1001472-82.2016.5.02.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-82.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO RECLAMADO: GTX TELECOM COMERCIO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33de8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID 44d6dd5: Defiro a realização do SISBAJUD, com determinação de repetição da ordem de bloqueio por 30 dias até o integral cumprimento da execução. Obtidos os resultados, ciência ao(à) autor(a) para indicar bens em 30 dias. Inerte, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências pelo(a) autor(a) ou o decurso do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 12 de março de 2026. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-82.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO RECLAMADO: GTX TELECOM COMERCIO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5875b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. Em razão do retorno dos autos do E. TRT e considerando que o acórdão de ID b7ef504 negou provimento ao recurso do exequente, intime-o para que indique bens à penhora em 30 dias. Inerte, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências pelo(a) autor(a) ou o decurso do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 17 de novembro de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001472-82.2016.5.02.0032 : HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO : CESAR SAMPAIO DE MORAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da4d84 proferida nos autos. 1001472-82.2016.5.02.0032 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO Recorrido(a)(s): 1. CESAR SAMPAIO DE MORAES RECURSO DE: HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 53e16bc; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 3233c4f). Regular a representação processual (Id 01af7b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que diante da proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentar, o princípio da impenhorabilidade de outra verba salarial deve ser relativizado. Consta do v. acórdão: "Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o exequente. O recurso avizinha-se da má fé. Não houve decisão ex officio do Juízo de primeiro grau ao indeferir penhora de benefício previdenciário de Cesar Sampaio de Moraes. Esqueceu ao r. advogado signatário ter sido ele quem deduziu a pretensão? Vide documento Id f764198. A matéria é de direito. O magistrado tem o poder de indeferir pedidos privados de fundamento legal. Teria seu sal pensar que o magistrado devesse intimar o executado para falar a respeito da pretensão de penhora de benefício previdenciário. Que a pretensão não vinga tem sido meu entendimento constante. Não existe até o momento súmula vinculante do STF ou decisão desse tribunal, dotada de repercussão geral e eficácia vinculante erga omnes, passível de ser usada em prol da tese defendida no recurso. A meu ver, em que pesem interpretações diversas como as defendidas no recurso, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não autoriza a penhora mesmo parcial de salários e proventos de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários (pensão por morte, por exemplo), seja pela literalidade do texto do inciso, seja porque "prestação alimentícia", expressão empregada no § 2º do mesmo artigo, é terminus technicus e quer dizer pensão alimentícia, obrigação de direito de família decorrente de sentença ou de acordo homologado pelo Juízo cível. A remissão ao art. 528, § 8º, e ao art. 529 do mesmo código confirmam essa leitura. E no tocante à caderneta de poupança, não excedido o limite de impenhorabilidade em função do valor, a liberação deste também é de rigor. Negado provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO