Processo Nº 1001471-45.2016.5.02.0017 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001471-45.2016.5.02.0017 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-45.2016.5.02.0017 RECLAMANTE: DARCI DE JESUS INTURIA RECLAMADO: PDG CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f452211 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO IDs 29b130f, 2f2423f, 7776c23, e554d14 e c17a38f: A Executada PDG CONSTRUTORA LTDA. manifesta-se em face do despacho de ID 4c73b03, sustentando que permanece submetida ao regime da recuperação judicial nº 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, e que o crédito exequendo, por possuir fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, deve observar as condições do Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento. A documentação juntada demonstra que, embora tenha sido proferida sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo Recuperacional consignou expressamente que permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, ressalvadas as hipóteses de crédito extraconcursal já reconhecidas por decisão judicial própria. No caso, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/08/2016, antes do pedido de recuperação judicial da PDG, formulado em 23/02/2017, trata-se, em princípio, de crédito sujeito ao regime concursal, devendo ser observado o quanto deliberado pelo Juízo Recuperacional. Assim, reconsidero parcialmente o despacho de ID 4c73b03, para determinar que não sejam praticados atos constritivos diretamente sobre o patrimônio da Executada PDG CONSTRUTORA LTDA., relativamente ao crédito concursal aqui discutido, sem prejuízo de a Exequente buscar a satisfação do crédito nos termos do Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento, mediante a via própria indicada pelo Juízo Recuperacional. A presente decisão não implica extinção da execução trabalhista, mas apenas adequação dos atos executivos ao regime concursal aplicável à empresa recuperanda. ID 2af5573: A Exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, em face dos administradores/diretores indicados, alegando fatos supervenientes, continuidade gerencial, ausência de bens úteis da pessoa jurídica e possível utilização abusiva da estrutura societária. Considerando as alegações formuladas, a documentação juntada e a necessidade de observância do contraditório, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos próprios autos, em face de: CARLOS EDUARDO MALAGONI, CPF nº 146.***.***-95;OSCAR SEGALL, CPF nº 054.***.***-10;SILVIO CHAIMOVITZ, CPF nº 126.***.***-45. Incluam-se os Suscitados na autuação como terceiros interessados, e sejam eles intimados para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT. Considerando a divergência constante da petição quanto ao nome do suposto Diretor-Presidente - ora indicado como Carlos Eduardo Malagoni, ora mencionado como César Luiz de Godoy Pereira - intime-se a Exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer a inconsistência, indicando expressamente se pretende a inclusão de César Luiz de Godoy Pereira no incidente, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. Por ora, indefiro o bloqueio cautelar de ativos financeiros dos suscitados, uma vez que, antes da formação do contraditório, não há elementos concretos suficientes a demonstrar risco atual de dilapidação patrimonial pessoal, sem prejuízo de reapreciação após as manifestações ou diante de novos elementos. Com a instauração do incidente, fica suspenso o prosseguimento da execução em face dos suscitados até ulterior deliberação, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, ressalvadas medidas urgentes expressamente fundamentadas. Após as citações e manifestações, volte o feito à conclusão para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2026. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DARCI DE JESUS INTURIA

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14 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: PDG CONSTRUTORA LTDA, RENATO FELIX PEREIRA OTERO, DARCI DE JESUS INTURIA
Advogados: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROSEMARY CANGELLO (OAB 69094/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO (OAB 249297/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-45.2016.5.02.0017 RECLAMANTE: DARCI DE JESUS INTURIA RECLAMADO: PDG CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f452211 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO IDs 29b130f, 2f2423f, 7776c23, e554d14 e c17a38f: A Executada PDG CONSTRUTORA LTDA. manifesta-se em face do despacho de ID 4c73b03, sustentando que permanece submetida ao regime da recuperação judicial nº 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, e que o crédito exequendo, por possuir fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, deve observar as condições do Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento. A documentação juntada demonstra que, embora tenha sido proferida sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo Recuperacional consignou expressamente que permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, ressalvadas as hipóteses de crédito extraconcursal já reconhecidas por decisão judicial própria. No caso, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/08/2016, antes do pedido de recuperação judicial da PDG, formulado em 23/02/2017, trata-se, em princípio, de crédito sujeito ao regime concursal, devendo ser observado o quanto deliberado pelo Juízo Recuperacional. Assim, reconsidero parcialmente o despacho de ID 4c73b03, para determinar que não sejam praticados atos constritivos diretamente sobre o patrimônio da Executada PDG CONSTRUTORA LTDA., relativamente ao crédito concursal aqui discutido, sem prejuízo de a Exequente buscar a satisfação do crédito nos termos do Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento, mediante a via própria indicada pelo Juízo Recuperacional. A presente decisão não implica extinção da execução trabalhista, mas apenas adequação dos atos executivos ao regime concursal aplicável à empresa recuperanda. ID 2af5573: A Exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento nos -A da CLT e 133 a 137 do CPC, em face dos administradores/diretores indicados, alegando fatos supervenientes, continuidade gerencial, ausência de bens úteis da pessoa jurídica e possível utilização abusiva da estrutura societária. Considerando as alegações formuladas, a documentação juntada e a necessidade de observância do contraditório, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos próprios autos, em face de: , CPF nº 146.***.***-95;, CPF nº 054.***.***-10;, CPF nº 126.***.***-45. Incluam-se os Suscitados na autuação como terceiros interessados, e sejam eles intimados para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis, nos termos do do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do -A da CLT. Considerando a divergência constante da petição quanto ao nome do suposto Diretor-Presidente - ora indicado como , ora mencionado como César Luiz de Godoy Pereira - a Exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer a inconsistência, indicando expressamente se pretende a inclusão de César Luiz de Godoy Pereira no incidente, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. Por ora, indefiro o bloqueio cautelar de ativos financeiros dos suscitados, uma vez que, antes da formação do contraditório, não há elementos concretos suficientes a demonstrar risco atual de dilapidação patrimonial pessoal, sem prejuízo de reapreciação após as manifestações ou diante de novos elementos. Com a instauração do incidente, fica suspenso o prosseguimento da execução em face dos suscitados até ulterior deliberação, nos termos do , do CPC, ressalvadas medidas urgentes expressamente fundamentadas. Após as citações e manifestações, volte o feito à conclusão para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2026. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-45.2016.5.02.0017 RECLAMANTE: DARCI DE JESUS INTURIA RECLAMADO: PDG CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c73b03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID 285725e: O Exequente requer o prosseguimento da execução trabalhista em face da Executada, PDG CONSTRUTORA LTDA., alegando que a recuperação judicial da Executada foi encerrada em 14/10/2021, o que torna inviável a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. Postula, ainda, a adoção de medidas executivas e, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica. A pretensão do Exequente encontra amparo legal e jurisprudencial. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 61, estabelece que, após o trânsito em julgado da decisão que encerra a recuperação judicial, o devedor ficará desobrigado a pagar as obrigações sujeitas ao plano, mas as ações e execuções por obrigações não abrangidas pelo plano prosseguirão normalmente. Comprovado o encerramento da recuperação judicial da Executada, conforme cópia da sentença proferida pelo Juízo Cível de Falências e Recuperações Judiciais, ID 17b9ea7. No caso em apreço, o crédito trabalhista reconhecido no presente feito somente foi apurado e tornado exequível após o encerramento da recuperação judicial da empresa PDG Construtora Ltda. Conforme alegado pelo Exequente e considerando a natureza do crédito alimentar, a impossibilidade de habilitação em juízo recuperacional já encerrado não pode servir de óbice ao regular prosseguimento da execução trabalhista. Permitir a paralisação da execução violaria o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, que visa à satisfação célere e eficaz dos direitos reconhecidos. Ante o exposto, defiro o pedido de prosseguimento da execução trabalhista, reconsiderando a determinação contida no despacho ID 29db10d. Assim, diante da impossibilidade de habilitação do crédito exequendo referente ao feito em questão perante o processo de recuperação judicial encerrado, prossiga-se o feito. Para tanto, uma vez que requerida de forma genérica, indique o Exequente, no prazo de 15 dias, os meios eficazes para tanto, nos termos do artigo 878 da CLT. Diante do resultado do procedimento Sisbajud - modalidade “Teimosinha”, indique o exequente, em 15 dias, meios eficazes para a garantia da presente execução, nos termos do artigo 878 da CLT. Atente o Exequente que não serão deferidas reiterações das diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas para viabilizar a satisfação da obrigação, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Advirto que os meios adotados para o prosseguimento da execução devem ser eficazes e direcionados à expropriação patrimonial concreta, e não apenas à investigação infrutífera. A continuidade da execução deve concentrar-se na implementação de medidas que ofereçam uma perspectiva real de satisfação do crédito, evitando-se diligências que se limitem à mera reiteração de consultas patrimoniais sem potencial de resultado prático. Somente com ações nesse sentido é possível interromper o curso do prazo prescricional. Igualmente, as matérias já decididas não poderão ser revisadas por esse Juízo (artigos 494, 505 do CPC c/c artigo 769 da CLT). No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2026. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DARCI DE JESUS INTURIA

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17 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: PDG CONSTRUTORA LTDA, RENATO FELIX PEREIRA OTERO, DARCI DE JESUS INTURIA
Advogados: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROSEMARY CANGELLO (OAB 69094/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO (OAB 249297/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-45.2016.5.02.0017 RECLAMANTE: DARCI DE JESUS INTURIA RECLAMADO: PDG CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c73b03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID 285725e: O Exequente requer o prosseguimento da execução trabalhista em face da Executada, PDG CONSTRUTORA LTDA., alegando que a recuperação judicial da Executada foi encerrada em 14/10/2021, o que torna inviável a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. Postula, ainda, a adoção de medidas executivas e, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica. A pretensão do Exequente encontra amparo legal e jurisprudencial. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 61, estabelece que, após o trânsito em julgado da decisão que encerra a recuperação judicial, o devedor ficará desobrigado a pagar as obrigações sujeitas ao plano, mas as ações e execuções por obrigações não abrangidas pelo plano prosseguirão normalmente. Comprovado o encerramento da recuperação judicial da Executada, conforme cópia da sentença proferida pelo Juízo Cível de Falências e Recuperações Judiciais, ID 17b9ea7. No caso em apreço, o crédito trabalhista reconhecido no presente feito somente foi apurado e tornado exequível após o encerramento da recuperação judicial da empresa PDG Construtora Ltda. Conforme alegado pelo Exequente e considerando a natureza do crédito alimentar, a impossibilidade de habilitação em juízo recuperacional já encerrado não pode servir de óbice ao regular prosseguimento da execução trabalhista. Permitir a paralisação da execução violaria o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, que visa à satisfação célere e eficaz dos direitos reconhecidos. Ante o exposto, defiro o pedido de prosseguimento da execução trabalhista, reconsiderando a determinação contida no despacho ID 29db10d. Assim, diante da impossibilidade de habilitação do crédito exequendo referente ao feito em questão perante o processo de recuperação judicial encerrado, prossiga-se o feito. Para tanto, uma vez que requerida de forma genérica, indique o Exequente, no prazo de 15 dias, os meios eficazes para tanto, nos termos do da CLT. Diante do resultado do procedimento Sisbajud - modalidade “Teimosinha”, indique o exequente, em 15 dias, meios eficazes para a garantia da presente execução, nos termos do da CLT. Atente o Exequente que não serão deferidas reiterações das diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas para viabilizar a satisfação da obrigação, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Advirto que os meios adotados para o prosseguimento da execução devem ser eficazes e direcionados à expropriação patrimonial concreta, e não apenas à investigação infrutífera. A continuidade da execução deve concentrar-se na implementação de medidas que ofereçam uma perspectiva real de satisfação do crédito, evitando-se diligências que se limitem à mera reiteração de consultas patrimoniais sem potencial de resultado prático. Somente com ações nesse sentido é possível interromper o curso do prazo prescricional. Igualmente, as matérias já decididas não poderão ser revisadas por esse Juízo (, 505 do CPC c/c da CLT). No silêncio, a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do -A da CLT. . SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2026. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001471-45.2016.5.02.0017 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DARCI DE JESUS INTURIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5482505 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001471-45.2016.5.02.0017 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PDG CONSTRUTORA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): DARCI DE JESUS INTURIA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) RECURSO DE: PDG CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 4c544eb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id caf5c94). Regular a representação processual (Id 7c9edc6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – VIOLAÇÃO DE NORMA PRINCIPIOLOGICA – PONDERAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG CONSTRUTORA LTDA

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7 jul 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial
Classe: AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários: PDG CONSTRUTORA LTDA, DARCI DE JESUS INTURIA
Advogados: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROSEMARY CANGELLO (OAB 69094/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001471-45.2016.5.02.0017 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DARCI DE JESUS INTURIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5482505 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001471-45.2016.5.02.0017 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PDG CONSTRUTORA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): DARCI DE JESUS INTURIA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) RECURSO DE: PDG CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 4c544eb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id caf5c94). Regular a representação processual (Id 7c9edc6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – VIOLAÇÃO DE NORMA PRINCIPIOLOGICA – PONDERAÇÃO Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido -A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] -A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do -A, I, da CLT, incluído pela , a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no -A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

2024

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Novembro 20244 eventos

29 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
17ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
PDG CONSTRUTORA LTDA, RENATO FELIX PEREIRA OTERO, DARCI DE JESUS INTURIA
Advogados
THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO ROGERIO PELUSO (OAB 207679/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO (OAB 249297/SP), ROSEMARY CANGELLO (OAB 69094/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-45.2016.5.02.0017 RECLAMANTE: DARCI DE JESUS INTURIA RECLAMADO: PDG CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9797d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 29 de novembro de 2024. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ DESPACHO Presentes os pressupostos de admissibilidade, processem-se os embargos à execução opostos pela reclamada. Notifique-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, venham conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DARCI DE JESUS INTURIA
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29 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
19 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
19 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

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3 out 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

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3 set 202400:00 · há 2 anos
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D

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30 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

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24 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

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