PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1001541-82.2022.5.02.0007 RECORRENTE: RAFAEL FERREIRA DA FONSECA RECORRIDO: HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32b3303 proferida nos autos. ROT 1001541-82.2022.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO SAO PAULO CORPORATE TOWERS 2. RAFAEL FERREIRA DA FONSECA RECURSO DE: HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id 308bbed; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1375fe6). Regular a representação processual (Id 4be7f22 ). Preparo satisfeito (Id 04c9b4e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Regional, embora não esteja vinculado ao resultado do Laudo Pericial, entendeu, no caso dos autos, que ficou comprovada a prestação de serviço em condição perigosa, sendo que não houve provas capazes de infirmar o resultado da perícia. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial
Intimado(s) / Citado(s)
- HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA
- CONDOMINIO SAO PAULO CORPORATE TOWERS
