1001546-35.2025.5.02.0481

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001546-35.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: GLEICE ARIANE GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: J.L. RUAS & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae11710 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Vistos. #id:1530832: recebo como manifestação. Razão assiste à parte autora. O recurso #id:5f4a9d2 é intempestivo, uma vez que a parcela objeto do recurso foi deferida em julgamento parcial do mérito, realizado por ocasião da audiência. Caso pretendesse recorrer da decisão parcial de mérito, a parte deveria ter recorrido no prazo legal, contado da ciência, em audiência, da decisão parcial de mérito. Como não o fez, o capítulo transitou em julgado. Intimem-se. A Secretaria da Vara certificará o trânsito em julgado dos demais capítulos, oportunamente, e dará prosseguimento à liquidação. SAO VICENTE/SP, 17 de abril de 2026. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEICE ARIANE GONCALVES DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001546-35.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: GLEICE ARIANE GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: J.L. RUAS & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae11710 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Vistos. #id:1530832: recebo como manifestação. Razão assiste à parte autora. O recurso #id:5f4a9d2 é intempestivo, uma vez que a parcela objeto do recurso foi deferida em julgamento parcial do mérito, realizado por ocasião da audiência. Caso pretendesse recorrer da decisão parcial de mérito, a parte deveria ter recorrido no prazo legal, contado da ciência, em audiência, da decisão parcial de mérito. Como não o fez, o capítulo transitou em julgado. Intimem-se. A Secretaria da Vara certificará o trânsito em julgado dos demais capítulos, oportunamente, e dará prosseguimento à liquidação. SAO VICENTE/SP, 17 de abril de 2026. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- J.L. RUAS & CIA LTDA

- CACAUCENTER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001546-35.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: GLEICE ARIANE GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: J.L. RUAS & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a25fe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DECISÃO #: Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (notadamente tempestividade e regularidade formal), processe(m)-se o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s) por RECLAMADO: J.L. RUAS & CIA LTDA. Contrarrazões pela(s) parte(s) contrária(s), querendo, no prazo legal. Por celeridade, e tendo em conta que o efeito do recurso interposto é meramente devolutivo, poderá a parte autora iniciar a liquidação/execução provisória pela via do Cumprimento Provisório de Sentença (MENU NOVO PROCESSO). Após, subam os autos ao E. TRT. Int. SAO VICENTE/SP, 14 de abril de 2026. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEICE ARIANE GONCALVES DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001546-35.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: GLEICE ARIANE GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: J.L. RUAS & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48439b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, acolho o laudo pericial elaborado pelo profissional de confiança do juízo e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido. JÁ concedida a gratuidade de justiça à autora (ID. 01b4100). Em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Nesse passo, a despeito da natureza e da complexidade do conhecimento técnico, da diligência e do zelo, bem como do tempo despendido na realização das análises e elaboração dos respectivos laudos, vincula-se o magistrado, no caso sob exame, à tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região. Desse modo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Por força do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos patronos das rés, no importe de 8% sobre o valor atualizado do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Observe-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF na ADI nº 5.766, quanto aos honorários sucumbenciais. A propósito, relembro que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da seguinte expressão do art. 791, § 4º, da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário da gratuidade de justiça. Custas já fixadas (ID. 01b4100). Intimem-se. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001546-35.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: GLEICE ARIANE GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: J.L. RUAS & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48439b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, acolho o laudo pericial elaborado pelo profissional de confiança do juízo e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido. JÁ concedida a gratuidade de justiça à autora (ID. 01b4100). Em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Nesse passo, a despeito da natureza e da complexidade do conhecimento técnico, da diligência e do zelo, bem como do tempo despendido na realização das análises e elaboração dos respectivos laudos, vincula-se o magistrado, no caso sob exame, à tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região. Desse modo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Por força do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos patronos das rés, no importe de 8% sobre o valor atualizado do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Observe-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF na ADI nº 5.766, quanto aos honorários sucumbenciais. A propósito, relembro que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da seguinte expressão do art. 791, § 4º, da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário da gratuidade de justiça. Custas já fixadas (ID. 01b4100). Intimem-se. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- J.L. RUAS & CIA LTDA