1001485-96.2016.5.02.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001485-96.2016.5.02.0027 AGRAVANTE: JOSE ROBSON PEREIRA AGRAVADO: PDG CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88ae505 proferido nos autos. AP 1001485-96.2016.5.02.0027 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): PDG CONSTRUTORA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Parte: Advogado(s): JOSE ROBSON PEREIRA SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Este processo estava sobrestado (id a97c573) porque o recurso de revista interposto pela reclamada (id 320a623) aborda a matéria debatida no IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003. Sobre o tema, assim dissertou o Regional: DO RECURSO DO EXEQUENTE Conforme análise dos autos, o autor requereu a instauração de IDPJ em face da ré PDG Construtora Ltda em 27/09/2021 (id. 3832207), juntando ficha cadastral da ré sob id. fd566fd. Julgado em 17/03/2023 (id. 8673513), os suscitados agravaram de petição, tendo restado julgado (id. abd51a4), cujo acórdão dispõe: "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, dos agravos de CONHECER petição interpostos pelos suscitados, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para refutar o redirecionamento em face das empresas sócias que integram a recuperação judicial da executada principal, quais sejam, AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, bem como dos seus administradores, AUGUSTO ALVES DOS REIS NETO e ROBERTO GIARELLI, excluindo-os da lide, tudo nos termos da fundamentação do Voto do Relator." Intimadas as partes, não houve interposição de recurso. Assim, temos que o v. acórdão regional transitou em julgado em 01/07/2022. Veio o autor aos autos em 22/05/2024, novamente, requerer a instauração de IDPJ em face da ré Setin Construtora (id. e4c566e), indicando como suscitados pessoas diferentes daquelas constantes do primeiro incidente, conforme suprademonstrado. Indeferido pelo Juízo a quo (id. bc85666), ante a matéria apreciada anteriormente e transitada em julgado. Aprecio. Conforme se verifica pela ficha de breve relato, juntada pelo autor sob id. fd566fd, temos que Setin Construtora é a razão social anterior da reclamada PDG Construtora Ltda, em recuperação judicial, ainda não encerrada (id. 217f496). O documento cadastral, trazido aos autos pelo autor (id. e4c566e), refere-se ao período anterior à transformação da executada de sociedade por ações para sociedade limitada, que ocorreu em 27/08/2010 (id. e4c566e). Temos, ainda, que o contrato de trabalho do autor se deu no período de 03/03/2008 a 01/09/2015. Diante disso, dou provimento ao agravo de petição para reformar a decisão de id. bc85666 e determinar a instauração de IDPJ para verificar a possível existência de responsabilidade dos suscitados. Em 8/5/2026, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 26: “1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.” Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no referido incidente (DEJT 22/05/2026), devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /raob SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG CONSTRUTORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001485-96.2016.5.02.0027 AGRAVANTE: JOSE ROBSON PEREIRA AGRAVADO: PDG CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a97c573 proferida nos autos. AP 1001485-96.2016.5.02.0027 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): PDG CONSTRUTORA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Parte: Advogado(s): JOSE ROBSON PEREIRA SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /rcc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG CONSTRUTORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001485-96.2016.5.02.0027 AGRAVANTE: JOSE ROBSON PEREIRA AGRAVADO: PDG CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13309ac proferida nos autos. Vistos, etc.Em consonância com o disposto no Art. 12 da Resolução Administrativa nº 1, de 16 de outubro de 2023, deste E. TRT, deverá o processo ficar sobrestado até que estejam em termos para apreciação e julgamento, conforme Resolução Administrativa citada. Assim, quando obedecida a ordem cronológica de antiguidade, venham os autos conclusos para relatoria, observando-se rigorosamente as prioridades legais, a ordem decrescente de antiguidade dos processos do acervo, bem como a proporção de distribuição a cada semana. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2024. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Juiz(a) do Trabalho

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-96.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ROBSON PEREIRA RECLAMADO: PDG CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc85666 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.VOLMIR MANOEL GNHOATTODESPACHO VistosID d934eaf: Consigno que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada já foi dirimido, com Sentença em ID 8673513, e respectiva reversão em instância superior conforme v. Acórdão ID abd51a4. Deste modo, indefiro rediscussão da matéria.Portanto, aponte o exequente outras diretrizes quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.No silêncio, fica determinado o registro do sobrestamento do feito por execução frustrada, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2024. MARCO ANTONIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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