1001536-61.2025.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001536-61.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: WANDERLEY HENRIQUE PEREIRA RECLAMADO: SPEED POINT SERVICE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63e60d2 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO S E N T E N Ç A Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado nos exatos termos de ID 0109bf8, no importe de R$ 32.000,00, para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 946,58, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, após a a atualização para a data do efetivo pagamento, em guia própria (GRU), até o dia 20/04/2027. Contribuição previdenciária no importe de R$ 4.849,88, em 09/05/2026, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria e comprovada nos autos até o dia 20/04/2027. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Caso haja restrições gravadas por este juízo junto aos convênios BDNT, RENAJUD, ARISP, CNIB, etc., deverão ser suscitadas pela parte, inclusive com indicação do ID nos autos, no prazo de 05 dias. Após devidamente quitado o acordo, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições, se for o caso. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001536-61.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: WANDERLEY HENRIQUE PEREIRA RECLAMADO: SPEED POINT SERVICE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5cec38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. 1. ADMISSIBILIDADE Em que pese a apresentação da peça sob a denominação de "Agravo de Petição" (Id. 731cef8), constata-se que o recurso investe contra despacho de mero expediente que deferiu o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária (Id. 2f79b5b). O pronunciamento judicial atacado possui natureza jurídica de decisão interlocutória simples, desprovida de caráter terminativo. No processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, não sendo cabível a interposição direta de agravo de petição sem que antes o juízo esteja devidamente garantido e a matéria tenha sido objeto de debate em sede de embargos à execução. Dessa forma, NEGA-SE SEGUIMENTO ao apelo por manifesta inadmissibilidade processual, restando prejudicada a análise das razões recursais apresentadas pela devedora subsidiária. 2. DO BENEFÍCIO DE ORDEM E DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Apenas para que não se alegue ausência de prestação jurisdicional, consigna-se que a insurgência quanto ao benefício de ordem não encontra amparo jurídico. A tentativa de bloqueio judicial de ativos financeiros da devedora principal, SPEED POINT SERVICE EIRELI, resultou na constrição de apenas R$ 388,38 (Id. bb83afe)(Id. a6508e5), montante ínfimo perante o crédito exequendo atualizado de R$ 38.192,84 (Id. bb83afe). Ademais, as pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ARISP mostraram-se insuficientes para a garantia integral da execução (Id. bb83afe). A frustração das medidas executivas ordinárias contra a devedora principal é o quanto basta para autorizar o redirecionamento imediato da execução contra a devedora subsidiária, NOVA PAGINA INDUSTRIA GRAFICA LTDA, sendo desnecessário o prévio esgotamento de bens em relação aos sócios da devedora principal. Ademais, incide ao caso o entendimento fixado no Tema 133 de Recursos Repetitivos do C. Tribunal Superior do Trabalho, o qual pacificou a desnecessidade de exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que se processe a execução contra o devedor subsidiário. Desse modo, mantém-se integralmente o despacho de Id. 2f79b5b. Intime-se novamente a 2ª Reclamada para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001536-61.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: WANDERLEY HENRIQUE PEREIRA RECLAMADO: SPEED POINT SERVICE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a7c62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. I - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento da condenação, a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de SPEED POINT SERVICE EIRELI, CNPJ nº 22.***.***/0001-58, a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001536-61.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: WANDERLEY HENRIQUE PEREIRA RECLAMADO: SPEED POINT SERVICE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeb4a11 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à expressa concordância do reclamante (Id 19e2b57), homologo os cálculos da 2ª reclamada de Id e7dc3b1, fixando o valor do crédito em R$ 30.126,76, em 01/03/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 24.489,28.Juros TRD até 29/08/2024 e Taxa Legal a partir de 30/08/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 1.823,21.R$ 3.588,34 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 225,93. Fixo em R$ 4.849,88 o valor do INSS, sendo R$ 1.044,79 a cota do empregado e R$ 3.805,09 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/03/2026, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 940,00, vigentes em 02/01/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 3.012,68 (10%), vigentes em 01/03/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024. A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a 1ª reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001536-61.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: WANDERLEY HENRIQUE PEREIRA RECLAMADO: SPEED POINT SERVICE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f67013 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado: I - Intime-se o (a) reclamante para que proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital. Após, intime-se o(a) reclamado(a) para que, no prazo de cinco dias, proceda às devidas anotações na CTPS por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. II - Expeça-se alvará para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego III - Intime-se o(a) reclamante para que apresente os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, que deverá indicar os valores tributáveis e não tributáveis, separadamente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT, atentando para a IN 1127/2011, bem como para a OJ 400 da SDI-1. Diante do artigo 6º do CPC, em colaboração com o Juízo, solicita-se às partes que juntem o arquivo "pjc", de modo que haja uniformidade e a possibilidade de retificar eventuais erros de cálculos através do sistema de cálculos homologado pelo CSJT ( Pje Calc). No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e do artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001536-61.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: WANDERLEY HENRIQUE PEREIRA RECLAMADO: SPEED POINT SERVICE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4489a5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; deferir parcialmente os pedidos formulados na inicial, condenando a 1ª ré a pagar ao autor as parcelas que constam na fundamentação, que integra o presente dispositivo em sua integralidade. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária pela condenação. Observem as partes que não se trata de dispositivo remissivo. A sentença é um único documento. O reclamante faz diversos pedidos. Todos foram apreciados, havendo a conclusão em cada um dos capítulos da sentença (houve a fundamentação seguida do dispositivo em cada um dos tópicos). O dispositivo caracteriza-se pela conclusão lógica decorrente dos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão e pela existência de um comando de cunho decisório ao qual devem se submeter as partes do processo, sendo irrelevante a posição textual em que aparece na sentença. Não há sequer dispositivo indireto na presente sentença, eis que para cada pedido houve um comando jurisdicional. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da ADC 58 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, juros e correção monetária na fase judicial na forma do artigo 406 do Código Civil. O imposto de renda será suportado pela parte autora, vez que é sempre devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser observada a instrução normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Autoriza-se a dedução do valor respectivo. Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de renda sobre juros de mora). A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no §9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art.198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pelas rés, no valor de R$ 940,00, calculadas sobre R$ 47.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (não há sucumbência recíproca de custas, a não ser no caso de acordo judicial, como se infere do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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