1001497-97.2021.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001497-97.2021.5.02.0007 AUTOR: LEILA PORTO BARBUR RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 572a1e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... ID. b1ae1fa - Não recebo os embargos à execução opostos pelo reclamado, vez que manifestamente intempestivos. Vejamos: em 09/03/2025 (intimação de ID. 622dc39), o réu foi intimado para se manifestar acerca dos cálculos ofertados pela reclamante, sob pena de preclusão, mas quedou-se inerte;conforme consulta à aba "Expedientes" disponibilizada pelo PJe, o réu foi intimado, nos termos do artigo 535, em 24/04/2025, sendo o dia 09/06/2025 o prazo final para embargar;em 07/05/2025 (petição de ID. ffdfaa7), o réu impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela autora, NOS TERMOS DO ARTIGO 879, §2º, da CLT, conforme termos da petição do próprio reclamado, e não a sentença de liquidação, que teria por base o artigo 535 do CPC;os embargos à execução apresentados pelo réu foram opostos tão somente em 18/06/2025, restando clara a intempestividade. Destaco que não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a utilização do embasamento do artigo 879 da CLT, em vez do artigo 535 do CPC, trata-se de erro grosseiro. Assim sendo, cumpra-se a determinação do despacho de ID. 11101b4. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LEILA PORTO BARBUR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001497-97.2021.5.02.0007 : LEILA PORTO BARBUR : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aceac07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... 1) Inicialmente, destaco que as obrigações de fazer impostas à reclamada foram devidamente cumpridas, conforme já explicitado no despacho de ID. 1c84994. 2) Ante a ausência de manifestação da reclamada (ID. 622dc39) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. f1ff0a5 e ss), para fixar o valor bruto devido diretamente à autora em R$ 240.003,87, atualizado para a data de 28/02/2023. FGTS a ser depositado na conta vinculada da empregada, no valor de R$ 418,14. Fixo o INSS da reclamada em R$ 5.317,45. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 1.849,55IRRF da autora = isenta A reclamada é isenta do recolhimento de custas processuais. Todos os valores estão atualizados até a data de 28/02/2023. A TR foi o índice de correção monetária utilizado, ante a expressa determinação da sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista principal (nº 1002127-42.2016.5.02.0036). INTIME-SE a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. INTIME-SE a reclamante. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LEILA PORTO BARBUR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001497-97.2021.5.02.0007 : LEILA PORTO BARBUR : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3e56d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... ID. 3ff3236 e ss - Ante os termos da decisão proferida nos autos do processo nº 1002127-42.2016.5.02.0036, retifique-se a autuação, a fim de constar "Cumprimento de Sentença", em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença", tendo em vista que a execução definitiva aqui prosseguirá. Ainda, concedo prazo de 8 dias, para que a reclamante esclareça se a obrigação de fazer imposta pelo título executivo judicial foi devidamente cumprida. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 25 de fevereiro de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LEILA PORTO BARBUR