1001465-63.2019.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-63.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA LOPES RECLAMADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9824d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de petição apresentada pela parte exequente em que requer a inserção de restrições de transferência e circulação, via sistema RENAJUD, bem como a penhora e avaliação de veículo que estaria na posse de um dos executados. Requer, ainda, a expedição de ofício à seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. para que preste informações sobre ativos financeiros, créditos ou planos de previdência privada em nome do executado Arnaldo Ostrovcky. O pedido de restrição de transferência e circulação do veículo BAJAJ DOMINAR 200, placa SWU5D10, via sistema RENAJUD, merece acolhimento como medida assecuratória da efetividade da execução. No entanto, para a efetiva realização da penhora e avaliação física do bem, faz-se necessária a indicação precisa da localização do veículo, uma vez que o oficial de justiça deve diligenciar no endereço onde o bem se encontra para lavrar o respectivo auto, conforme preceitua o artigo 839 do CPC. Quanto ao pedido de expedição de ofício à seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., a medida se mostra inócua. Isso ocorre porque a referida seguradora já prestou esclarecimentos nos autos que permitem concluir pela inexistência de ativos financeiros penhoráveis em nome do executado. O produto contratado pelo executado consiste em um conjunto de benefícios e apólices vinculados exclusivamente ao uso de cartões de crédito de determinada bandeira, cobrindo riscos relativos a compras, saúde e viagens. Tais benefícios não possuem natureza de investimento, reserva de capital ou previdência privada resgatável, tratando-se estritamente de seguro de danos ou de pessoas sem valor de resgate. Diante do exposto, DEFIRO a inserção de restrição de transferência e de circulação sobre o veículo BAJAJ DOMINAR 200, placa SWU5D10, via RENAJUD. No que tange ao pedido de penhora e avaliação, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, indicar o endereço atualizado onde se encontra o referido bem para o fiel cumprimento da diligência. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., ante a fundamentação supra. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE PEREIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-63.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA LOPES RECLAMADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4486abf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id a240186 Indefiro, por ora, a inserção imediata de restrição ao veículo apontado pela seguradora (BAJAJ/DOMINAR D200, 2023/2024, placa SWU5D10), uma vez que a pesquisa Renajud aponta para propriedade de terceira pessoa. Intime-se a Sra. ALESSANDRA DE LIMA COELHO, CPF 431.***.***-84 para manifestar sobre a contratação de seguro pelo executado sobre veículo registrado em seu nome, no prazo de dez dias. Após o prazo, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de cinco dias. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE PEREIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-63.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA LOPES RECLAMADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c653999 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANIELA HARUMI HONDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para tomar ciência das respostas ao ofício, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, iniciando-se o decurso do prazo previsto pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 12 de março de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE PEREIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-63.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA LOPES RECLAMADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5d842b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. GABRIEL COSTA CARDIANO DESPACHO Vistos etc. Quanto ao pedido de realização das pesquisas, DEFIRO a expedição de ofícios à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). A fim de prestigiar a celeridade na comunicação com a CNSeg, esta decisão vale como ofício, devendo-se comunicar aos seus associados a presente ordem judicial para que informem se há planos de previdência, seguros ou outros investimentos resgatáveis em nome dos executados abaixo relacionados e, havendo, proceda ao imediato bloqueio e transferência de valores para este Juízo. Executados: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, CNPJ: 53.***.***/0001-66; INTERCLOSETS COMERCIO DE COMPONENTES DO MOBILIARIO LIMITADA - EPP, CNPJ: 03.***.***/0001-34; ARNALDO OSTROVCKY, CPF: 991.***.***-49; EDITH GENY OSTROVSKY, CPF: 051.***.***-01; MARIA APARECIDA DUARTE FRANCA, CPF: 155.***.***-92; WEVERTON SILVA DA CRUZ, CPF: 422.***.***-88 Fica dispensada a resposta, pelas instituições financeiras, em caso de resultado negativo das pesquisas. Com relação à SUSEP, oficie-se a Superintendência de Seguros Privados para localização de bens em nome dos executados supramencionados. Em atendimento às orientações das autoridades de saúde para evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19), as atividades nas instalações da SUSEP foram suspensas em meados de março de 2020, conforme noticiado no site da Autarquia. Diante disso, o atendimento presencial realizado pelo Setor de Protocolo também foi suspenso, ficando estabelecido que o protocolo de documentos deve ser realizado por peticionamento eletrônico. Tendo em vista que o cadastro deve ser feito por pessoa física, intime-se o reclamante para acessar o link http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei e realizar os procedimentos para habilitação para efetuar o protocolo da presente ordem judicial. DOU A PRESENTE ORDEM JUDICIAL FORÇA DE OFÍCIO. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE PEREIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-63.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA LOPES RECLAMADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 852ff72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MMa. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Roberto Rocha Saboia (analista judiciário) DECISÃO Ante a petição de id. 10076ef, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citem-se as sociedades STASH BUNNY LTDA e MEU EVENTO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, que têm como sócio o executado WEVERTON SILVA DA CRUZ, para que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Caso não seja localizadas, citem-se por edital. Após o prazo da defesa, tornem os autos conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE PEREIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001465-63.2019.5.02.0007 : SIMONE PEREIRA LOPES : INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0988ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada, para incluir no polo passivo STASH BUNNY LTDA e MEU EVENTO SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA. Intime-se para pagamento da execução no endereço cadastrado na rede Infoseg. Infrutífera a tentativa de intimação pessoal, expeça-se edital com a mesma finalidade. Não garantido o juízo, proceda-se à pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos. Intime-se o autor. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- STASH BUNNY LTDA

- MEU EVENTO SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001465-63.2019.5.02.0007 : SIMONE PEREIRA LOPES : INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0988ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada, para incluir no polo passivo STASH BUNNY LTDA e MEU EVENTO SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA. Intime-se para pagamento da execução no endereço cadastrado na rede Infoseg. Infrutífera a tentativa de intimação pessoal, expeça-se edital com a mesma finalidade. Não garantido o juízo, proceda-se à pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos. Intime-se o autor. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE PEREIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1001465-63.2019.5.02.0007 AGRAVANTE: SIMONE PEREIRA LOPES AGRAVADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9010908, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001465-63.2019.5.02.0007 - Turma 18 Recorrente(s):1. SIMONE PEREIRA LOPESAdvogado(a)(s):1. JOSE EDILSON SANTOS (SP - 229969)Recorrido(a)(s):1. INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP2. INTERCLOSETS COMERCIO DE COMPONENTES DO MOBILIARIO LIMITADA - EPP3. ARNALDO OSTROVCKY4. EDITH GENY OSTROVSKY5.

MARIA APARECIDA DUARTE FRANCA6. WEVERTON SILVA DA CRUZPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/06/2024 - id. 5be1ab5).Regular a representação processual, id. c18d6d0.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A,

I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chwSAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1001465-63.2019.5.02.0007 AGRAVANTE: SIMONE PEREIRA LOPES AGRAVADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9010908, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001465-63.2019.5.02.0007 - Turma 18 Recorrente(s):1. SIMONE PEREIRA LOPESAdvogado(a)(s):1. JOSE EDILSON SANTOS (SP - 229969)Recorrido(a)(s):1. INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP2. INTERCLOSETS COMERCIO DE COMPONENTES DO MOBILIARIO LIMITADA - EPP3. ARNALDO OSTROVCKY4. EDITH GENY OSTROVSKY5.

MARIA APARECIDA DUARTE FRANCA6. WEVERTON SILVA DA CRUZPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/06/2024 - id. 5be1ab5).Regular a representação processual, id. c18d6d0.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A,

I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chwSAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1001465-63.2019.5.02.0007 AGRAVANTE: SIMONE PEREIRA LOPES AGRAVADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9010908, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001465-63.2019.5.02.0007 - Turma 18 Recorrente(s):1. SIMONE PEREIRA LOPESAdvogado(a)(s):1. JOSE EDILSON SANTOS (SP - 229969)Recorrido(a)(s):1. INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP2. INTERCLOSETS COMERCIO DE COMPONENTES DO MOBILIARIO LIMITADA - EPP3. ARNALDO OSTROVCKY4. EDITH GENY OSTROVSKY5.

MARIA APARECIDA DUARTE FRANCA6. WEVERTON SILVA DA CRUZPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/06/2024 - id. 5be1ab5).Regular a representação processual, id. c18d6d0.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A,

I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chwSAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1001465-63.2019.5.02.0007 AGRAVANTE: SIMONE PEREIRA LOPES AGRAVADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9010908, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001465-63.2019.5.02.0007 - Turma 18 Recorrente(s):1. SIMONE PEREIRA LOPESAdvogado(a)(s):1. JOSE EDILSON SANTOS (SP - 229969)Recorrido(a)(s):1. INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP2. INTERCLOSETS COMERCIO DE COMPONENTES DO MOBILIARIO LIMITADA - EPP3. ARNALDO OSTROVCKY4. EDITH GENY OSTROVSKY5.

MARIA APARECIDA DUARTE FRANCA6. WEVERTON SILVA DA CRUZPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/06/2024 - id. 5be1ab5).Regular a representação processual, id. c18d6d0.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A,

I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chwSAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1001465-63.2019.5.02.0007 AGRAVANTE: SIMONE PEREIRA LOPES AGRAVADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9010908, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001465-63.2019.5.02.0007 - Turma 18 Recorrente(s):1. SIMONE PEREIRA LOPESAdvogado(a)(s):1. JOSE EDILSON SANTOS (SP - 229969)Recorrido(a)(s):1. INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP2. INTERCLOSETS COMERCIO DE COMPONENTES DO MOBILIARIO LIMITADA - EPP3. ARNALDO OSTROVCKY4. EDITH GENY OSTROVSKY5.

MARIA APARECIDA DUARTE FRANCA6. WEVERTON SILVA DA CRUZPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/06/2024 - id. 5be1ab5).Regular a representação processual, id. c18d6d0.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A,

I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chwSAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1001465-63.2019.5.02.0007 AGRAVANTE: SIMONE PEREIRA LOPES AGRAVADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9010908, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001465-63.2019.5.02.0007 - Turma 18 Recorrente(s):1. SIMONE PEREIRA LOPESAdvogado(a)(s):1. JOSE EDILSON SANTOS (SP - 229969)Recorrido(a)(s):1. INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP2. INTERCLOSETS COMERCIO DE COMPONENTES DO MOBILIARIO LIMITADA - EPP3. ARNALDO OSTROVCKY4. EDITH GENY OSTROVSKY5.

MARIA APARECIDA DUARTE FRANCA6. WEVERTON SILVA DA CRUZPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/06/2024 - id. 5be1ab5).Regular a representação processual, id. c18d6d0.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A,

I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chwSAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1001465-63.2019.5.02.0007 AGRAVANTE: SIMONE PEREIRA LOPES AGRAVADO: INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9010908 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-1001465-63.2019.5.02.0007 - Turma 18 Recorrente(s):1. SIMONE PEREIRA LOPESAdvogado(a)(s):1. JOSE EDILSON SANTOS (SP - 229969)Recorrido(a)(s):1. INTERCASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP2. INTERCLOSETS COMERCIO DE COMPONENTES DO MOBILIARIO LIMITADA - EPP3. ARNALDO OSTROVCKY4. EDITH GENY OSTROVSKY5.

MARIA APARECIDA DUARTE FRANCA6. WEVERTON SILVA DA CRUZPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/06/2024 - id. 5be1ab5).Regular a representação processual, id. c18d6d0.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A,

I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chw SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial