1001546-98.2022.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001546-98.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: SABRYNA SOUSA DA SILVA RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ded6c7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM.(ª) Juiz(a) do Trabalho. SP., data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA Vistos etc. Fica a reclamante intimada para ciência da certidão para habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial expedida à Id.55990a0. Sobreste-se o feito. A reclamante deverá informar ao Juízo, anualmente, o atual andamento do processo da recuperação judicial/falência, mediante juntada de certidão de objeto e pé, bem como quando do efetivo recebimento do seu crédito a fim de que o presente arquivamento seja convertido em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001546-98.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: SABRYNA SOUSA DA SILVA RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a81f91c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Tendo em vista o pagamento efetuado pela 2ª reclamada (SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A) e decorrido o prazo legal sem oposição de embargos por ela, proceda-se à liberação de valores determinada à Id.1a0f6a0. Cumprido, se não houver mais pendências em relação à referida reclamada, retifique-se a autuação para excluí-la do polo passivo. Em prosseguimento, destaco que há saldo remanescente relativo à multa por descumprimento de obrigação de fazer, pela 1ª reclamada (ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL), não abarcado pela responsabilidade subsidiária da 2ª ré e, portanto, não incluso no depósito judicial realizado. Desse modo, deixo de receber os Embargos à Execução opostos pela 1ª reclamada (ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL), por não garantido o juízo. Expeça-se, em favor da parte autora, certidão para habilitação de crédito (multa pelo descumprimento da obrigação de fazer) na recuperação judicial, dando-lhe ciência, com posterior sobrestamento do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001546-98.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: SABRYNA SOUSA DA SILVA RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a0f6a0 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista os cálculos e manifestações das partes (id. 00c2a8a, id. d37edba, id. bb08fe3 e id. f4e8476). Preliminarmente, esclareço às partes que, no PJe Calc., a inclusão de algum título no campo “Multas/Indenizações” somente não trará distorções se o critério de correção monetária for uniforme, sobretudo a partir da fixação do dano moral, por exemplo, o que não corresponde à realidade dos autos, visto que a partir de 30/08/2024 a atualização se deu pela aplicação do IPCA e da Taxa Legal. HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela 2ª reclamada (id. 855b744), com a retificação dos honorários advocatícios, para fixar a condenação, atualizada até 30/11/2025, em: Principal (IPCA) R$ 23.142,79 Taxa Legal R$ 6.425,10 Total atualizado R$ 29.567,89 INSS Reclamante R$ 324,76 IRRF Reclamante R$ 0,00 Acrescente ao total supra o valor do FGTS (a ser depositado na conta vinculada da parte autora), pela reclamada, no importe, atualizado até 30/11/2025, de: FGTS (IPCA) R$ 2.311,62 Taxa Legal R$ 677,59 Total atualizado R$ 2.989,21 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor da advogada da parte autora, pela reclamada, no importe apurado de R$ 1.627,86 (atualizados até 30/11/2025). Multa (descumprimento da obrigação de fazer), pela 1ª reclamada, no importe de R$ 3.000,00 (dede 30/11/2025). Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.207,64 (atualizados até 30/11/2025). Custas recolhidas. Considerando o caráter alimentar e superprivilegiado do crédito da reclamante, bem como a existência de outra reclamada no polo passivo, condenada subsidiariamente, e gozando de boa condição financeira, deverá a execução se voltar imediatamente contra esta, para que a reclamante tenha seu crédito satisfeito com a maior brevidade possível. Assim, caberá à segunda reclamada se sub-rogar no crédito da reclamante e, por sua vez, habilitar-se na recuperação judicial/falência, o que certamente será muito menos gravoso para aquela do que para esta (hipossuficiente). A 2ª reclamada deverá, portanto, comprovar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS diretamente na conta vinculada da parte autora perante a CEF (em atendimento ao Tema 68 do C. TST) e o pagamento do remanescente da liquidação, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido, à advogada seus honorários e transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, expeça-se, em favor da parte autora, certidão para habilitação de crédito (multa pelo descumprimento da obrigação de fazer) na recuperação judicial, dando-lhe ciência, com posterior sobrestamento do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SABRYNA SOUSA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001546-98.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: SABRYNA SOUSA DA SILVA RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe9c89a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, tendo em vista as petições Id.76d0aa1/fbd932d/db6b9e5. São Paulo, 29 de janeiro de 2026. Jimmy F. Andrade Jr. Vistos, etc. Com relação às obrigações de fazer de responsabilidade da 1ª reclamada, consistentes em anotar a CTPS da reclamante e entregar a guia para saque do FGTS, foi ela intimada em 25/11/2025, com prazo de 10 dias para cumprimento, e término em 10/12/2025, sob pena de multa diária, limitada a 30 dias. Em 28/11/2025 a 1ª reclamada cumpriu a obrigação de fazer quanto à anotação de baixa na CTPS digital da reclamante. Em 09/12/2025 a 1ª reclamada apresentou a guia para habilitação no seguro desemprego, o que não foi determinado em momento algum, uma vez que essa verba já havia sido incluída na sentença a título de indenização, razão pela qual fica desconsiderada. Em 15/12/2025, já fora do prazo, a 1ª reclamada peticionou informando que a entrega da guia para levantamento do FGTS seria desnecessária, e que a baixa na CTPS da reclamante seria suficiente para suprir o referido documento. Pois bem. No prazo em que a 1ª reclamada deveria ter apresentado a guia para saque do FGTS, ela apresentou um documento diverso. E, fora do prazo, peticionou tentando afastar a penalidade de multa, alegando a desnecessidade de entrega da referida guia, o que não corresponde à verdade, conforme regras gerais da Caixa Econômica Federal, de notório conhecimento. Assim, especificamente quanto a guia do FGTS, a obrigação foi indubitavelmente descumprida, já que a 1ª ré deixou escoar seu prazo in albis, tendo inclusive decorrido mais de 30 desde o término do prazo concedido, que se esgotou em 10/12/2025. Logo, é devida a multa pelo descumprimento da ordem, de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada, ora computada no limite máximo determinado em sentença, sendo 30 dias a R$ 100,00 diários, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que deverá ser incorporado à sentença de liquidação. Outrossim, a fim de evitar maiores prejuízos à reclamante, e imprimir celeridade ao feito, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. Empregador: ADLIN-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 11.***.***/0001-45 Trabalhador: SABRYNA SOUSA DA SILVA CPF nº 052.***.***-98 RG nº 021821602002-0 PIS nº 165.97449.93-3 CTPS nº 88515 - Série 00035/MA Data de admissão: 26/08/2019 Data de demissão: 09/01/2023 Tipo de rescisão: Indireta Valor do salário: R$ 1.384,64 Quanto ao mais, reporto-me aos termos do despacho Id.df03222. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2026. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SABRYNA SOUSA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001546-98.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: SABRYNA SOUSA DA SILVA RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df03222 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista os cálculos e manifestações das partes (id. f046b62, id. cce5b72, id. 39b9fa7 e id. e17d1d1). A reclamante deverá retificar seus cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, observando-se o seguinte: Deverão ser reproduzidos os intervalos intrajornada constantes dos espelhos de ponto anexados aos autos ; Os valores do adicional noturno quitados e comprovados nos autos serão devidamente deduzidos, nos termos da r. Sentença; e Na oportunidade, deverá exportar o arquivo PJC (PJe Calc) ao sistema PJe. Cumprido, as reclamadas serão intimadas novamente para manifestação no mesmo prazo supramencionado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2026. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SABRYNA SOUSA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001546-98.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: SABRYNA SOUSA DA SILVA RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b54f90d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, tendo em vista o seu retorno da instância superior, com decisão definitiva. São Paulo, 18 de novembro de 2025. ANA THAISA DE TOLEDO VIEIRA DESPACHO A sentença foi parcialmente alterada pelo V. Acórdão Id. 57691cc / c16f3dd por decisão transitada em julgado. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à União Federal, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2021 - TRT/2ª Região. Considerando que a reclamante já apresentou os cálculos de liquidação (ID. ef59fc7), a reclamada deverá contestá-los, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Tendo em vista que na ata de audiência houve a determinação para anotação da baixa na CTPS da reclamante, esclareça a reclamante se tal providência já foi efetuada, devendo juntar cópia de sua CTPS aos autos. Em caso negativo, a reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente no balcão da secretaria da vara, com petição de juntada, no horário de atendimento ao público, observados os termos da Resolução GP/CR Nº 09/2021. Cumprido, a reclamada deverá ser intimada para efetuar as anotações conforme determinado no acórdão de ID. 57691cc. Outrossim, determino à 1ª reclamada que, no prazo de 10 dias, entregue a guia para saque do FGTS , sob pena de multa diária, nos termos da sentença. Cumprido, voltem conclusos para análise e possível homologação da conta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA

- SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1001546-98.2022.5.02.0009 : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SABRYNA SOUSA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f81c72 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE SABRYNA SOUSA DA SILVA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SABRYNA SOUSA DA SILVA

- ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1001546-98.2022.5.02.0009 : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SABRYNA SOUSA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc44699 proferida nos autos. 1001546-98.2022.5.02.0009 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. SABRYNA SOUSA DA SILVA Advogados do RECORRENTE: ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII, GIOVANNA CHAGAS BARILE Recorrido(a)(s): 1. ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA 2. SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A Advogados do RECORRIDO: GIOVANNA CHAGAS BARILE, ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ RECURSO DE: SABRYNA SOUSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 587608a; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id f8e949b). Regular a representação processual (Id 8443674). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SABRYNA SOUSA DA SILVA

- ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA

- SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A