1001509-97.2024.5.02.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1001509-97.2024.5.02.0301 REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BAHIA BLANCA I REQUERIDO: JOSE NAZARENO SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a15eb2d proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação para Homologação de Acordo Extrajudicial, distribuída pelos requerentes acima mencionados, todos qualificados. Atribuíram à causa o valor de R$ 44.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, noticiado nos autos. Juntaram documentos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Antes da realização da audiência designada, um dos requerentes peticionou requerendo a desistência do pedido de homologação da transação extrajudicial. Requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito. Como a retratação expressa por um dos requerentes foi manifestada antes da prolação da sentença (CPC, art. 485, § 5º), resta descaracterizada a convergência dos agentes no ato jurídico da transação. Sendo assim, diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação e julgo o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Tendo em vista a desistência do processo neste momento processual, não há condenação em custas. Diante da ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, na Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial, ajuizada pelos requerentes em petição conjunta decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: homologar o pedido de desistência da ação e JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, sem condenação em custas nem honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes. Ao arquivo. Nada mais SANTOS/SP, 29 de novembro de 2024. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1001509-97.2024.5.02.0301 REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BAHIA BLANCA I REQUERIDO: JOSE NAZARENO SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e86fde proferido nos autos. Diante da vedação à decisão surpresa (CPC, artigo. 10) e com fulcro nos artigos 6º e 139, inciso IX, do CPC, informo que adoto, como fundamento para decisão da homologação da transação extrajudicial, as Diretrizes deste E. Tribunal, disponíveis em: < https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais/>. No caso em exame, destaco as seguintes diretrizes: "DIRETRIZ Nº 3 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1 º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3°). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1 º) ou litigantes (§ 3°). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. DIRETRIZ Nº 4 - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A petição de acordo extrajudicial deverá conter obrigatoriamente os dados exigidos pelo art. 339 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria), a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários. DIRETRIZ Nº 10 - DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS. A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública (arts. 841 e 844 do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT). DIRETRIZ Nº 12 - FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3° e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos arts. 841 e 844 do Código Civil. DIRETRIZ Nº 14 - ALVARÁS DE SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Dessa forma, digam os requerentes, no prazo de 5 dias úteis, se mantêm interesse na homologação do acordo extrajudicial, observados os termos do despacho saneador - em especial a quitação restrita ao objeto do processo. A ausência de manifestação contrária no prazo informado será recebida como concordância tácita. Registro, por medida de economia e celeridade processual, que são requisitos da homologação, em especial: juntada de procuração do patrono do trabalhador e procuração do patrono do empregador (os interessados não poderão ser representados por advogado comum ou por advogados integrantes da mesma sociedade profissional); credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); juntada de CTPS contendo página de identificação do trabalhador e página do contrato de trabalho juntada de atos constitutivos/contrato social do empregador, se pessoa jurídica. recolhimento de custas adiantadas e rateadas entre os interessados (valor da causa compatível com o valor do acordo); se houver pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a cota do trabalhador, juntada de declaração de pobreza assinada por ele; estipulação de data e do modo de pagamento, bem como de cláusula penal; discriminação individualizada das verbas transacionadas, uma a uma, com os valores respectivos; juntada de TRCT, bem como Comprovante de recolhimento da GUIA DO RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS ou do "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório", se for o caso de contrato já extinto. comprovação da comunicação da dispensa para fins de levantamento de FGTS e para habilitação do seguro desemprego, se modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador. Caso ausente um dos requisitos acima, os interessados deverão sanar a irregularidade no prazo de cinco dias úteis contados desta intimação, a fim de evitar a extinção sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SANTOS/SP, 12 de novembro de 2024. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1001509-97.2024.5.02.0301 REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BAHIA BLANCA I REQUERIDO: JOSE NAZARENO SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e86fde proferido nos autos. Diante da vedação à decisão surpresa (CPC, artigo. 10) e com fulcro nos artigos 6º e 139, inciso IX, do CPC, informo que adoto, como fundamento para decisão da homologação da transação extrajudicial, as Diretrizes deste E. Tribunal, disponíveis em: < https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais/>. No caso em exame, destaco as seguintes diretrizes: "DIRETRIZ Nº 3 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1 º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3°). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1 º) ou litigantes (§ 3°). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. DIRETRIZ Nº 4 - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A petição de acordo extrajudicial deverá conter obrigatoriamente os dados exigidos pelo art. 339 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria), a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários. DIRETRIZ Nº 10 - DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS. A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública (arts. 841 e 844 do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT). DIRETRIZ Nº 12 - FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3° e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos arts. 841 e 844 do Código Civil. DIRETRIZ Nº 14 - ALVARÁS DE SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Dessa forma, digam os requerentes, no prazo de 5 dias úteis, se mantêm interesse na homologação do acordo extrajudicial, observados os termos do despacho saneador - em especial a quitação restrita ao objeto do processo. A ausência de manifestação contrária no prazo informado será recebida como concordância tácita. Registro, por medida de economia e celeridade processual, que são requisitos da homologação, em especial: juntada de procuração do patrono do trabalhador e procuração do patrono do empregador (os interessados não poderão ser representados por advogado comum ou por advogados integrantes da mesma sociedade profissional); credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); juntada de CTPS contendo página de identificação do trabalhador e página do contrato de trabalho juntada de atos constitutivos/contrato social do empregador, se pessoa jurídica. recolhimento de custas adiantadas e rateadas entre os interessados (valor da causa compatível com o valor do acordo); se houver pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a cota do trabalhador, juntada de declaração de pobreza assinada por ele; estipulação de data e do modo de pagamento, bem como de cláusula penal; discriminação individualizada das verbas transacionadas, uma a uma, com os valores respectivos; juntada de TRCT, bem como Comprovante de recolhimento da GUIA DO RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS ou do "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório", se for o caso de contrato já extinto. comprovação da comunicação da dispensa para fins de levantamento de FGTS e para habilitação do seguro desemprego, se modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador. Caso ausente um dos requisitos acima, os interessados deverão sanar a irregularidade no prazo de cinco dias úteis contados desta intimação, a fim de evitar a extinção sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SANTOS/SP, 12 de novembro de 2024. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC

Intimado(s) / Citado(s)

- CONDOMINIO EDIFICIO BAHIA BLANCA I