1001543-59.2025.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001543-59.2025.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO JADIR POMPERMAYER REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e03d4bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. ISAAC BRISOLA SANTIAGO DECISÃO Vistos... ID f16358d. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela parte executada. - tempestivo: intimação em 24/08/2026 e protocolo em 25/08/2026. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO JADIR POMPERMAYER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001543-59.2025.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO JADIR POMPERMAYER REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ecef89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução individual da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0066400-74.2008.5.02.0053, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ORIGINAL - 0066400-74.2008.5.02.0053 A sentença (fls. 269/270 pdf) extinguiu o feito por inépcia da inicial, pela falta de indicação, pelo Sindicato-autor, do rol dos trabalhadores substituídos. Custas recolhidas pelo autor (fls. 277/278). Embargos de Declaração julgados improcedentes (fls. 295/296). O acórdão de Recurso Ordinário (fls. 343/348) negou provimento ao apelo do Sindicato. O acórdão de Recurso de Revista (fls. 406/415) deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar como substituto processual sem a necessidade de apresentação do rol dos substituídos, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento. Nova sentença (fls. 423/425) condenou a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restabelecer imediatamente, sob pena de multa diária, os pagamentos integrais das complementações de aposentadoria e pensão dos substituídos, sem supressão das parcelas "INCORPORAÇÃO AÇÃO JUDICIAL" e "ADICIONAL DA INCORPORAÇÃO AÇÃO JUDICIAL". O acórdão de Recurso Ordinário (fls. 485/499), complementado pelos esclarecimentos das decisões de Embargos de Declaração (fls. 506/508 e 524/526), deu provimento aos apelos de ambas as partes: 1. Da Fazenda: para postergar o início da contagem de multa diária, se for o caso, para trinta dias após o trânsito em julgado, e definir atualização e juros aplicáveis à Fazenda Pública; 2. Do Sindicato: para deferir honorários advocatícios de 10%. Recurso de Revista não conhecido (fls. 574/599). Decisão às fls. 787/790 negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Trânsito em julgado em 28/04/21 (fls. 798). Decisão às fls. 833/844 determinou o desmembramento da Ação Coletiva, devendo a execução prosseguir em ações individuais de cumprimento de sentença. Agravo de Petição de ambas as partes (fls. 869/878 e fls. 879/883), aos quais foi negado provimento (fls. 896/901). Processo arquivado. ESTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Esta execução é proposta para o substituído ANTÔNIO JADIR POMPERMAYER. Cálculos do reclamante em id.31663a7. Impugnação da reclamada em id.a26899c, contestando somente a apuração de honorários advocatícios. Sobre a impugnação e os cálculos Na ação coletiva principal, foram fixados honorários advocatícios de 10% ao Sindicato, que são ora executados nas ações individuais de cumprimento de sentença. Não cabe a afirmação da reclamada de que os honorários foram executados na ação coletiva. Quanto aos cálculos do reclamante, foram apurados honorários advocatícios em duplicidade - na ação principal e na ação de cumprimento de sentença. Não cabe nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação autônoma de cumprimento e execução de sentença, mormente neste caso, em que os honorários já foram fixados na ação coletiva e estão sendo executados nas ações individuais. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, excluindo os honorários advocatícios duplicados, fixando o valor da execução em R$40.326,75, atualizado para 01/02/2026: Intime-se a reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO), para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 535). Silente, expeçam-se ofícios para pagamento da obrigação, via GPREC, encaminhando-os à Secretaria de Precatórios. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de fevereiro de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO JADIR POMPERMAYER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001543-59.2025.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO JADIR POMPERMAYER REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 651e4d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Vistos, etc. Nos autos do processo nº 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, foi exarada decisão determinando que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida naquele feito fossem realizadas de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição. Cite-se a reclamada para apresentar eventual impugnação quanto ao direito de usufruir dos efeitos da coisa julgada da decisão proferida na ação coletiva, bem como para contestar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, na forma do art. 879, § 2ª da CLT (em dobro – art. 183 do CPC), sob pena de preclusão bem como para, sendo o caso, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer/pagar a que condenada no título executivo judicial (ação coletiva). Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO JADIR POMPERMAYER