1001541-35.2016.5.02.0705

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001541-35.2016.5.02.0705 RECLAMANTE: ROSEVAL SANTOS ALVES RECLAMADO: ROTISSERIA E ACOUGUE BOI CONTRAFILE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61619a4 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. Penhora de proventos de aposentadoria. O teto da previdência social no exercício fiscal de 2025 representa o montante de R$ 8.157,51 Incontroverso nos autos que os executados: a) FAUSTA DE OLIVEIRA ALMEIDA percebeu em 2025 a média mensal líquida de R$ 4.145,49 , a título de pensão por morte previdenciária. As normas aplicáveis ao presente processo apontam no sentido de que a percepção de montante superior a 40% do teto pago aos beneficiários da previdência social afastam as partes da alegada miserabilidade apta a suprimir a subsistência. Constatada tal situação, bem como a reiterada jurisprudência do C.TST, a eventual retenção de determinado percentual dos proventos percebidos torna-se plenamente possível, inclusive porque já permitida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade. Quanto à executada FAUSTA DE OLIVEIRA ALMEIDA, entendo plenamente cabível a penhora do percentual de 15% dos rendimentos previdenciários, uma vez que, conforme salientado acima, o montante não compromete sua subsistência. A executada FAUSTA DE OLIVEIRA ALMEIDA deverá ser intimado para ciência da presente decisão por Oficial de Justiça no endereço indicado em ID 7efb22e. O executado deverá ser intimado via postal. O inteiro teor da presente decisão deverá constar do mandado que vier a ser expedido. Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao INSS para proceder com a retenção ora determinada e posterior transferência à conta judicial da presente execução. Encaminhe-se à tarefa. Intimem-se as partes com representação processual via DEJT. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSEVAL SANTOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001541-35.2016.5.02.0705 RECLAMANTE: ROSEVAL SANTOS ALVES RECLAMADO: ROTISSERIA E ACOUGUE BOI CONTRAFILE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f2d759 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça. Considerando-se os termos do Art. 878 da CLT, aguarde-se a apresentação de diligências para o prosseguimento da execução, estando em curso o prazo para declaração da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSEVAL SANTOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001541-35.2016.5.02.0705 RECLAMANTE: ROSEVAL SANTOS ALVES RECLAMADO: ROTISSERIA E ACOUGUE BOI CONTRAFILE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 995c303 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SAO PAULO, data abaixo.WASHINGTON BORBA DE QUEIROZ DENUZZODESPACHOVistos etc.Tendo em vista se tratar de execução definitiva sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito (7277), determina-se o registro dos devedores abaixo cuja execução se processa atualmente relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, do ATO CGJT Nº 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2022:1) ROTISSERIA E ACOUGUE BOI CONTRAFILE LTDA2) CLEBER DE JESUSExpeça-se mandado para pesquisa patrimonial, que deverá ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 06/2019, observando o novo modelo disponibilizado no sistema PJE. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2024. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001541-35.2016.5.02.0705 RECLAMANTE: ROSEVAL SANTOS ALVES RECLAMADO: ROTISSERIA E ACOUGUE BOI CONTRAFILE LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48H (ART.880 CLT) Destinatário: CLEBER DE JESUS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, acerca CLEBER DE JESUS, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001541-35.2016.5.02.0705, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ROSEVAL SANTOS ALVES contra ROTISSERIA E ACOUGUE BOI CONTRAFILE LTDA e outros (2), CITA O DESTINATÁRIO EXECUTADO ACIMA INDICADO para pagar, em 48 horas, OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada da dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito.PRINCIPAL _ _ _ R$ 29.912,14(+) Juros _ _ _ R$ 5.453,96Total Bruto _ _ _ R$ 35.366,10(-) Contribuição Previdenciária _ _ _ R$ 1.114,80(+) Custas _ _ _ R$ 200,00(+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ _ _ R$ 3.152,21(+) Honorários Periciais - Contábeis _ _ _ R$ 3.500,00Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 34.251,30Total Mandado/Pagamento _ _ _ R$ 42.218,31Valores atualizados 01/03/2018.Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido, por meio dos convênios eletrônicos mantidos por este Tribunal, observando-se a ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, inserindo-se o réu no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e SerasaJUD. A Secretaria deverá expedir mandado ao Gaepp.O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2024.MARCIA REGINA CARACCIOLOServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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