1001466-51.2016.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001466-51.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: ANA CRISTINA FEITOSA GALVAO RECLAMADO: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdf5ee8 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:221f19c: Ante a constatação do saldo residual na conta vinculada da reclamante e que a mudança de regime implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do C. TST, defiro o requerido. Desta forma, a presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e dos recolhimentos rescisórios do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: ANA CRISTINA FEITOSA GALVAO, CPF: 425.***.***-20, CTPS Física n° 0069888 – Série 00241-SP, PIS nº 170.62081.72-6, EMPREGADOR: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, CNPJ: 04.***.***/0001-21, admissão: 02/08/2002, extinção do contrato: 16/01/2015 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Ante a quitação integral do débito, arquivem-se. Int. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA CRISTINA FEITOSA GALVAO