1001538-08.2016.5.02.0341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001538-08.2016.5.02.0341 RECLAMANTE: JEFFERSON DA CONCEICAO LIMA RECLAMADO: CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8515e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da executada Contern Construções e Comércio Ltda. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 04 de junho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. Petição de Id a846751: De início, registro que compete a esta Justiça Especializada executar de ofício os encargos previdenciários pela Justiça do Trabalho decorrentes de verbas trabalhistas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordo judicial, face à previsão contida no artigo 114, VIII, da Constituição Federal, matéria esta já pacificada pela Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal. Logo, este Juízo não está vinculado à vontade da União, que, aliás, sequer foi citada para se manifestar nos autos. No que toca à Portaria Normativa PGF AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, o fato dela dispensar a União de praticar atos processuais nos Processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 não tem o condão de impedir que esta Justiça Especializada exerça sua competência prevista no dispositivo constitucional acima citado. Ademais, a própria Portaria, no parágrafo único do artigo 1º, faz a ressalva de que o disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do art. 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao disposto nos artigos 156, IV e 172, III, ambos do Código Tributário Nacional, estes não prevê remissão de forma ampla e ilimitada como pretende as executadas, nem previsão específica para encargos previdenciários. Ademais, a Justiça do Trabalho não tem a prerrogativa de extinguir o crédito tributário por remissão, por se tratar de ato administrativo concedido pelo próprio órgão competente aos seus agentes responsáveis pela cobrança do tributo. Por tais razões, a execução prosseguirá pelos encargos previdenciários e pelas custas processuais. Proceda a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Cumprido, a executada para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 09 de junho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001538-08.2016.5.02.0341 RECLAMANTE: JEFFERSON DA CONCEICAO LIMA RECLAMADO: CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8515e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da executada Contern Construções e Comércio Ltda. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 04 de junho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. Petição de Id a846751: De início, registro que compete a esta Justiça Especializada executar de ofício os encargos previdenciários pela Justiça do Trabalho decorrentes de verbas trabalhistas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordo judicial, face à previsão contida no artigo 114, VIII, da Constituição Federal, matéria esta já pacificada pela Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal. Logo, este Juízo não está vinculado à vontade da União, que, aliás, sequer foi citada para se manifestar nos autos. No que toca à Portaria Normativa PGF AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, o fato dela dispensar a União de praticar atos processuais nos Processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 não tem o condão de impedir que esta Justiça Especializada exerça sua competência prevista no dispositivo constitucional acima citado. Ademais, a própria Portaria, no parágrafo único do artigo 1º, faz a ressalva de que o disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do art. 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao disposto nos artigos 156, IV e 172, III, ambos do Código Tributário Nacional, estes não prevê remissão de forma ampla e ilimitada como pretende as executadas, nem previsão específica para encargos previdenciários. Ademais, a Justiça do Trabalho não tem a prerrogativa de extinguir o crédito tributário por remissão, por se tratar de ato administrativo concedido pelo próprio órgão competente aos seus agentes responsáveis pela cobrança do tributo. Por tais razões, a execução prosseguirá pelos encargos previdenciários e pelas custas processuais. Proceda a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Cumprido, a executada para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 09 de junho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001538-08.2016.5.02.0341 RECLAMANTE: JEFFERSON DA CONCEICAO LIMA RECLAMADO: CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6019df3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 23 de maio de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Petição de Id 231ae28: Homologado o crédito do reclamante nos autos da recuperação judicial, suspenda-se o feito até abril de 2019, prazo previsto para pagamento da 2ª parcela de R$ 15.000,00 do crédito quirografário. Por sua vez, os valores que haviam nos autos já foram transferidos para os autos da recuperação judicial. Por fim, registro que ainda há encargos previdenciários e custas processuais para serem satisfeitas, conforme sentença de liquidação de Id 59f64a5. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

- CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL