1001546-35.2022.5.02.0709

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001546-35.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: DARLENE MARIA FREIRES PAIVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7395187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos Id 429fafd Requereu a parte Autora "seja determinada a intimação da Executada para que, no prazo legal, apresente a liberação das guias do FGTS, bem como especifique em qual dos depósitos efetuados encontram-se incluídos os valores referentes aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do Exequente." Certo é que o tema ora ventilado pela parte Autora revisita a fase de liquidação do julgado, a qual já foi ultrapassada nos presentes autos com a decisão de homologação de contas (Id 1aa1efc ) , prolatada em 09/04/2025, nada opondo a parte autora quanto ao particular, quando garantido o Juízo, evidenciando-se, pois, que incidiu na espécie a preclusão. Sendo assim, encontrando-se a presente, ademais, sentenciada nos termos do art. 924, II do CPC, nada a deferir . Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001546-35.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: FLAVIO PAIVA PIMENTEL E OUTROS (1) RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d6f6d7 proferido nos autos. FLAVIO PAIVA PIMENTEL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO DESPACHO Vistos Chamo o feito à ordem. Para o fim de viabilizar o cumprimento da decisão id d40d43b, regularize a parte autora DARLENE MARIA FREIRES PAIVA, a respectiva representação processual juntando aos autos procuração que outorgue poderes de representação da referida autora - e não do de cujus FLAVIO PAIVA PIMENTEL - aos patronos, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação direta de valores à parte DARLENE MARIA FREIRES PAIVA. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001546-35.2022.5.02.0709 : FLAVIO PAIVA PIMENTEL E OUTROS (1) : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa1efc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. A reclamada ATENTO BRASIL S/A (ID aaf5c95) manifesta sua discordância com os cálculos apresentados pela parte autora, aduzindo que as contribuições previdenciárias devem seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n° 12.546/2011, não havendo se falar em pagamento da cota-parte patronal do INSS, pois seu ramo de atividade está contemplada pelo referido benefício fiscal. Sem razão, contudo. A Lei n° 12.564/11 se aplica apenas em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Desse modo, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei n° 8.212/91. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO as contas ofertadas pelo reclamante (ID e84cc5a) e fixo o seu crédito no importe de R$ 9.686,99 (em 26/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o montante de R$ 276,50, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A ré arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 618,35, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, na quantia de R$ 968,70 (10% sobre os pedidos julgados procedentes). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual a parte autora está isenta do recolhimento fiscal. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela parte autora. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID d35bc0d). Intime-se a reclamada para pagamento dos valores ora fixados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifiquem-se a parte autora e a União (Seguridade Social), esta última se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001546-35.2022.5.02.0709 : FLAVIO PAIVA PIMENTEL E OUTROS (1) : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e24da68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Promova o reclamante a readequação da conta de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias, devendo observar os seguintes critérios para a parametrização correta do sistema PJE-Calc, em observância à ADC 58: I) Aplicação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da ação (campo correção monetária: IPCA-E, combinado com outro índice "sem correção", a partir do ajuizamento - 01/12/2022); II) Utilização do padrão "Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial", com utilização da tabela de juros "TRD Juros Simples", combinada com outra tabela de Juros "Selic (Receita Federal)", a partir do ajuizamento - 01/12/2022. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO PAIVA PIMENTEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1001546-35.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORRIDO: FLAVIO PAIVA PIMENTEL E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:edab7f1 , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, BIANCA BASTOS, SIMONE FRITSCHY LOURO.Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto,ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do relator. P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 20 de junho de 2024.SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARODiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1001546-35.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORRIDO: FLAVIO PAIVA PIMENTEL E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:edab7f1 , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, BIANCA BASTOS, SIMONE FRITSCHY LOURO.Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto,ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do relator. P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 20 de junho de 2024.SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARODiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.