1001545-19.2022.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001545-19.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: KIMBERLY SANTOS DA CRUZ RECLAMADO: BEEP SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86da93b proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT.SAO PAULO/SP, data abaixo.RENAN CERQUEIRA RIBEIRODECISÃOVerifica-se que o acórdão do TRT (ID a988bd2) deu provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença (ID 4a9828b), excluir da condenação o pagamento das horas extras, além da 8ª diária e 44ª semanal mais reflexos, e diferenças de FGTS e multa de 40%, culminando na improcedência dos pedidos.Destaque-se que a decisão do TST não alterou os termos do julgado (ID 6b3b2a1).Considerando o exposto, bem como o requerimento da reclamada no ID 43d2a8b, expeça-se alvará para devolução do depósito recursal (ID 907a427) à reclamada. Quanto à devolução das custas processuais (ID b894ab0), intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, informe os dados necessários à formação do processo administrativo de restituição de guia de recolhimento da União, quais sejam: Nome do Beneficiário da Restituição; Telefones; Correio Eletrônico; CNPJ/CPF; Nome da Instituição Bancária; Nº do Banco; Agência(sem o DV); Conta Corrente; e Cidade/UF.Após cumpridas as diligências acima, observando-se que não há outros depósitos ou numerário nos autos, nem penhoras efetivadas, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo.Cumpra-se.Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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