1001474-09.2025.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-09.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49b61b proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição id. c6c1526. O autor apresentou seus cálculos (id. 8ab89c2), que foram impugnados de forma genérica, em desacordo com as regras descritas no § 2º do art. 879 da CLT, em id. 9bd0ff2. Razão não assiste à reclamada, visto que: Os índices de correção foram reproduzidos em conformidade com os parâmetros fixados na r. Sentença (id. 1622ed0); Contra a massa falida, e não em caso de recuperação judicial, não são exigíveis juros após a decretação da falência, análise a ser feita pelo Juízo Falimentar (art. 124 da Lei nº 11.101/2005); O montante deduzido (R$ 12.082,00) corresponde ao somatório dos depósitos de fls. 536/566 (id. e002307); Foram apuradas horas extras apenas em relação a 3 dias (feriados) – 18/04, 21/04 e 1º/05/2025; As diferenças do FGTS foram apuradas apenas a partir de 11/2023, em respeito ao extrato de fls. 34 (id. 1869733); O somatório das multas convencionais não ultrapassou o total de R$ 1.087,00; O dia do comerciário correspondeu corretamente a 2 dias de salário do ano de 2024; As multas do art. 4677 e do art. 477 da CLT foram corretamente mensuradas; e As contribuições sociais sobre salários devidos foram, de forma correta, calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do C. TST. HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, para fixar a condenação, atualizada até 1º/02/2026, em: Principal (IPCA) R$ 5.738,63 Taxa Legal R$ 365,82 Total atualizado R$ 6.104,45 INSS Reclamante R$ 153,07 IRRF Reclamante R$ 0,00 Acrescente ao total supra o valor do FGTS (a ser depositado na conta vinculada da parte autora), pela reclamada, no importe, atualizado até 1º/02/2026, de: FGTS (IPCA) R$ 6.556,85 Taxa Legal R$ 559,83 Total atualizado R$ 7.116,68 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor da advogada da parte autora, pela reclamada, no importe apurado de R$ 661,06 (atualizados até 1º/02/2026). Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da reclamada, no importe de R$ 484,78 (atualizados até 1º/02/2026). Custas pela reclamada no importe de R$ 287,34 (atualizados até 1º/02/2026). Decorrido prazo legal, expeça-se em favor da parte autora certidão para habilitação de crédito na recuperação judicial, dando-lhe ciência, com posterior sobrestamento do feito. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de abril de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-09.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4872bf7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, ante o transito em julgado. São Paulo, data abaixo. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Intime-se a reclamada para proceder, no prazo de 10 dias, à retificação da rescisão contratual na CTPS da parte reclamante, nos termos reconhecidos, conforme art. 39, da CLT, art. 497, do CPC, e Súmula 410, do C. STJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Isto posto, determino à parte reclamante que apresente os cálculos de liquidação que entender devidos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 dias, incluindo os valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos parâmetros do julgado. Uma vez apresentados os cálculos da reclamante, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestá-los, também com prazo de 8 dias. Cumprido, voltem conclusos para análise e possível homologação da conta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2026. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-09.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1622ed0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO PEREIRA DOS SANTOS em face JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (em Recuperação Judicial), para condenar a reclamada ao pagamento de: - Salário proporcional referente a julho de 2025 (1 dia); - Aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário proporcional de 2025 (08/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Férias simples de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; - Férias proporcionais de 2025 (01/12), acrescidas do terço constitucional, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Depósitos mensais do FGTS de todo o período de duração contratual, com exceção das competências cujo adimplemento restou comprovado nos autos (fl. 34 – Id. 1869733), e sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas, conforme a OJ 195, da SDI-I do C. TST), acrescida da indenização rescisória de 40% (exceto sobre aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-I do C. TST); - Multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; - Feriados laborados em supressão ao descanso remunerado em feriado, com incidência de adicional mínimo de 100% sobre o valor da hora, conforme parâmetros detalhados na fundamentação; - Indenização do período de garantia de emprego após retorno de férias, proporcional a 30 dias de trabalho; - 2 dias de salário no ano de 2024, em razão do Dia do Comerciário; - Indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84; - Multas convencionais. Os demais pedidos são improcedentes. Ratifico a decisão com força de alvará, em que foi concedida antecipação de tutela para que a parte reclamante pudesse soerguer o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego (fl. 125 – Id. 62ac310). Atente a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à retificação em CTPS, sob pena de incidência das cominações indicadas na fundamentação. Autorizo a dedução de valores quitados a idêntico título dos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. Defiro às partes o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo, nos termos do artigo 879, da CLT. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Custas pela parte reclamada no importe de R$420,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$21.000,00, conforme art. 789, I, da CLT, de cujo recolhimento fica dispensada em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A, da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-09.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c3ab8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição Id b90657a. SAO PAULO/SP, data abaixo. TARCISIO FERREIRA DESPACHO Vistos. Considerando o motivo da devolução da notificação postal em Id 43a4bc7, renovo ao autor o prazo de 48 horas para confirmar expressamente se a ré permanece ativa no endereço informado, e para juntar ficha cadastral simplificada e atualizada da Junta Comercial, observando-se que o documento anexado à inicial corresponde a outro CNPJ. No silêncio, voltem conclusos para extinção. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-09.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1b4739 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. HENRIQUE SALES COSTA DESPACHO Considerando o resultado negativo da citação da reclamada, redesigne-se a audiência UNA para o dia 10/11/2025 às 15h15min, devendo a parte reclamante indicar correto endereço para citação da reclamada, no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-09.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Destinatário: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 07/10/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2025. ANA THAISA DE TOLEDO VIEIRA Secretário de Audiência

Intimado(s) / Citado(s)

- DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-09.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62ac310 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, tendo em vista o pedido de antecipação de tutela. São Paulo, 29 de agosto de 2025. ANA THAISA DE TOLEDO VIEIRA DECISÃO Determina o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O juízo de probabilidade se assenta sobre a inexistência de dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade das alegações, o que neste caso se confirma, um vez que o reclamante comprovou sua pretensão ao apresentar o documento de ID. 9ed94b5 (aviso prévio), o qual prova a alegada dispensa imotivada. Considerando a natureza alimentar das parcelas postuladas, presente também o perigo do dano, uma vez que a conduta da Reclamada impossibilitou o Reclamante de receber o seguro desemprego e de levantar os depósitos do FGTS realizados em sua conta vinculada, direitos assegurados por lei ao trabalhador e que constituem fontes essenciais para a subsistência de quem perde seu emprego injustamente. Presentes, portanto, os permissivos legais para concessão da tutela antecipada, defiro a antecipação de tutela para que o autor possa soerguer o FGTS e habilitar-se no benefício do Seguro Desemprego. A fim de imprimir celeridade ao feito, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. Reclamante: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 260.***.***-38 PIS: 125.46593.53-8 Data de admissão: 05/07/2022 Data de demissão: 27/06/2025 Tipo de rescisão: dispensa sem justa causa Valor do salário: R$ 1.976,00 Reclamada: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 15.***.***/0001-35 Considerando o valor da causa e que a reclamada habilitou-se no processo distribuído anteriormente (1000791-06.2024.5.02.0009), de modo que não há que se falar em dificuldade de localização da ré, converta-se o feito para o rito sumaríssimo. Designe-se audiência UNA (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para 07/10/2025 às 13:50. A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 852-H, parágrafos segundo e terceiro. A testemunha que, devidamente convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5o, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. Intime-se o reclamante. Cite-se a a reclamada. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DIEGO PEREIRA DOS SANTOS