1001479-97.2026.5.02.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI HTE 1001479-97.2026.5.02.0202 REQUERENTE: UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA REQUERIDO: EMERSON RODRIGUES DE CAMPOS CORDEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8543a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. MONICA CARVALHO SCHMIDT DECISÃO O(A) reclamante destina a reclamação ao município de São Roque, localidade que se insere na jurisdição da 15ª Região da Justiça do Trabalho. Dessa forma, este Juízo da 2ª Região (Barueri/SP) é territorialmente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, declara-se a incompetência territorial e, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Custas calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 274,15, a cargo do(a) reclamante, das quais fica isento(a) na forma da lei. Considerando a incompatibilidade sistêmica entre o PJe da 2ª e da 15ª Regiões, inviabiliza-se a redistribuição do feito. Fica o(a) autor(a) ciente de que, caso deseje prosseguir com a pretensão, deverá ajuizar nova ação no juízo competente. Retire-se de pauta e arquivem-se os autos. Intime-se. BARUERI/SP, 06 de julho de 2026. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EMERSON RODRIGUES DE CAMPOS CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI HTE 1001479-97.2026.5.02.0202 REQUERENTE: UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA REQUERIDO: EMERSON RODRIGUES DE CAMPOS CORDEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f110b1 proferido nos autos. Tratando-se de processo de homologação de transação extrajudicial e diante da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10) e com fulcro nos artigos 6º e 139, inciso IX, do CPC, determino: *- CREDENCIAMENTO NO PJE. No caso dos autos, extrai-se da inicial que cada um dos requerentes encontra-se representado por advogado próprio, conforme instrumentos de procuração juntadas aos autos, atendendo expressa disposição legal (CLT, artigo 855-B, § 1º). No entanto, não foi realizado o seu credenciamento no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§). Determino a regularização no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. *- RECOLHIMENTO INTEGRAL DE CUSTAS PELO EMPREGADOR. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Diante dos termos do acordo, segundo o qual o empregador assume a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas, deverá o empregador recolher o correspondente a 2% sobre o valor da causa, no prazo de 5 dias contados da intimação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. *- AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DOS REQUERENTES. Por medida de celeridade e economia processual, na forma do art. 855-D da CLT, desde já designo audiência para o dia 29/07/2026 09:45 horas, na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. O trabalhador deverá comparecer para ratificação do acordo. Sua ausência injustificada na audiência designada provocará o arquivamento do processo, que será extinto sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de junho de 2026. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA