1001546-67.2023.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001546-67.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO ALVES PINHEIRO RECLAMADO: SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3079cb proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMa. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. ROSELI SANTOS OLIVEIRA DECISÃOTrata-se de Sentença líquida.A reclamada executada é massa falida. Havendo apenas uma reclamada no pólo passivo, com sentença condenatória transitada em julgado e tratando-se de sentença líquida (id 71ab59c), expeça-se certidão de crédito para habilitação nos autos da falência. Verifique o reclamante se há ordem de distribuição do processo por dependência à Falência, no Juízo Cível, solicitando sua inscrição no quadro geral de credores como verba trabalhista preferencial (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005), apresentando a certidão de crédito naquele Juízo. Oficie-se à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, a fim de informar o montante do crédito atualizado reconhecido nestes autos, solicitando-se a reserva de valores e a inscrição no quadro geral de credores como verba trabalhista preferencial. Expedida a certidão, estará extinta a execução na seara trabalhista, nos termos do art. 924 do CPC e a contrario sensu do art. 6º, §5º, da lei mencionada, que prevê suspensão da execução apenas para o caso de Recuperação Judicial.Cumpra-se.Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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