1001542-12.2015.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001542-12.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: ANA LUCIA LUCAS LEITE RECLAMADO: R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4b00f3 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:671008c: Ofício às casas de apostas "Bets": Requer, a parte exequente, a expedição de ofícios à empresas de casa de aposta, popularmente conhecidas como "Bets", solicitando informações sobre a existência de valores, movimentações e/ou créditos do(s) executados. No caso, o serviço de "aposta on-line" é ofertado no mercado de consumo, como espécie de entretenimento e, recentemente, a aludida modalidade lotérica foi regulamentada, através da Lei 14.790/2023, que dispõe: "Art. 22. É exclusiva de instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais ou de serviços financeiros de qualquer natureza que permitam ao apostador: I - efetuar depósitos e saques em sua conta gráfica perante o operador de aposta; ou II - receber os valores de prêmios que lhe sejam devidos. Parágrafo único. Os recursos de apostadores mantidos nas contas transacionais de que trata este artigo: I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do agente operador de apostas; II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do operador nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do agente operador de apostas; III - não compõem o ativo do agente operador de apostas, para efeito de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, de intervenção ou de liquidação judicial ou extrajudicial; e IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo agente operador de apostas. (...) Art. 30. O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. § 1º Mediante opção do apostador, os prêmios podem permanecer em carteira virtual para utilização de seus créditos em novas apostas, perante o mesmo agente operador. § 2º A indicação da conta bancária ou de pagamento deverá ser feita por ocasião do cadastro do apostador no agente operador de apostas ou no momento da efetivação da aposta física ou on-line." Como se vê, embora os valores depositados em "contas gráficas" constituam patrimônio dos apostadores, inexiste, até o presente momento, regramento legal acerca da penhora do aludido crédito ofertado como prêmio em sites de "apostas on-line", não constituindo, portanto, meio idôneo para quitar a dívida dos réus. Ademais, observo que, com fulcro no art. 30, transcrito acima, os prêmios deverão ser transferidos para contas de titularidade dos apostadores, de modo que a penhora via Sisbajud, atingiria a finalidade perseguida pela exequente (se o crédito existisse). Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE (BETS). INDEFERIMENTO. LEI Nº 14.790/2023. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A expedição de ofícios às plataformas de apostas online (Bets) com o objetivo de localizar eventuais créditos em nome do executado, embora possa representar uma tentativa de satisfação do crédito exequendo, deve ser analisada à luz da efetividade da execução. Conforme disposto na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas de quota fixa no Brasil, os prêmios das apostas devem ser transferidos para contas bancárias de titularidade dos apostadores, o que torna a penhora via SISBAJUD mais eficaz para alcançar tais valores. Os eventuais créditos mantidos em plataformas de apostas online caracterizam-se como eventos futuros e incertos, condicionados a elementos variáveis, o que compromete a liquidez imediata para fins de penhora. Ainda que a execução se processe no interesse do credor (art. 797 do CPC), não se justifica a adoção de medidas que não apresentam razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito. Agravo de petição a que se nega provimento. (Agravo de Petição do Processo 0106700-24.2001.5.02.0312, 9ª Turma do TRT da 2ª Região, Acórdão publicado em 08/05/2025). Dado o exposto, indefiro o pedido de ofícios às casas de apostas. Retornem os autos ao sobrestamento, nos termos #id:2e8905c. Int. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA LUCIA LUCAS LEITE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001542-12.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: ANA LUCIA LUCAS LEITE RECLAMADO: R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d34feb proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:b81b2db: Ante o determinado no r. acórdão, determino a realização pela Secretaria da Vara do convênio INCRA, a fim de obter informações dos DEVEDOR(ES) R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-97; SOBERANA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, CNPJ: 18.***.***/0001-06; TRATATIVA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E COBRANCA LTDA, CNPJ: 10.***.***/0001-36; JOAQUIM FERRAZ DE ALMEIDA PRADO NETO, CPF: 283.***.***-86; EDUARDO FERNANDES BRASIL, CPF: 247.***.***-97, a partir de 10/09/2015 16:25:11 (data de distribuição da ação). Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001542-12.2015.5.02.0719 : ANA LUCIA LUCAS LEITE : R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96c7095 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:a1d1f57 INCRA. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e/ou SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural, uma vez que se revela totalmente desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque as informações perseguidas podem ser facilmente obtidas pelo(a) próprio(a) exequente, por meio da consulta pública disponível na página da internet: https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas/. Ademais, o pedido é formulado em termos genéricos e inexiste nos autos qualquer indício ou elemento de que o(a)(s) executado(a)(s) é(são) titular(es) de alguma propriedade rural, na medida em que a consulta ao banco de dados da Receita Federal, via INFOJUD, restou infrutífera. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001542-12.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: ANA LUCIA LUCAS LEITE RECLAMADO: R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e57ef9 proferido nos autos. LBP DESPACHO Verifica-se no documento #id:08704eb que o vínculo com a empresa RAIZEN ENERGIA S.A foi registrado em duplicidade e que no mesmo documento consta em um dos registros a data de baixa no contrato em 16/12/2021. Tal informação é confirmada pelo #id:d9b933f onde constam as contribuições previdenciárias recolhidas por tal empresa em relação ao executado EDUARDO FERNANDES BRASIL, onde se verifica que a última contribuição ocorreu exatamente em dezembro/2021 (data da baixa do contrato). Assim, os documentos comprovam que o executado não possui mais vínculo com a empresa indicada, razão pela qual indefiro a expedição do ofício requerido. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001542-12.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: ANA LUCIA LUCAS LEITE RECLAMADO: R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f2990b proferido nos autos. GCSDESPACHO #id:8738b41: Defiro o pleito autoral de realização de pesquisa no sistema Sniper em face dos devedores: R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-97; SOBERANA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, CNPJ: 18.***.***/0001-06; TRATATIVA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E COBRANCA LTDA, CNPJ: 10.***.***/0001-36; JOAQUIM FERRAZ DE ALMEIDA PRADO NETO, CPF: 283.***.***-86; EDUARDO FERNANDES BRASIL, CPF: 247.***.***-97. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001542-12.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: ANA LUCIA LUCAS LEITE RECLAMADO: R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4b0cd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBPSENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICACuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de EDUARDO FERNANDES BRASIL, CPF: 247.***.***-97, sócio(s) retirante da empresa executada.Devidamente intimado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s).Com base no art. 10-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante do silêncio do(s) sócio(s), do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) EDUARDO FERNANDES BRASIL, CPF: 247.***.***-97 a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos.Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital e intime-se a parte exequente.Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte.

B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face de EDUARDO FERNANDES BRASIL, CPF: 247.***.***-97.

Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT.Int.

JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001542-12.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: ANA LUCIA LUCAS LEITE RECLAMADO: R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f41b82 proferido nos autos. RGSRJDESPACHO Tendo em vista a devolução da Carta Precatória #id:42a6e1b com a tentativa de citação infrutífera, promova a Secretaria da Vara a citação do suscitado EDUARDO FERNANDES BRASIL por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias.No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham os autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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