1001472-39.2025.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO ROT 1001472-39.2025.5.02.0009 RECORRENTE: ISAIAS MOREIRA SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc70904 proferida nos autos. ROT 1001472-39.2025.5.02.0009 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAIAS MOREIRA SANTOS CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (SP405819) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA DANIELA DE ANDRADE BERNARDO (SP172739) RECURSO DE: ISAIAS MOREIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/07/2026 - Id bb9e5dd; recurso apresentado em 07/08/2026 - Id 103a0e4). Regular a representação processual (Id 57c3be4). Preparo dispensado (Id dae4ff1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ISAIAS MOREIRA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d704837 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MM. Juíza da 09ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado encontra-se tempestivo, dispensado de preparo e subscrito por procurador regularmente constituído São Paulo, 06 de abril de 2026. MARINA DINIZ SANDER MORAIS DECISÃO Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso interposto pelo reclamante (ID. 9f9c7a8). Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remeta-se ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ISAIAS MOREIRA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d704837 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MM. Juíza da 09ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado encontra-se tempestivo, dispensado de preparo e subscrito por procurador regularmente constituído São Paulo, 06 de abril de 2026. MARINA DINIZ SANDER MORAIS DECISÃO Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso interposto pelo reclamante (ID. 9f9c7a8). Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remeta-se ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAIAS MOREIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ISAIAS MOREIRA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dae4ff1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISAIAS MOREIRA SANTOS em face de ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA, absolvendo a reclamada de qualquer condenação. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários periciais na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante no importe de R$1.420,54, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$71.027,26, conforme art. 789, I, da CLT, de cujo recolhimento fica dispensado em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 790-A, da CLT.  Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário.  Intimem-se as partes.   Cumpra-se. Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ISAIAS MOREIRA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8733b59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho. São Paulo, 10 de dezembro de 2025. HENRIQUE SALES COSTA. DESPACHO Ante a conclusão do trabalho pericial, fica encerrada a instrução processual. Concedo o prazo comum de 5 dias para apresentação de razões finais. Designe-se julgamento para o dia 27/02/2026 às 17h53min. As partes serão intimadas da sentença por diário oficial eletrônico. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ISAIAS MOREIRA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721bb71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. HENRIQUE SALES COSTA DESPACHO Considerando que ainda está em curso prazo para apresentação dos esclarecimentos periciais, redesigne-se a audiência para encerramento da instrução para o dia 09/12/2025 às 18h41min, sendo dispensado o comparecimento das partes e advogados. Na oportunidade, será concedido prazo para apresentação de razões finais e designado julgamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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- ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ISAIAS MOREIRA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721bb71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. HENRIQUE SALES COSTA DESPACHO Considerando que ainda está em curso prazo para apresentação dos esclarecimentos periciais, redesigne-se a audiência para encerramento da instrução para o dia 09/12/2025 às 18h41min, sendo dispensado o comparecimento das partes e advogados. Na oportunidade, será concedido prazo para apresentação de razões finais e designado julgamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAIAS MOREIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: ISAIAS MOREIRA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA Destinatário: ISAIAS MOREIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 14/10/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2025. MARINA DINIZ SANDER MORAIS Servidor

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