1001508-95.2019.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001508-95.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO PRADO RECLAMADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da74db proferida nos autos. GCS DECISÃO #id:d8f6532 e #id:4d01d38: Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação noticiada, para que surta seus regulares efeitos de direito. Como constou expressamente em sentença de liquidação #id:e1c1a44, não há parcelas previdenciária e fiscal a serem recolhidas. No mesmo prazo, deverá a parte devedora comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 2.722,17 em 04/06/2025), também em guia própria e pena de execução. Este juízo adverte que os eventuais valores transacionados a título de FGTS e respectiva multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo. Cumprido o acordo, proceda-se à exclusão dos dados da devedora junto ao RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 131.404,32 e como data da última obrigação o dia 30/08/2029 (já considerado o prazo para recolhimento das custas). Após o cumprimento integral, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO PRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001508-95.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO PRADO RECLAMADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): ASTEMPAR S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-09 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001508-95.2019.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOAO PRADO em face de ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca da decisão/sentença de RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proferida no processo supracitado, documento #id:947e793. Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ASTEMPAR S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001508-95.2019.5.02.0719 : JOAO PRADO : ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33594fe proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:0d5dbbe: Ciência às partes, acerca da atualização do débito. #id:8d4317d: Ante o retorno dos autos, com a alteração do julgado, cumpra-se o determinado inicialmente no despacho #id:4922e2f, nos seguintes termos: "#id:07c4330: Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócios atuais da(s) executada(s): ASTEMPAR S/A: CNPJ n° 05.***.***/0001-09, situada à Juncal, 1327 - D Of 704 – Montevidel - Uruguai, sendo que referida empresa possui como Representante e Administrador o Sr. FRANCISCO FERNANDES, portador do RG nº 3.816.411 e CPF n° 054.887.888 -91, residente na Avenida Nossa Senhora do Sabará, 2077 – Campo Grande - São Paulo – SP - Cep: 04685-004 e INVESTCO INVESTMENT CORPORATION: CNPJ n°05.***.***/0001-79, na situação de sócio, sede em The Bank Of Nova Scot ia Bui lding, P.O.Box 268 - George Town - Grand Caxmam - Ilhas Caymam, sendo que referida empresa possui como representante e administradora a Sra. ABELE TRAVAGLIA, RG n° 26.654.04 – CPF n°026.***.***-00, residente a Rua Doutor Angelo Vita, 112 - Apto 113 - Vila Zilda (Tatuapé) - São Paulo - SP - Cep: 03069-000." Por economia processual, aproveitam-se as intimações já efetuadas às executadas por edital, #id:09d412f e #id:1467137, por não terem estabelecido endereço conhecido no país, conforme verificado no processo 1000126-72.2016.5.02.0719 - para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, tendo quedado-se inertes. Desta forma, venham os autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001508-95.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO PRADO RECLAMADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4922e2f proferido nos autos. GCSDESPACHO #id:07c4330: O reclamante reitera o seu pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, visando a satisfação do crédito não habilitado nos autos da recuperação judicial. Informa, para tanto, os dados cadastrais dos sócios atuais. A reclamada insurge-se, #id:c8f260d, alegando que tal pedido já foi negado, não podendo ser reapreciado. Não assiste razão à reclamada, uma vez que o IDPJ não foi instaurado pela ausência de dados cadastrais das empresas sócias, #id:c01823d, o que inviabilizaria a execução. Na segunda instância, o recurso interposto pelo autor não foi recebido, por intempestivo. Desta forma, não houve pronunciamento judicial acerca do cabimento da instauração do IDPJ, que passa a ser apreciado. #id:07c4330: Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is) da(s) executada(s): ASTEMPAR S/A: CNPJ n° 05.***.***/0001-09, situada à Juncal, 1327 - D Of 704 – Montevidel - Uruguai, sendo que referida empresa possui como Representante e Administrador o Sr. FRANCISCO FERNANDES, portador do RG nº 3.816.411 e CPF n° 054.887.888 -91, residente na Avenida Nossa Senhora do Sabará, 2077 – Campo Grande - São Paulo – SP - Cep: 04685-004 e INVESTCO INVESTMENT CORPORATION: CNPJ n°05.***.***/0001-79, na situação de sócio, sede em The Bank Of Nova Scot ia Bui lding, P.O.Box 268 - George Town - Grand Caxmam - Ilhas Caymam, sendo que referida empresa possui como representante e administradora a Sra. ABELE TRAVAGLIA, RG n° 26.654.04 – CPF n°026.***.***-00, residente a Rua Doutor Angelo Vita, 112 - Apto 113 - Vila Zilda (Tatuapé) - São Paulo - SP - Cep: 03069-000. Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por edital - por não terem estabelecidos endereço conhecido no país, conforme verificado no processo 1000126-72.2016.5.02.0719 - para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham os autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. O exequente deverá apresentar cálculos em 08 dias, limitados ao período não habilitado nos autos da recuperação judicial, devendo as reclamadas manifestarem-se nos 08 dias subsequentes, sob pena de preclusão. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001508-95.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO PRADO RECLAMADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJDestinatário(s): ASTEMPAR S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-09 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001508-95.2019.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOAO PRADO em face de ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2024. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ASTEMPAR S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001508-95.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO PRADO RECLAMADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJDestinatário(s): INVESTCO INVESTMENT CORPORATION - CNPJ: 05.***.***/0001-79 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001508-95.2019.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOAO PRADO em face de ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2024. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- INVESTCO INVESTMENT CORPORATION

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001508-95.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO PRADO RECLAMADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07a86ce proferido nos autos. GCSDESPACHO Ante o retorno dos autos e a manutenção do julgado, intime-se a parte reclamante para que comprove o pedido de habilitação do crédito no juízo da Recuperação judicial, no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da Recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da Recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. SAO PAULO/SP, 30 de outubro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO PRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 1001508-95.2019.5.02.0719 AGRAVANTE: JOAO PRADO AGRAVADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a1bd8 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE JOÃO PRADO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO PRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 1001508-95.2019.5.02.0719 AGRAVANTE: JOAO PRADO AGRAVADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3ee4f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001508-95.2019.5.02.0719 - Turma 5 Tramitação Preferencial Recorrente(s):JOAO PRADOAdvogado(a)(s):EVERTON ALAN DA SILVA (SP - 234285) NADIR ANTONIO DA SILVA (SP - 87555) Recorrido(a)(s):ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDAAdvogado(a)(s):DANIELE CRISTINA SILVA (SP - 431463)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/07/2024 - id. 0166052). Regular a representação processual, id. 5941751. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade. Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /db SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001508-95.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO PRADO RECLAMADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f842b3 proferida nos autos. RGSRJDECISÃO #id:d89208d:Eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, quais sejam, subscrito por advogado que tem procuração nos autos e tempestivo, processe-se o agravo de petição interposto pelo exequente, intimando-se o executado para que apresente sua contraminuta no prazo legal.Após, ou no decurso do prazo, remeta-se o presente ao E.TRT da 2ª Região, com as nossas homenagens. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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