1001541-52.2017.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001541-52.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: ROMILDO ALEXANDRE BANDEIRA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb3417 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em atendimento ao despacho anterior (id. 9bd2a2d), o reclamante reapresentou seus cálculos (id. d31a82e), que não foram impugnados. HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, para fixar a condenação, atualizada até 31/08/2026, em: Principal (IPCA) R$ 144.097,95 Taxa Legal R$ 104.901,60 Total atualizado R$ 248.999,55 INSS Reclamante R$ 176,88 IRRF Reclamante R$ 0,00 Acrescente ao total supra o valor do FGTS (a ser depositado na conta vinculada da parte autora), pela reclamada, no importe, atualizado até 31/08/2026, de: FGTS (IPCA) R$ 8.976,00 Taxa Legal R$ 6.541,12 Total atualizado R$ 15.517,12 Fixo os honorários (15% sobre o crédito bruto), em favor do advogado da parte autora, pela reclamada, no importe apurado de R$ 39.677,50 (atualizados até 31/08/2026). Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da reclamada, no importe de R$ 14.239,70 (atualizados até 31/08/2026). Custas recolhidas. Libere-se à parte autora o depósito recursal, via SISCONDJ. A reclamada deverá comprovar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS diretamente na conta vinculada da parte autora perante a CEF (em atendimento ao Tema 68 do C. TST) e o pagamento do remanescente da liquidação, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, liberem-se à parte autora seu crédito líquido remanescente e ao advogado seus honorários e transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001541-52.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: ROMILDO ALEXANDRE BANDEIRA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bd2a2d proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista os cálculos e manifestações das partes (id. 457d46d, id. 4df2474 e id. b8e8cf2). A parte autora deverá reapresentar seus cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, observando-se o seguinte: A jornada reconhecida deverá ser reproduzida diariamente, a exemplo do procedido pela reclamada, para melhor análise das quantificações das horas extras indicadas. Por não definidos os critérios dos juros e da correção monetária na fase cognitiva e tendo em conta a decisão proferida pela Subseção de Dissídios Individuais I do TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029) após a alteração no Código Civil promovida pela Lei 14.905/2024: 1) na fase pré-judicial, haverá a incidência de IPCA, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); 2) na fase judicial: a) até 30/03/1995, incidirá o IPCA, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); b) de 01/04/1995 a 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: i) no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, p.u., CCB); ii) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, p.u., CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3º, do CCB; Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST); Atualização das contribuições previdenciárias, conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Na oportunidade deverá exportar o arquivo PJC (PJe Calc.) ao sistema PJe. Por outro lado, esclareço à reclamada que foi afastado seu requerimento de que seja aplicado apenas o adicional para as horas extras excedentes à sexta diária (id. d677ebb). Quanto ao reflexo das horas extras sobre as férias mais o terço, eles foram excluídas em id. 1fc6064. O FGTS incidiu corretamente sobre o total da remuneração, na qual se incluem os reflexos (Súmula nº 63 do C. TST). Os juros de mora (Taxa Legal) são apurados sobre o valor bruto da condenação, antes de realizar os descontos do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária (INSS). Esse entendimento é pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme a Súmula nº 200 do C. TST. Cumprido, a reclamada será intimada novamente para manifestação no mesmo prazo supramencionado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROMILDO ALEXANDRE BANDEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001541-52.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: ROMILDO ALEXANDRE BANDEIRA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b7e3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico o retorno dos autos do E. TRT, nos quais foi parcialmente reformada a sentença proferida. Nesta data, faço-os conclusos à MM. Juíza do Trabalho. São Paulo, 18 de junho de 2026. Marina Diniz Sander Morais DESPACHO O reclamante deverá apresentar seus cálculos de liquidação, conforme determinações da sentença e alterações do v. acórdão, no prazo de 8 dias, indicando, ainda, o cálculo das parcelas previdenciárias, cota empregado e empregador, bem como do IRRF, observando-se os parâmetros fixados. Cumprido, intime-se a reclamada para contestar os cálculos apresentados, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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