1001496-17.2018.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001496-17.2018.5.02.0008 RECLAMANTE: EUGENIA DO CARMO BARROS RECLAMADO: APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fbd073 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 794,13 em favor do reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 1.100,00 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 273,43 ao INSS, referente a contribuição social do reclamante e da reclamada; - R$ 248,00, aos Cofres Públicos, referente às custas processuais. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica (escritório de advocacia), sob pena de não expedição de alvará ao patrono. Nesse caso, a Secretaria expedirá o alvará em nome do autor, diretamente no Banco do Brasil, devendo a parte retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara ([email protected]). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Data prevista para a expedição do alvará: 03.04.2026. Intimem-se. . LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001496-17.2018.5.02.0008 RECLAMANTE: EUGENIA DO CARMO BARROS RECLAMADO: APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03ed2fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DESPACHO Ante a transferência de valores pela empresa EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a título de penhora sobre o salário do executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO, conforme ID a647a0c, intime-se o executado para os fins do art. 884 da CLT, se não precluso tal prazo, nos termos do art. 879 da CLT. Transcorrendo in albis o prazo para impugnação, convolam-se em penhora os valores bloqueados. Anote-se no sistema PJE, para posterior liberação. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO ALONSO CRESPO

- MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-17.2018.5.02.0008 : EUGENIA DO CARMO BARROS : APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfa7dc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 10.978,78 em favor do reclamante, referente ao principal e juros. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a reclamante, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EUGENIA DO CARMO BARROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-17.2018.5.02.0008 : EUGENIA DO CARMO BARROS : APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfa7dc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 10.978,78 em favor do reclamante, referente ao principal e juros. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a reclamante, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO ALONSO CRESPO

- APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

- MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001496-17.2018.5.02.0008 RECLAMANTE: EUGENIA DO CARMO BARROS RECLAMADO: APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e0161 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. Informo, ainda, que foi negado seguimento ao recurso de revista do executado Marcio Roberto Crespo (ID 7037dc8). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Cumpra-se o acórdão do TRT (ID 289ad1a), que negou provimento ao recurso do executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO, para manter a decisão de penhora de 20% sobre seu salário (ID 135ba41). Assim, prossiga-se com a expedição de ofício às empregadoras do executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO, CPF: 110.***.***-67, nos termos da decisão de ID 135ba41. Quanto a petição de ID 95136cd: defiro expedição de ofício. Verifica-se que foi determinada a retirada do registro de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 70.831 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, ID 22499a6. Mandado de cancelamento de inserção de indisponibilidade no CNIB ao ID 77901f1. Entretanto, conforme petição do terceiro interessado, CLAYTON CESAR PEREIRA (arrematante), a indisponibilidade ainda consta na matrícula do referido imóvel, de acordo com o documento de ID 9f71b40 (AV.48). Assim, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO a presente decisão a fim de que o Sr. Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP proceda à baixa da indisponibilidade que incide sobre o imóvel de Matrícula nº 70.831, mormente a averbação Av. 48, procedendo-se à averbação da arrematação e transferência de propriedade do bem ao arrematante CLAYTON CESAR PEREIRA, independentemente da cobrança de taxas e emolumentos. Cumprido, deverá o Sr. Oficial lavrar certidão de Matrícula atualizada ao arrematante, sem cobrança de taxas ou emolumentos, bem como encaminhar cópia a este Juízo através do email [email protected], indicando no campo assunto: Processo nº 1001496-17.2018.5.02.0008 - Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Deverá o terceiro interessado protocolizar esta decisão com força de ofício diretamente no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001496-17.2018.5.02.0008 RECLAMANTE: EUGENIA DO CARMO BARROS RECLAMADO: APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e0161 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. Informo, ainda, que foi negado seguimento ao recurso de revista do executado Marcio Roberto Crespo (ID 7037dc8). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Cumpra-se o acórdão do TRT (ID 289ad1a), que negou provimento ao recurso do executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO, para manter a decisão de penhora de 20% sobre seu salário (ID 135ba41). Assim, prossiga-se com a expedição de ofício às empregadoras do executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO, CPF: 110.***.***-67, nos termos da decisão de ID 135ba41. Quanto a petição de ID 95136cd: defiro expedição de ofício. Verifica-se que foi determinada a retirada do registro de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 70.831 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, ID 22499a6. Mandado de cancelamento de inserção de indisponibilidade no CNIB ao ID 77901f1. Entretanto, conforme petição do terceiro interessado, CLAYTON CESAR PEREIRA (arrematante), a indisponibilidade ainda consta na matrícula do referido imóvel, de acordo com o documento de ID 9f71b40 (AV.48). Assim, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO a presente decisão a fim de que o Sr. Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP proceda à baixa da indisponibilidade que incide sobre o imóvel de Matrícula nº 70.831, mormente a averbação Av. 48, procedendo-se à averbação da arrematação e transferência de propriedade do bem ao arrematante CLAYTON CESAR PEREIRA, independentemente da cobrança de taxas e emolumentos. Cumprido, deverá o Sr. Oficial lavrar certidão de Matrícula atualizada ao arrematante, sem cobrança de taxas ou emolumentos, bem como encaminhar cópia a este Juízo através do email [email protected], indicando no campo assunto: Processo nº 1001496-17.2018.5.02.0008 - Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Deverá o terceiro interessado protocolizar esta decisão com força de ofício diretamente no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1001496-17.2018.5.02.0008 AGRAVANTE: APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: EUGENIA DO CARMO BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7037dc8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001496-17.2018.5.02.0008 - Turma 3 Tramitação Preferencial Recorrente(s):MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO e outro(s)Advogado(a)(s):ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (SP - 317431)Recorrido(a)(s):EUGENIA DO CARMO BARROSAdvogado(a)(s):SANDRA FELIX CORREIA (SP - 261464)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/07/2024 - id. 396e794). Regular a representação processual, id. 56b5c47. O juízo está garantido (id. fb7b79c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015 - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mi SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial