1001534-35.2018.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001534-35.2018.5.02.0006 RECLAMANTE: MARCOS PAULO SOARES PEREIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 189e434 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 13/06/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Trata-se de execução trabalhista movida em face da CONSTRUTORA COESA S.A.. Na decisão proferida pelo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência n. 213753/SP (2025/0198865-7), juntada com o id aedd487, foi declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para o processamento e a condução dos atos executórios relativos à Construtora COESA S.A.. O STJ ressaltou que a Justiça do Trabalho não possui competência executória em tais casos, e que suas atribuições terminam com a liquidação do valor devido. Assim, após a liquidação do crédito trabalhista, o Juízo trabalhista deve expedir certidão de habilitação do débito na recuperação judicial, revogando os atos constritivos, pois a continuidade de tais atos nessa fase processual representa típica prática de execução, que é de exclusiva competência do Juízo recuperacional. Considerando a comunicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a competência do Juízo da Recuperação Judicial para os atos executórios que afetam o patrimônio da recuperanda CONSTRUTORA COESA S.A., impõe-se a suspensão do presente feito. Diante do exposto e por já expedida a certidão de habilitação de crédito (id 0e14f5e), em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 213753/SP (2025/0198865-7), determino a suspensão imediata do feito. DÊ ciência às partes e aguarde-se por dois anos na tarefa própria do Pje. Até o término do período supra, deverá o(a) reclamante noticiar eventual não recebimento do crédito, sendo o seu silêncio tido como quitação do débito, restando extinta a execução na forma do artigo 924, II, do CPC, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, caso o(a) reclamante noticie que não houve o recebimento do crédito perante o juízo universal até o término do prazo de dois anos, deverá comprovar documentalmente, sendo certo que, nesta hipótese, os autos serão novamente sobrestados, mediante nova decisão judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

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- CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001534-35.2018.5.02.0006 : MARCOS PAULO SOARES PEREIRA : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae9da92 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo VINICIUS CAMPOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos retornaram do C. TST. Reformada a decisão a quo, para determinar o prosseguimento da execução, com a citação da executada para pagar a dívida, #id:2d8338d. Assim, concedo à reclamada prazo de 15 (quinze) dias, para fins de pagamento da execução, a teor do artigo 523 do CPC, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária aplicado aos cálculos homologados. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523, do CPC (quinze dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios, que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. No mais, o pagamento deverá ser realizado em um ÚNICO DEPÓSITO JUDICIAL. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, poderá o(a) reclamante, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo da reclamada, promover o início da execução, indicando meios concretos e efetivos para tal, nos termos do artigo 878 da CLT. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1001534-35.2018.5.02.0006 AGRAVANTE: MARCOS PAULO SOARES PEREIRA AGRAVADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e5574a proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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- CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1001534-35.2018.5.02.0006 AGRAVANTE: MARCOS PAULO SOARES PEREIRA AGRAVADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c15da4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001534-35.2018.5.02.0006 - Turma 15 Tramitação Preferencial Recorrente(s):CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALAdvogado(a)(s):JAYME BROWN DA MAIA PITHON (BA - 8406) MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA - 23276) Recorrido(a)(s):MARCOS PAULO SOARES PEREIRAAdvogado(a)(s):GIOVANNI PAOLO PILOSIO (SP - 255331)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/07/2024 - id. c4834e2). Regular a representação processual, id. 736a515, d204de3. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jc SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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- MARCOS PAULO SOARES PEREIRA