PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001478-04.2024.5.02.0002 : JOSE JACKSON MARQUES DE SOUSA : AGS CONTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92f4206 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Decretar a revelia/confissão da primeira ré, conforme limites da fundamentação; b) No mérito, ACOLHER os pedidos do reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira ré (e solidária entre elas), a: - Pagar ao reclamante verbas rescisórias, incluindo indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e multas dos arts. 477, §8º, e 467, CLT – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar ao reclamante integrações pelos valores pagos extrafolha – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar ao reclamante horas extras e reflexos – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder à retificação da baixa da CTPS do reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos do FGTS da parte reclamante, inclusive sobre verbas rescisórias – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; d) Indeferir os demais pedidos. As multas impostas por eventual descumprimento de obrigações de fazer serão, também, de responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés – já que, embora a obrigação de fazer detenha caráter personalíssimo, a multa por seu descumprimento tem cunho indenizatório, sendo abrangida pela responsabilidade ora reconhecida (TST-RR-5993020135150069, Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, 12/05/2017). Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Oficie-se a Receita Federal, informando sobre os valores confessadamente recebidos pelo autor, sem efetuar o recolhimento do imposto de renda devido sobre as respectivas importâncias mensais. Ainda, oficie-se ao Ministério Público Federal, informando sobre o possível cometimento do crime do art. 337-A, CP, por parte das reclamadas. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE JACKSON MARQUES DE SOUSA
