), assim, indefiro a pesquisa SNIPER, por ora. Intime-se a parte exequente para indicar outros meios para o prosseguimento eficaz, em 30 dias, a teor dos artigos 11-A e 878 da CLT. No silêncio, independentemente de nova intimação, os autos serão sobrestados com registro de “execução frustrada (276)” aguardando-se a provocação do interessado ou o decurso do prazo prescricional do art 11-A da CLT. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 16 de agosto de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARLENE ALMEIDA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001464-47.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: MARLENE ALMEIDA LOPES RECLAMADO: CARLOS JUNIO NASCIMENTO DA SILVA 325.***.***-50 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7488062 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 04/06/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DESPACHO Indefiro a suspensão da CNH, (tal qual a retenção do passaporte) e o bloqueio dos cartões de crédito do(s) executado(s), por se tratar de constrangimento excessivo e ser providência inócua para o fim de quitação da dívida. Neste sentido: “EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. SANÇÃO PROCESSUAL. Medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas em consonância com o ordenamento constitucional. Assim, precisa estar demonstrada a excepcionalidade capaz de justificá-las, sob pena de caracterizar mera sanção processual, sem proveito à eficácia da execução. Na hipótese não há suspeita de omissão de patrimônio ou de vida social incompatível com a condição financeira, de forma que reter a carteira de habilitação dos executados não colaboraria em nada para o resultado da execução.” (TRT-2 0000491-56.2010.5.02.0331, Rel. Des. José Ruffolo, 5ª T., p. 11/09/2020) Intime-se a parte exequente para indicar outros meios para o eficaz prosseguimento da execução, em 30 dias, a teor dos artigos 11-A e 878 da CLT. No silêncio, independentemente de nova intimação, os autos serão sobrestados com registro de “execução frustrada (276)” aguardando-se a provocação do interessado ou o decurso do prazo prescricional do art 11-A da CLT. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 05 de junho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARLENE ALMEIDA LOPES