1001498-46.2016.5.02.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001498-46.2016.5.02.0205 : ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE JESUS : LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001498-46.2016.5.02.0205 (AP) AGRAVANTE: ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE JESUS AGRAVADO: LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP, DIEGO ESTEVES TEIXEIRA, VICTOR TAVARES DOS REIS PEDROSO, JOSE ANTONIO TAVARES DOS REIS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST. 1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. 2. Segundo Canotilho, o principio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380). 3. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse principio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos ate a sua efetiva consumação. O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70). 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da , a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o nciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo nciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O -A, da CLT, incluído pela , institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela , devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da , para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 9. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da . Inconformado contra a r. sentença de fls. 389-390 (Id. 3f54781) que reconheceu a prescrição intercorrente, agrava de petição a exequente (fls. 393-411, Id 8b88d2b). Não há contraminuta. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente Matéria discutida: prescrição intercorrente reconhecida. Fundamento recursal: assevera inocorrência do decurso do prazo e inaplicabilidade ao processo do trabalho. Conclusão: A presente reclamatória foi ajuizada em 20/07//2016. O início da execução ocorreu em maio de 2017. O -A, da CLT, incluído pela , institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal. Não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit(o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. O escopo precípuo da jurisdição é a pacificação dos conflitos sociais, o que é afastado de forma absoluta pela incerteza jurídica, principalmente quanto tal fato decorre da constante mudança da legislação, a que a doutrina, encabeçada por Mauro Cappelletti denominada "orgia legiferante", como citado pelo MM. Ministro Marco Aurélio Mello (RE 793181, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014) Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário, da segurança jurídica das relações e do due process of law, a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. Em suma, quando o titular busca a proteção estatal, mesmo porque vedada, em regra, a autotutela, o faz por ter sido incorporado determinado direito ao seu patrimônio, de acordo com a lei vigente à época da constituição da obrigação e de seu desenvolvimento. A grande dúvida repousa da hipótese de vigência de nova lei que altera o conteúdo de relação jurídica constituída sob império de outra norma. Ensina Canotilho que: "Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial". (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 257) Afirma o constitucionalista português, ainda, que o principio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adaptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do principio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos atos normativos. (op. cit. p. 380) Insta ressaltar que os espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu , positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrário, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o principio da irretroatividade cede lugar a um principio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa). O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves já decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela , nos âmbitos do direito material e processual: a) Direito material Não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. b) Direito processual Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (, da CLT) As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarram no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. No caso, trata-se de mudança da regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas tem termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da , para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da , o que não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido os julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. . EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA . OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do -A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (). No caso, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior ao ano de 2015; anterior, portanto, à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao , da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-120600-48.2005.5.15.0126, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA . INAPLICÁVEL O -A DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no -A da CLT (acrescido pela ), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da , que teve início em 11/11/2017. Segundo o , da IN 41/2018, "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do -A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da , inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido "(TST, RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; Ag-RR-1000808-37.2016.5.02.0263, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No caso em apreço, o título executivo foi constituído antes da vigência da , e a decisão que determinou o sobrestamento dos autos (Id. 65473dc) não observou os comandos do -A da CLT, porquanto a parte sequer foi advertida. Ademais, a intimação teve por termo final o dia 17/03/2023, de modo que assiste razão a agravante ao questionar o lapso intertemporal, porquanto sua contagem deve considera o prazo processual correspondente a intimação, o que não ocorreu no presente caso. Para fins didático, registra-se que as razões do agravante fundadas na RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE JULHO DE 2018 restam inteiramente ultrapassadas, pois revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Conclusão Reformo, para afastar a prescrição intercorrente e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Custas na forma do -A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relator SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001498-46.2016.5.02.0205 : ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE JESUS : LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001498-46.2016.5.02.0205 (AP) AGRAVANTE: ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE JESUS AGRAVADO: LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP, DIEGO ESTEVES TEIXEIRA, VICTOR TAVARES DOS REIS PEDROSO, JOSE ANTONIO TAVARES DOS REIS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST. 1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. 2. Segundo Canotilho, o principio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380). 3. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse principio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos ate a sua efetiva consumação. O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70). 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da , a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o nciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo nciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O -A, da CLT, incluído pela , institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela , devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da , para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 9. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da . Inconformado contra a r. sentença de fls. 389-390 (Id. 3f54781) que reconheceu a prescrição intercorrente, agrava de petição a exequente (fls. 393-411, Id 8b88d2b). Não há contraminuta. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente Matéria discutida: prescrição intercorrente reconhecida. Fundamento recursal: assevera inocorrência do decurso do prazo e inaplicabilidade ao processo do trabalho. Conclusão: A presente reclamatória foi ajuizada em 20/07//2016. O início da execução ocorreu em maio de 2017. O -A, da CLT, incluído pela , institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal. Não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit(o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. O escopo precípuo da jurisdição é a pacificação dos conflitos sociais, o que é afastado de forma absoluta pela incerteza jurídica, principalmente quanto tal fato decorre da constante mudança da legislação, a que a doutrina, encabeçada por Mauro Cappelletti denominada "orgia legiferante", como citado pelo MM. Ministro Marco Aurélio Mello (RE 793181, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014) Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário, da segurança jurídica das relações e do due process of law, a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. Em suma, quando o titular busca a proteção estatal, mesmo porque vedada, em regra, a autotutela, o faz por ter sido incorporado determinado direito ao seu patrimônio, de acordo com a lei vigente à época da constituição da obrigação e de seu desenvolvimento. A grande dúvida repousa da hipótese de vigência de nova lei que altera o conteúdo de relação jurídica constituída sob império de outra norma. Ensina Canotilho que: "Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial". (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 257) Afirma o constitucionalista português, ainda, que o principio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adaptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do principio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos atos normativos. (op. cit. p. 380) Insta ressaltar que os espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu , positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrário, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o principio da irretroatividade cede lugar a um principio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa). O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves já decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela , nos âmbitos do direito material e processual: a) Direito material Não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. b) Direito processual Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (, da CLT) As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarram no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. No caso, trata-se de mudança da regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas tem termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da , para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da , o que não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido os julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. . EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA . OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do -A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (). No caso, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior ao ano de 2015; anterior, portanto, à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao , da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-120600-48.2005.5.15.0126, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA . INAPLICÁVEL O -A DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no -A da CLT (acrescido pela ), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da , que teve início em 11/11/2017. Segundo o , da IN 41/2018, "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do -A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da , inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido "(TST, RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; Ag-RR-1000808-37.2016.5.02.0263, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No caso em apreço, o título executivo foi constituído antes da vigência da , e a decisão que determinou o sobrestamento dos autos (Id. 65473dc) não observou os comandos do -A da CLT, porquanto a parte sequer foi advertida. Ademais, a intimação teve por termo final o dia 17/03/2023, de modo que assiste razão a agravante ao questionar o lapso intertemporal, porquanto sua contagem deve considera o prazo processual correspondente a intimação, o que não ocorreu no presente caso. Para fins didático, registra-se que as razões do agravante fundadas na RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE JULHO DE 2018 restam inteiramente ultrapassadas, pois revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Conclusão Reformo, para afastar a prescrição intercorrente e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Custas na forma do -A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relator SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001498-46.2016.5.02.0205 : ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE JESUS : LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f54781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA No processo do trabalho é cabível a prescrição intercorrente nos casos de paralisação do processo por culpa exclusiva do exequente. Assim, a prescrição surge pela inércia do titular do crédito judicial que não realiza as diligências necessárias. Tem por objetivo evitar a perpetuação da execução. A Consolidação das Leis do Trabalho expressamente admite a prescrição intercorrente ao prescrever que nos embargos à execução "a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (art. 884). No mesmo sentido é a previsão do artigo 40 da Lei nº 6830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista, nos termos do art. 889, da CLT. Além disso, com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, foi acrescentado à CLT, entre outros, o art. 11-A, o qual expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. E mais, nos parágrafos primeiro e segundo do artigo acima mencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a declaração desta prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. Como se pode inferir da leitura dos autos, o exequente efetivamente deixou a execução paralisada por período superior a dois anos. Sendo assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC/2015 c/c artigo 11-A da CLT. Intimem-se. Após, nada pendente, arquive-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)