1001511-06.2026.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001511-06.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: SARA RAQUEL CRUZ FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VIDA DE GADO MARKET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59f6bb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KPFC SENTENÇA Dispõe o art. 852-B, inc. II, da CLT: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado". Face a devolução da(s) citação(ões) endereçada(s) à reclamada, a parte reclamante não indicou o correto endereço da respectiva reclamada na petição inicial, de modo que não cumpriu a determinação legal. Vale frisar que os princípios que regem o procedimento sob o qual tramita a presente ação, sobretudo o da celeridade processual, são incompatíveis com a concessão de prazo para emenda à petição inicial. Além disso, a conversão do rito processual e a citação por edital seriam incabíveis, porquanto a lei tem regramento específico a respeito do tema, sendo que a consequência imposta é o arquivamento do feito. O contrário seria igualar o rito sumaríssimo ao ordinário, o que não é legalmente admissível. Em vista disso, tratando-se de processo autuado com rito sumaríssimo, aplico o disposto no art. 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, determinando o arquivamento da presente ação. Custas pelo(a) reclamante, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da causa de R$ 33.825,71, das quais fica isento(a), na forma da lei. Retire-se o feito de pauta. DÊ-se ciência ao(s) interessado(s). Arquive-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SARA RAQUEL CRUZ FERREIRA DOS SANTOS