1001480-74.2016.5.02.0609

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001480-74.2016.5.02.0609 RECLAMANTE: CELSO BIANCHI BARROSO RECLAMADO: EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCACAO AVANCADA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76f0859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Vistos. A executada EGEA - Escola Global de Educação Avançada S.A. apresentou, sob a classe "Embargos à Execução" (id #70822ef), peça redigida em formato de razões recursais dirigidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, impugnando a decisão de id #ae0a4c4, que rejeitou as alegações da executada quanto à atuação do perito judicial, indeferiu a proposta de parcelamento por ela apresentada, determinou a penhora de 30% dos créditos de titularidade da executada perante as tomadoras de serviços identificadas no laudo pericial de id #4ca0c32 e arbitrou honorários periciais em R$ 4.000,00. Requer a embargante o processamento do recurso sem garantia do juízo, a suspensão liminar da constrição e, no mérito, a reforma da penhora e a redução dos honorários periciais, com remessa dos autos ao Tribunal. Decido. Independentemente do nomen iuris atribuído pela parte, a peça deve ser examinada segundo seu conteúdo e efeitos processuais pretendidos. Os embargos à execução, na disciplina do art. 884, caput, da CLT, pressupõem a garantia integral do juízo como condição específica de admissibilidade, nos termos expressos do dispositivo: "Garantida a execução (...), poderá o executado apresentar embargos". Trata-se de pressuposto processual insuperável mediante mera alegação de dificuldade financeira ou reiteração de proposta de parcelamento já indeferida pelo Juízo. No caso concreto, a executada não ofertou qualquer garantia adicional. Limitou-se a reiterar a proposta de pagamento de R$ 200.000,00 em 48 parcelas, quantia e forma já expressamente rejeitadas na decisão embargada por incompatíveis com a dimensão do débito exequendo e com a capacidade econômica evidenciada nos documentos contábeis dos autos. Tampouco há notícia de depósito judicial, seguro-garantia, fiança bancária ou complementação de penhora que pudesse suprir a exigência legal. A invocação de precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no sentido de dispensar a garantia quando a insurgência recai sobre a própria validade da penhora, não vincula este Juízo nem encontra amparo em jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho ou deste Tribunal Regional aplicável à espécie, não afastando a exigência legal expressa do art. 884, caput, da CLT. De outra parte, também não comporta acolhimento, nesta fase, a pretensão de processamento como recurso, com remessa direta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, proferida no curso da execução, e as decisões dessa natureza são, como regra, irrecorríveis de imediato no processo do trabalho, nos termos da Súmula 214 do TST, não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções ali previstas. Eventual inconformismo da executada quanto à extensão e à proporcionalidade da constrição, bem como quanto ao valor dos honorários periciais, poderá ser deduzido perante este próprio Juízo, mediante simples petição fundamentada nos autos da execução, sem caráter recursal. Ausente, portanto, o pressuposto específico de admissibilidade previsto no art. 884, caput, da CLT, e inexistindo decisão interlocutória imediatamente recorrível na hipótese, os embargos apresentados não comportam processamento, impondo-se sua rejeição liminar, sem exame do mérito das teses de excesso e desproporcionalidade da constrição e de redução dos honorários periciais. Fica prejudicado, por consectário lógico, o pedido de efeito suspensivo, que pressupõe recurso cabível e efetivamente admitido, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos por EGEA - Escola Global de Educação Avançada S.A. (id #70822ef), por ausência do pressuposto específico de admissibilidade previsto no art. 884, caput, da CLT, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos, inclusive quanto ao cumprimento da constrição determinada na decisão de id #ae0a4c4. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001480-74.2016.5.02.0609 RECLAMANTE: CELSO BIANCHI BARROSO RECLAMADO: EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCACAO AVANCADA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae0a4c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Vistos. A executada apresentou manifestações insurgindo-se contra a atuação do perito judicial, alegando excesso nas diligências realizadas e irregularidades na condução dos trabalhos periciais. Sem razão. Verifica-se dos autos que o Sr. Perito vem atuando estritamente dentro dos limites da nomeação judicial e das atribuições expressamente conferidas por este Juízo, especialmente por meio das decisões de ids. 42eb5e7 e c7eb9a4, proferidas no contexto da tentativa de viabilização da penhora sobre faturamento da executada. Ressalte-se que as diligências realizadas decorreram diretamente da necessidade de obtenção de documentos contábeis, fiscais e financeiros indispensáveis à efetividade da execução, bem como da própria conduta resistente da executada ao longo do procedimento pericial. Com efeito, o histórico processual revela sucessivas dificuldades enfrentadas pelo auxiliar do Juízo para localização da empresa, obtenção de contatos válidos e acesso à documentação necessária, circunstâncias inclusive registradas nas manifestações periciais de ids. 68f0521 e 5248c0d. A posterior juntada parcial de documentos somente ocorreu após expressa determinação judicial coercitiva, o que evidencia que a morosidade e as dificuldades na realização da perícia não decorreram de atuação irregular do expert, mas da insuficiente cooperação processual da executada. Ademais, eventual insurgência contra os poderes conferidos ao perito deveria ter sido oportunamente dirigida contra as decisões judiciais que os estabeleceram, não havendo demonstração concreta de abuso, parcialidade ou extrapolação funcional por parte do auxiliar do Juízo. Rejeito, portanto, as alegações da executada quanto à atuação do perito judicial. No mais, considerando o conteúdo do laudo pericial de id. 4ca0c32, bem como os documentos contábeis posteriormente juntados aos autos, verifica-se que a executada permanece exercendo atividade econômica regular, mantendo relação comercial com tomadoras de serviços identificadas pelo expert. A executada ofertou proposta de pagamento parcelado manifestamente insuficiente para garantia da execução, incompatível com a dimensão do débito exequendo e com a capacidade econômica evidenciada nos documentos contábeis juntados aos autos, razão pela qual rejeito a proposta apresentada. Diante da baixa efetividade dos meios executórios anteriormente adotados, do elevado débito exequendo, da insuficiência dos pagamentos realizados até o momento e da existência de créditos da executada perante terceiros identificáveis, reputo cabível a adoção de medida executiva mais efetiva e menos invasiva do que a intervenção ampla sobre o faturamento da empresa. Assim, com fundamento nos arts. 139, IV, 797, 835, XIII, e 855, I, do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, determino a penhora de 30% dos créditos de titularidade da 1ª executada perante as seguintes tomadoras de serviços identificadas no laudo pericial de id. 4ca0c32: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.;SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.;ACEF S/A.;SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA;CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Expeçam-se ofícios, com força de mandado, às empresas acima relacionadas, para que procedam à retenção de 30% dos valores devidos à executada, atuais e futuros, promovendo depósito mensal diretamente em conta judicial vinculada a estes autos, até integral garantia da execução. Ficam as tomadoras expressamente advertidas de que: a) a presente ordem judicial possui eficácia imediata; b) os valores constritos não poderão ser pagos diretamente à executada; c) eventual impossibilidade de cumprimento deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 dias; d) o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar responsabilização processual, inclusive nos termos dos arts. 77, IV, e 139, IV, do CPC. Os depósitos deverão ser realizados mensalmente, com comprovação nos autos. Considerando a complexidade dos trabalhos realizados, o tempo despendido pelo auxiliar do Juízo, as diligências efetuadas e os documentos analisados, arbitro os honorários periciais em R$ 4.000,00, a cargo da executada, os quais deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento e incluídos na execução. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2026. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001480-74.2016.5.02.0609 RECLAMANTE: CELSO BIANCHI BARROSO RECLAMADO: EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCACAO AVANCADA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8ab1fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO O perito do juízo informa a impossibilidade de prosseguimento dos trabalhos periciais em razão da ausência de cooperação da executada, relatando que a patrona da reclamada não responde aos contatos realizados nem fornece meios eficazes para obtenção da documentação contábil necessária à apuração do faturamento da empresa. Registre-se que a executada anteriormente afirmou que permanece em funcionamento no endereço indicado nos autos, limitando-se a alegar que sua contabilidade atua em regime de trabalho híbrido ou remoto. Tal circunstância, contudo, não afasta o dever de cooperação com o Poder Judiciário, tampouco exime a empresa da obrigação de manter e apresentar sua escrituração contábil e fiscal quando regularmente determinada em juízo. Nos termos do art. 77, IV, do CPC, incumbe às partes cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. A conduta narrada pelo perito revela, em tese, resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial, circunstância que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Além disso, compete ao magistrado determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive providências coercitivas ou sub-rogatórias, conforme autoriza o art. 139, IV, do CPC. Diante do exposto: INTIME-SE a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova contato direto com o perito do juízo e apresente toda a documentação contábil e fiscal necessária à realização da perícia determinada nos autos, inclusive balancetes, demonstrações de resultado, declarações fiscais e demais documentos indicados no despacho de Id correspondente. Fica a executada expressamente advertida de que a persistência na conduta de resistência poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo das demais medidas executivas cabíveis. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação ou caso persista a frustração da diligência pericial, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão de documentos contábeis e fiscais da executada, a ser cumprido no endereço constante dos cadastros da empresa ou em qualquer outro local onde se encontrem seus livros e documentos contábeis, facultado ao Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial, se necessário. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de março de 2026. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001480-74.2016.5.02.0609 RECLAMANTE: CELSO BIANCHI BARROSO RECLAMADO: EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCACAO AVANCADA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7eb9a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO O perito do juízo apresentou laudo contábil, limitando-se a apontar indícios de grupo econômico e sugerir medidas como bloqueio de sites de empresas possivelmente relacionadas às executadas. Todavia, verifica-se que o laudo não atendeu à determinação judicial anterior que fixou a penhora sobre o faturamento das empresas executadas, nem contemplou a análise técnica necessária para viabilizar a medida. Conforme reiterada jurisprudência, a penhora de faturamento deve ser realizada de modo técnico e proporcional, garantindo a efetividade da execução sem inviabilizar a atividade empresarial, razão pela qual compete ao perito realizar: Levantamento do faturamento mensal das executadas, mediante solicitação de documentos contábeis e fiscais (balancetes, DREs, declarações fiscais etc.); Análise da capacidade de pagamento, com apuração de despesas operacionais essenciais e margem líquida; Indicação fundamentada de percentual adequado de constrição, suficiente para garantir a satisfação do crédito, mas sem comprometer a continuidade da empresa; Acompanhamento periódico, com apresentação de relatórios mensais a este juízo, podendo sugerir a readequação do percentual em caso de variação relevante no faturamento. Diante disso, desconsidero o laudo pericial apresentado, determinando que o perito do juízo refaça o trabalho pericial, observando estritamente os parâmetros acima delineados. Para orientar o trabalho, ficam fixados os seguintes quesitos periciais: QUESITOS Qual o faturamento mensal médio das executadas nos últimos 12 (doze) meses? Qual o faturamento bruto atual, considerando os últimos três meses? Quais as principais despesas fixas mensais (salários, tributos, fornecedores essenciais etc.)? Qual a margem líquida aproximada após a dedução dessas despesas? Qual percentual do faturamento bruto pode ser penhorado sem inviabilizar a continuidade da atividade empresarial? Qual o valor estimado a ser arrecadado mensalmente com esse percentual? Qual o prazo estimado para quitação do débito trabalhista com base no percentual sugerido? O percentual deve ser estático ou recomenda-se revisão periódica em razão da variação de faturamento? Quais mecanismos de acompanhamento recomenda o perito (relatórios mensais, extratos, auditoria simples)? Quais documentos contábeis e fiscais devem ser apresentados pelas executadas para viabilizar a perícia? Na hipótese de ausência de cooperação das executadas, quais meios alternativos de prova podem ser utilizados para apuração do faturamento? O prazo para apresentação do novo laudo é de 30 dias, devendo o perito intimar as partes para fornecerem a documentação necessária, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão de documentos. Ressalto que o Sr. Perito possui poderes de administração da pessoa jurídica, podendo, se necessário, utilizar-se de força policial, arrombamento e voz de prisão a quem se opuser, inclusive informando à Junta Comercial sobre o exercício das "funções de administrador", nos termos do despacho de #id:42eb5e7. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001480-74.2016.5.02.0609 : CELSO BIANCHI BARROSO : EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCACAO AVANCADA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2302594 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Considerando o lapso temporal decorrido desde a propositura da ação, digam as partes, no prazo de 5 dias, se têm interesse na designação de sessão conciliatória. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Decorrido o prazo, venham os autos à conclusão. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001480-74.2016.5.02.0609 RECLAMANTE: CELSO BIANCHI BARROSO RECLAMADO: EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCACAO AVANCADA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a92875 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.ALEXANDRE DE ALMEIDA DIASDESPACHO Libere-se o valor penhorado em #id:50e6604 para a parte exequente. Defiro o prazo de 5 dias para que a parte informe os dados bancários completos para transferência. Inerte, expeça-se alvará para saque na boca do caixa.Fica a parte exequente intimada a apresentar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP) no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06 e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A.Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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