1001502-48.2023.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-48.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82e7148 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Vistos. ID 1421904: o reclamante reitera solicitação de expedição de alvará judicial para a liberação dos valores referentes ao seu FGTS, depositados em conta vinculada. Passa-se à análise. Em que pese a alegação do reclamante de que houve requerimento de expedição de alvará para saque do FGTS na petição inicial, a sentença não apreciou o pedido formulado (ID 471d3db). Verifica-se que a questão não foi objeto dos embargos de declaração autoral (ID e157081), transitando a questão em julgado, portanto. Verifica-se, ainda,que a decisão de ID 83ada03 foi clara ao determinar a expedição de alvará para depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante e não a sua liberação ao autor. Consigne-se que é defeso ao Juízo inovar na condenação neste momento processual para determinar entrega de guias ou expedição de alvará para saque de FGTS. Ressalte-se ainda que as condenações em reflexos de verbas em FGTS não se confundem com a respectiva liberação da conta vinculada. No mesmo sentido é a Jurisprudência do Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS AO FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL. COISA JULGADA. A decisão transitada em julgado não contemplou ordem para expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos ao FGTS, eis que sequer houve pedido inicial nesse sentido. Não é cabível a inovação do título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001261-64.2017.5.02.0241; Data de assinatura: 11-09-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 4 - 8ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO) Na execução não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem (re)discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). (TRT da 2ª Região; Processo: 1000237-20.2019.5.02.0018; Data de assinatura: 01-06-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MEIRE IWAI SAKATA) Diante do exposto, indefere-se a expedição de alvará para saque do FGTS. Retorne o feito ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-48.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 292f68a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara ([email protected]). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-48.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f64c433 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante do depósito da 1ª parcela realizado pela reclamada, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 26.494,85 em favor do reclamante, referente ao principal e juros. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Considerando que o saldo remanescente a ser quitado se refere exclusivamente ao crédito líquido do autor, informe o autor nos autos a conta para que a reclamada efetue os depósitos diretamente na conta a ser indicada. Os comprovantes de transferência deverão ser juntados aos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de outubro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-48.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83ada03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO SOBRE PARCELAMENTO E LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos. A executada requereu o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916 do CPC, tendo depositado o valor de 30%, em 23.09.2025, conforme id 5b9b749, sendo a última parcela prevista para 23.03.2026. A quitação sem execução forçada é a via mais rápida e adequada à solução do processo, razão pela qual, defere-se liminarmente o parcelamento pela executada. Observe-se que o requerimento implica em renúncia à oposição de Embargos à Execução pela ré. Vencida a última parcela, independentemente de intimação, iniciar-se-á o prazo para eventual Impugnação aos cálculos de Liquidação, nos termos do art. 884 da CLT, desde que observado o prazo do art. 879, § 2º, da CLT. No silêncio, considerando os depósitos realizados pela reclamada, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 33.388,73 em favor do reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 27.296,79 na conta vinculada do reclamante, referente ao FGTS; - R$ 11.589,78 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 8.247,74 ao INSS, referente a contribuição social do reclamante e da reclamada; - R$ 1.788,22, aos Cofres Públicos, referente à diferenças das custas processuais; Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de preclusão. Nesse caso, a Secretaria expedirá o alvará em nome do autor, diretamente no Banco do Brasil, devendo a parte retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Considerando que o saldo remanescente a ser quitado se refere exclusivamente ao crédito líquido do autor, determino que as demais parcelas sejam depositadas diretamente na conta indicada pelo autor. Os comprovantes de transferência deverão ser juntados aos autos. Após a expedição dos alvarás, consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “decisão judicial” por 6 meses. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-48.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c62f520 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A reclamada foi corretamente intimada para apresentar seus cálculos de liquidação, mas quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 879 da CLT. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (a) reclamante, resumo geral de id 27b079f, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O (a) executado (a) IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA. pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos, no total atualizado de R$ 14.100,61 (em 28/08/2025). A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-48.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0736c6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que deu provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar que a base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade CIPA seja composta pelo salário fixo (observados os reajustes normativos) acrescido da média da remuneração variável ("por fora") reconhecida na r. sentença (R$ 5.256,05) e negado provimento ao recurso da reclamada (ID d8c6b8d). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento das sentenças (ID 471d3db e 1a8c479) e do acórdão do TRT (ID d8c6b8d) da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA