1001482-76.2018.5.02.0705

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-76.2018.5.02.0705 RECLAMANTE: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae1393 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. Dos honorários. O Tribunal Pleno do E. STF, no julgamento da ADI 5766, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, sendo que tal declaração possui efeito vinculante. Frise-se ainda que nos termos do § 5o, do Art.884 da CLT, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Assim, considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, determino a extinção da execução. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-76.2018.5.02.0705 RECLAMANTE: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae1393 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. Dos honorários. O Tribunal Pleno do E. STF, no julgamento da ADI 5766, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, sendo que tal declaração possui efeito vinculante. Frise-se ainda que nos termos do § 5o, do Art.884 da CLT, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Assim, considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, determino a extinção da execução. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA