Intimação
D- Órgão
- Vice-Presidência Judicial
- Classe
- AGRAVO DE PETIÇÃO
- Destinatários
- BANCO BRADESCO S.A., MUNICIPIO DE SAO VICENTE, THAIS GONCALVES GARCIA, NEY GONCALVES GARCIA, PAULO FERNANDO MOREIRA, CNSEG, INCRA, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET) - SANTOS, CAMILA GONCALVES BEXIGA, CAROLINA GONCALVES BEXIGA, CAUE GONCALVES BEXIGA, GABRIEL DE FREITAS GONCALVES, ISABELA GAIA DE FREITAS GONCALVES, SÍNDICO DO EDIFÍCIO ALZIRA, CAMINHOES METRO SHACMAN DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., ENIVALDO PAES VIEIRA
- Advogados
- DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), VENICIO TOME DE SIQUEIRA (OAB 125833/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIO VITOR D AVILA LOPES (OAB 109211/MG), MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO (OAB 55983/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1001532-83.2016.5.02.0443 AGRAVANTE: THAIS GONCALVES GARCIA AGRAVADO: PAULO FERNANDO MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5097d9 proferida nos autos. AP 1001532-83.2016.5.02.0443 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): THAIS GONCALVES GARCIA JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (SP287865) Parte: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (SP107414) Parte: CAMILA GONCALVES BEXIGA Parte: Advogado(s): CAMINHOES METRO SHACMAN DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. MARIO VITOR D AVILA LOPES (MG109211) Parte: CAROLINA GONCALVES BEXIGA Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE Parte: CAUE GONCALVES BEXIGA Parte: CNSEG Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET SANTOS Parte: Advogado(s): ENIVALDO PAES VIEIRA VENICIO TOME DE SIQUEIRA (SP125833) Parte: GABRIEL DE FREITAS GONCALVES Parte: INCRA Parte: ISABELA GAIA DE FREITAS GONCALVES Parte: MUNICIPIO DE SAO VICENTE Parte: NEY GONCALVES GARCIA Parte: Advogado(s): PAULO FERNANDO MOREIRA DENIS DOMINGUES HERMIDA (SP162914) MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO (SP55983) Parte: SÍNDICO DO EDIFÍCIO ALZIRA No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, -C): “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior ( do CC) ou menor ( do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior ( do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ( do CDC).” Como o recurso de revista da reclamada versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos -C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /fbb SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício