Processo Nº 1001540-44.2024.5.02.0002 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001540-44.2024.5.02.0002 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2026

6 eventos

Setembro 20262 eventos

28 set 202600:00 · há 8 dias
Intimação
D
Órgão
Vice-Presidência Judicial
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
REDE D'OR SAO LUIZ S.A., REDE D'OR SAO LUIZ S.A., SHIRLEY PEREIRA DA SILVA, SHIRLEY PEREIRA DA SILVA, LICIA MAHTUK FREITAS
Advogados
JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), BENÔNI CANELLAS ROSSI (OAB 43026/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001540-44.2024.5.02.0002 RECORRENTE: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cb25e4 proferida nos autos. ROT 1001540-44.2024.5.02.0002 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. BENÔNI CANELLAS ROSSI (RS43026) Parte: LICIA MAHTUK FREITAS Parte: Advogado(s): SHIRLEY PEREIRA DA SILVA JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (SP267890) RAFAEL ISOLA LANZONI (SP422496) Tendo em vista a decisão proferida pela Ministra Margareth Rodrigues Costa em 13/09/2026 (DJEN 15/09/2026), determinando o trâmite normal dos processos que versem sobre a matéria discutida no IncJulgRREmbRep-0000369-48.2024.5.12.0016 (Tema Repetitivo nº 198), torno sem efeito a decisão de id 27556ff e passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. RECURSO REPETITIVO No RR-10225-49.2020.5.03.0041, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 149, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "a) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre? e b) para a aplicação da norma coletiva de prorrogação de jornada de trabalho aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente?" Como o recurso de revista da reclamada versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /ammf SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial
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28 set 202600:00 · há 8 dias
Intimação
D

Março 20262 eventos

30 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Fevereiro 20262 eventos

25 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

9 eventos

Dezembro 20252 eventos

18 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001540-44.2024.5.02.0002 RECORRENTE: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cb25e4 proferida nos autos. ROT 1001540-44.2024.5.02.0002 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. BENÔNI CANELLAS ROSSI (RS43026) Parte: LICIA MAHTUK FREITAS Parte: Advogado(s): SHIRLEY PEREIRA DA SILVA JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (SP267890) RAFAEL ISOLA LANZONI (SP422496) Tendo em vista a decisão proferida pela Ministra Margareth Rodrigues Costa em 13/09/2026 (DJEN 15/09/2026), determinando o trâmite normal dos processos que versem sobre a matéria discutida no IncJulgRREmbRep-0000369-48.2024.5.12.0016 (Tema Repetitivo nº 198), torno sem efeito a decisão de id 27556ff e passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. RECURSO REPETITIVO No RR-10225-49.2020.5.03.0041, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 149, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "a) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre? e b) para a aplicação da norma coletiva de prorrogação de jornada de trabalho aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente?" Como o recurso de revista da reclamada versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /ammf SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

- SHIRLEY PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001540-44.2024.5.02.0002 RECORRENTE: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:7b13f24, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) ALEX MORETTO VENTURIN, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, conhecer dos recursos ordinários interpostos; e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, (1) para reduzir o valor dos honorários periciais para o importe de R$ 3.000,00; e (2) para determinar que os valores indicados nos pedidos da petição inicial serão considerados como limite para a condenação, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Freitas Mundim, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r. sentença no tocante à inaplicabilidade da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na peça inicial; e, por votação unânime, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, (1) para condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 180, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%; e reflexos do período não prescrito até 19/03/2023, restam devidos os reflexos das suplementares em descansos semanais remunerados; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso-prévio indenizado; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (2) para condenar a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos de 50% para os dias nos quais houve o labor em jornada suplementar;(3) para declarar rompido o vínculo empregatício por culpa da reclamada nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT; (4) para condenar ao pagamento do aviso-prévio indenizado correspondente a 45 dias; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre o aviso-prévio indenizado; multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (5) liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e seguro-desemprego, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SHIRLEY PEREIRA DA SILVA

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18 dez 202500:00 · há 9 meses

Intimação

Órgão: 9ª Turma
Classe: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., REDE D'OR SAO LUIZ S.A., SHIRLEY PEREIRA DA SILVA, SHIRLEY PEREIRA DA SILVA, LICIA MAHTUK FREITAS
Advogados: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), BENÔNI CANELLAS ROSSI (OAB 43026/RS)

Outubro 20256 eventos

20 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
REDE D'OR SAO LUIZ S.A., SHIRLEY PEREIRA DA SILVA, LICIA MAHTUK FREITAS
Advogados
JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), BENÔNI CANELLAS ROSSI (OAB 43026/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-44.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e47d20 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA VITORIA GREGHI FARIA DECISÃO Vistos. Processe-se o recurso ordinário interposto pela parte autora, eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal). Intime-se a parte contrária para que no prazo legal, querendo, apresente suas razões de contrariedade. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SHIRLEY PEREIRA DA SILVA
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20 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
16 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
1 out 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
1 out 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
1 out 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Setembro 20252 eventos

15 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
REDE D'OR SAO LUIZ S.A., SHIRLEY PEREIRA DA SILVA, LICIA MAHTUK FREITAS
Advogados
JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), BENÔNI CANELLAS ROSSI (OAB 43026/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-44.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19e791e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. declaro prescritas as parcelas anteriores a 23/09/2019, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; 2. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SHIRLEY PEREIRA DA SILVA em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas à Reclamante: adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos nos 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Condeno a Reclamada a proceder as anotações na CTPS obreira, para fazer constar como data da rescisão contratual o dia 23/09/2024. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito da Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamante. A liquidação dos pedidos será por meio de cálculos. Os valores já recebidos deverão ser objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, na forma das alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Para tanto, deve-se observar o quanto decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item I da modulação do STF, vedada a redução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (, parágrafo único, do Código Civil).” Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do . Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do da CLT. A parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos ( do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que “não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória”. Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros ( CF/88). Para os fins do da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do da . São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do -A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Custas pela Reclamada, no importe de calculadas sobre , valor arbitrado à condenação. Honorários periciais a cargo da Reclamada, arbitrados em . Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular
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15 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-44.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19e791e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. declaro prescritas as parcelas anteriores a 23/09/2019, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; 2. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SHIRLEY PEREIRA DA SILVA em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas à Reclamante: adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos nos 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Condeno a Reclamada a proceder as anotações na CTPS obreira, para fazer constar como data da rescisão contratual o dia 23/09/2024. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito da Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamante. A liquidação dos pedidos será por meio de cálculos. Os valores já recebidos deverão ser objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, na forma das alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Para tanto, deve-se observar o quanto decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item I da modulação do STF, vedada a redução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que “não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória”. Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários periciais a cargo da Reclamada, arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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1001540-44.2024.5.02.0002

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