1001533-06.2016.5.02.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO AP 1001533-06.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA AGRAVADO: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9ddd3 proferida nos autos. AP 1001533-06.2016.5.02.0205 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA HUDSON LTDA. CARLA ROCHA SANTOS (SP231553) CARLOS EDUARDO AVERBACH (SP199319) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA CARLOS EDUARDO AVERBACH (SP199319) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA CARLA ROCHA SANTOS (SP231553) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO (SP156343) Recorrido: JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA Recorrido: LF INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECURSO DE: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2025 - Id b35032e,6e0cb86; recurso apresentado em 11/09/2025 - Id a9e49d3). Regular a representação processual (Id 32b3d4c). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Apreciando conflitos de competência, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração jurídica de empresa falida, não havendo invasão da competência do juízo falimentar, tendo em vista que os atos de constrição não serão praticados contra o patrimônio da empresa falida. Ademais, o objetivo do -A, incluído pela , não é atribuir a competência exclusiva do juízo da falência para determinar a desconsideração, mas explicitar que a providência somente poderá ser determinada pelo juízo falimentar com a observância dos requisitos do do Código Civil e dos e seguintes do CPC (CC 8302, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 30/6/2023; CC 8213, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 21/3/2022). Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho possui competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, pois os atos executórios não são realizados contra o patrimônio da empresa falida, mas contra o patrimônio dos sócios Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. . SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no -A, I, e § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o Recurso de Revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do , da CLT. No caso dos autos, os dispositivos constitucionais apontados como violados ( e LV, da Constituição Federal) tratam, respectivamente, dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, não tratando da competência para prosseguimento da execução, de modo que eventual violação seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do , da CLT. De outro lado, destaca-se que é de competência da Justiça do Trabalho ( e IX, da CF/88) a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial, pois os atos executórios não são realizados contra o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, mas sim contra o patrimônio dos sócios, sendo que os bens de uns não se confundem com os dos outros. Existem juízos diversos processando e julgando causas diversas. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do -A, caput e parágrafo único, à º 11.101/2005, por meio da º 14.112/2020, pois o referido dispositivo legal não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos do CC e 133 e seguintes do CPC. HÁ julgados do STF, STJ e TST neste sentido. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR 449-21.2021.5.05.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/6/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - -A, § 1º, DA - INAPLICABILIDADE (violação do , da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra. Liana Chaib, DEJT 14/6/2024). Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo , da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO AP 1001533-06.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA AGRAVADO: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID eb9ddd3, proferida nos autos. AP 1001533-06.2016.5.02.0205 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA HUDSON LTDA. CARLA ROCHA SANTOS (SP231553) CARLOS EDUARDO AVERBACH (SP199319) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA CARLOS EDUARDO AVERBACH (SP199319) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA CARLA ROCHA SANTOS (SP231553) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO (SP156343) Recorrido: JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA Recorrido: LF INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECURSO DE: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2025 - Id b35032e,6e0cb86; recurso apresentado em 11/09/2025 - Id a9e49d3). Regular a representação processual (Id 32b3d4c). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Apreciando conflitos de competência, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração jurídica de empresa falida, não havendo invasão da competência do juízo falimentar, tendo em vista que os atos de constrição não serão praticados contra o patrimônio da empresa falida. Ademais, o objetivo do -A, incluído pela , não é atribuir a competência exclusiva do juízo da falência para determinar a desconsideração, mas explicitar que a providência somente poderá ser determinada pelo juízo falimentar com a observância dos requisitos do do Código Civil e dos e seguintes do CPC (CC 8302, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 30/6/2023; CC 8213, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 21/3/2022). Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho possui competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, pois os atos executórios não são realizados contra o patrimônio da empresa falida, mas contra o patrimônio dos sócios Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. . SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no -A, I, e § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o Recurso de Revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do , da CLT. No caso dos autos, os dispositivos constitucionais apontados como violados ( e LV, da Constituição Federal) tratam, respectivamente, dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, não tratando da competência para prosseguimento da execução, de modo que eventual violação seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do , da CLT. De outro lado, destaca-se que é de competência da Justiça do Trabalho ( e IX, da CF/88) a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial, pois os atos executórios não são realizados contra o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, mas sim contra o patrimônio dos sócios, sendo que os bens de uns não se confundem com os dos outros. Existem juízos diversos processando e julgando causas diversas. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do -A, caput e parágrafo único, à º 11.101/2005, por meio da º 14.112/2020, pois o referido dispositivo legal não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos do CC e 133 e seguintes do CPC. HÁ julgados do STF, STJ e TST neste sentido. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR 449-21.2021.5.05.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/6/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - -A, § 1º, DA - INAPLICABILIDADE (violação do , da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra. Liana Chaib, DEJT 14/6/2024). Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo , da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO AP 1001533-06.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA AGRAVADO: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID eb9ddd3, proferida nos autos. AP 1001533-06.2016.5.02.0205 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA HUDSON LTDA. CARLA ROCHA SANTOS (SP231553) CARLOS EDUARDO AVERBACH (SP199319) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA CARLOS EDUARDO AVERBACH (SP199319) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA CARLA ROCHA SANTOS (SP231553) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO (SP156343) Recorrido: JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA Recorrido: LF INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECURSO DE: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2025 - Id b35032e,6e0cb86; recurso apresentado em 11/09/2025 - Id a9e49d3). Regular a representação processual (Id 32b3d4c). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Apreciando conflitos de competência, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração jurídica de empresa falida, não havendo invasão da competência do juízo falimentar, tendo em vista que os atos de constrição não serão praticados contra o patrimônio da empresa falida. Ademais, o objetivo do -A, incluído pela , não é atribuir a competência exclusiva do juízo da falência para determinar a desconsideração, mas explicitar que a providência somente poderá ser determinada pelo juízo falimentar com a observância dos requisitos do do Código Civil e dos e seguintes do CPC (CC 8302, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 30/6/2023; CC 8213, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 21/3/2022). Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho possui competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, pois os atos executórios não são realizados contra o patrimônio da empresa falida, mas contra o patrimônio dos sócios Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. . SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no -A, I, e § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o Recurso de Revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do , da CLT. No caso dos autos, os dispositivos constitucionais apontados como violados ( e LV, da Constituição Federal) tratam, respectivamente, dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, não tratando da competência para prosseguimento da execução, de modo que eventual violação seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do , da CLT. De outro lado, destaca-se que é de competência da Justiça do Trabalho ( e IX, da CF/88) a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial, pois os atos executórios não são realizados contra o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, mas sim contra o patrimônio dos sócios, sendo que os bens de uns não se confundem com os dos outros. Existem juízos diversos processando e julgando causas diversas. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do -A, caput e parágrafo único, à º 11.101/2005, por meio da º 14.112/2020, pois o referido dispositivo legal não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos do CC e 133 e seguintes do CPC. HÁ julgados do STF, STJ e TST neste sentido. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR 449-21.2021.5.05.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/6/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - -A, § 1º, DA - INAPLICABILIDADE (violação do , da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra. Liana Chaib, DEJT 14/6/2024). Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo , da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001533-06.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d4e2c3 proferido nos autos. Vistos. Chamo o feito à ordem e passo a proferir decisão de organização e saneamento do processo, nos seguintes termos: Da análise detida dos autos, verifica-se que a presente execução decorre do inadimplemento do acordo de fls. 484/485. Em 23/11/2020, o autor noticiou o descumprimento do referido acordo, sendo certo que restaram frustradas as tentativas de execução em face da empresa executada. Em 09/08/2021, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face dos suscitados José Leandro e José Fernando (fl. 519). Apesar de diversas pesquisas patrimoniais terem sido realizadas em nome dos suscitados, o referido incidente não foi julgado. Não obstante, em 20/07/2022, foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de família do suscitado José Leandro e determinada, ex officio, a inclusão da empresa LF Investimentos no polo passivo da presente execução (fls. 751/753). Registre-se que, por força da Lei nº 13.467/2017, não mais se admite, no processo do trabalho, a execução de ofício (o chamado impulso oficial pelo juízo de primeiro grau), salvo nos casos em que as partes estiverem desassistidas (art. 878 da CLT), ou quando se tratar da execução de contribuições sociais decorrentes das condenações (parágrafo único do art. 876 da CLT) - hipóteses estas que não se verificam na presente execução. Ademais, em 22/10/2024, sobreveio aos autos a informação de que a executada teve sua falência decretada (fl. 777). Cumpre frisar que, com o advento da Lei nº 14.112/2020, o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 passou a prever, expressamente: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dos , 134, 135, 136 e 137 da , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não se aplicando a suspensão de que trata o § 3º do da , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ainda, em recente decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n. 201420/RS (2023/0420950-1), de relatoria do Exmo. Ministro Moura Ribeiro, em 21/02/2024, passou aquela Corte a adotar o entendimento de que, a partir das alterações introduzidas pela , a competência para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, para fins de responsabilização de terceiros, é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do -A da . , DECLARO A NULIDADE da decisão de fl. 751, que determinou a inclusão da empresa LF Investimentos no polo passivo da presente execução, e julgo prejudicada a análise do IDPJ instaurado nestes autos. Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar e arquivem-se os autos. BARUERI/SP, 06 de junho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001533-06.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d4e2c3 proferido nos autos. Vistos. Chamo o feito à ordem e passo a proferir decisão de organização e saneamento do processo, nos seguintes termos: Da análise detida dos autos, verifica-se que a presente execução decorre do inadimplemento do acordo de fls. 484/485. Em 23/11/2020, o autor noticiou o descumprimento do referido acordo, sendo certo que restaram frustradas as tentativas de execução em face da empresa executada. Em 09/08/2021, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face dos suscitados José Leandro e José Fernando (fl. 519). Apesar de diversas pesquisas patrimoniais terem sido realizadas em nome dos suscitados, o referido incidente não foi julgado. Não obstante, em 20/07/2022, foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de família do suscitado José Leandro e determinada, ex officio, a inclusão da empresa LF Investimentos no polo passivo da presente execução (fls. 751/753). Registre-se que, por força da Lei nº 13.467/2017, não mais se admite, no processo do trabalho, a execução de ofício (o chamado impulso oficial pelo juízo de primeiro grau), salvo nos casos em que as partes estiverem desassistidas (art. 878 da CLT), ou quando se tratar da execução de contribuições sociais decorrentes das condenações (parágrafo único do art. 876 da CLT) - hipóteses estas que não se verificam na presente execução. Ademais, em 22/10/2024, sobreveio aos autos a informação de que a executada teve sua falência decretada (fl. 777). Cumpre frisar que, com o advento da Lei nº 14.112/2020, o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 passou a prever, expressamente: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dos , 134, 135, 136 e 137 da , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não se aplicando a suspensão de que trata o § 3º do da , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ainda, em recente decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n. 201420/RS (2023/0420950-1), de relatoria do Exmo. Ministro Moura Ribeiro, em 21/02/2024, passou aquela Corte a adotar o entendimento de que, a partir das alterações introduzidas pela , a competência para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, para fins de responsabilização de terceiros, é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do -A da . , DECLARO A NULIDADE da decisão de fl. 751, que determinou a inclusão da empresa LF Investimentos no polo passivo da presente execução, e julgo prejudicada a análise do IDPJ instaurado nestes autos. Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar e arquivem-se os autos. BARUERI/SP, 06 de junho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001533-06.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f84c6b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO #id:7c7c3d1: recebo como simples petição. Analisando os autos, verifico que o IDPJ instaurado no id.7c806d9 não chegou a ser julgado. Logo, para evitar alegação futura de nulidade, voltem-me conclusos para julgamento do IDPJ instaurado face a 1ª reclamada falida. BARUERI/SP, 03 de junho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSTRUTORA HUDSON LTDA.

- JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001533-06.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f84c6b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO #id:7c7c3d1: recebo como simples petição. Analisando os autos, verifico que o IDPJ instaurado no id.7c806d9 não chegou a ser julgado. Logo, para evitar alegação futura de nulidade, voltem-me conclusos para julgamento do IDPJ instaurado face a 1ª reclamada falida. BARUERI/SP, 03 de junho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA VIEIRA