Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- DROGARIAS DROGAVERDE LTDA, MILTON RODRIGUES JUNIOR, ALVARO GOMES JUNIOR, SHIRLEY PEREIRA DO PRADO
- Advogados
- ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-10.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: SHIRLEY PEREIRA DO PRADO RECLAMADO: DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d53a78c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES DESPACHO #id:60e21a8. A exequente manifesta-se nos autos para requerer expedição oficio à instituição financeira, MONEY CLOUD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, solicitando extrato analitico das movimentações financeiras da conta de titularidade do executado, MILTON RODRIGUES JUNIOR, sob alegação de que obteve copia do resultado da pesquisa e-Financeira extraida de outro processo e constatou que em 2025 houve movimentação expressiva de valores neste período. Primeiramente, retire-se o sigilo, tendo em vista que a ferramenta do sigilo impede que a petição seja visualizada pelas partes e somente deve ser usada em casos excepcionais, especialmente na hipótese legal que justifique a decretação do segredo de justiça, não sendo esta a situação posta nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que houve consulta ao INFOJUD, modalidades, DECRED, DIMOB e e-Financeira, em nome dos executados, conforme id-da7da9c. Ressalvo que a movimentação e os relacionamentos bancários demonstrados no relatório fiscal da modalidade e-Finaceira dentro do INFOJUD não permite concluir pela existência de fraude. A e-financeira é um conjunto de dados compilados em nome de um contribuinte sobre aquisições de moeda estrangeira, aplicações financeiras, transferências entre contas do titular, entre outras. O relatório da e-financeira compila os valores das transações da pessoa investigada, por conta bancária, ou seja, permite verificar se, num determinado período, passaram valores pelas contas da pessoa e qual foi o montante, permitindo uma análise de liquidez do executado, porém, não identifica origem e destino, como ocorre na quebra do sigilo bancário. A Money Cloud é uma fintech brasileira sediada em Brasília (DF) que atua como plataforma white label de serviços financeiros e infraestrutura de pagamentos, o que torna a medida requerida inócua, uma vez que as fintechs foram regulamentadas pelo Banco Central e desde dezembro de 2018 integram o Sistema Financeiro Nacional e passaram a participar do sistema de penhora virtual conforme Regulamento Bacenjud 2.0, atual SISBAJUD. Face ao exposto, ante a falta de utilidade/efetividade da medida requerida, indefiro. Int. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta