1001547-96.2016.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d7f7d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, solicitada pela 12ª Vara Cível - Foro Central Cível, em benefício do processo nº 0075194-70.2018.8.26.0100 (ID add2541). Registre-se lembrete no processo eletrônico sobre a penhora anotada. Concedo força de ofício à presente decisão, a ser encaminhada à 12ª Vara Cível - Foro Central Cível, através do e-mail [email protected], solicitando que comunique o(a) exequente do processo nº 0075194-70.2018.8.26.0100, para que este se habilite no presente feito como terceiro interessado, possibilitando assim o acompanhamento direto da movimentação processual. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d7f7d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, solicitada pela 12ª Vara Cível - Foro Central Cível, em benefício do processo nº 0075194-70.2018.8.26.0100 (ID add2541). Registre-se lembrete no processo eletrônico sobre a penhora anotada. Concedo força de ofício à presente decisão, a ser encaminhada à 12ª Vara Cível - Foro Central Cível, através do e-mail [email protected], solicitando que comunique o(a) exequente do processo nº 0075194-70.2018.8.26.0100, para que este se habilite no presente feito como terceiro interessado, possibilitando assim o acompanhamento direto da movimentação processual. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- J.A.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ccf581 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Diante da petição do arrematante SHIN HEE PARK (ID b401fcf e anexos), defere-se a expedição de certidão de objeto e pé pertinente à arrematação, contendo as informações relativas à arrematação do imóvel, sua homologação, valor e data, bem como a identificação do arrematante e do imóvel, inclusive as informações sobre a decisão de ID 491780c e o edital de ID 385b4a6, especialmente o seguinte trecho: "Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista". Quanto à petição de ID be6c595, consigne-se que a penhora no rosto dos autos em favor do processo nº 0051137-85.2018.8.26.0100, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, já foi anotada, conforme documento de ID 7765157. No mais, considerando-se o estado atual do feito, aguarde-se o momento oportuno para a liberação de valores, observando o crédito da execução e os demais valores habilitados nos autos. Houve a interposição de Agravo de Petição por FABIANA DOS SANTOS BARBOSA e GILBERTO ALVES DA SILVA, em 16/09/2026, em face da decisão de ID a4ed4ce. De início, consigne-se que é incabível o recurso de Agravo de Petição em face de decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência (art. 893, § 1º, da CLT). Ainda que assim não fosse, importa destacar que os recorrentes FABIANA DOS SANTOS BARBOSA e GILBERTO ALVES DA SILVA não possuem legitimidade processual para postular direito de terceiros, no caso, da locatária do imóvel arrematado. Ademais, observa-se que a matéria de fundo do pedido de tutela de urgência indeferido, bem como do respectivo agravo de petição interposto, é a alegada impenhorabilidade do imóvel arrematado, sob o argumento de se tratar de bem de família. Conforme consta nos autos, a alegação de bem de família já foi amplamente debatida e definitivamente decidida no curso do processo, sendo rejeitada em sede de exceção de pré-executividade (ID dd6c0bb) e em embargos à execução (ID 328f192). Tais decisões foram mantidas por acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho (ID 3b398ad e ID eda1fee) e do Tribunal Superior do Trabalho (ID 3b398ad e ID 19aa23b), com trânsito em julgado da matéria (ID 3c6be4e e ID 0a09af0). A executada FABIANA DOS SANTOS BARBOSA chegou a suscitar posteriormente um "incidente de uniformização de jurisprudência", sendo rejeitado em 30/04/2026, com advertência à peticionante sobre a litigância de má-fé no pedido manifestamente incabível e infundado, na busca pela reforma de questão já decidida e transitada em julgado (ID bcb6a92). A parte ainda agravou de petição em face da referida decisão, cujo acórdão não conheceu do recurso e aplicou à ré a multa por litigância de má-fé, arbitrada em 8% do valor atualizado da causa (ID 53cc352). Não bastasse, verifica-se que FABIANA DOS SANTOS BARBOSA também ajuizou em 01/09/2026 uma ação sob a classe processual Tutela Antecipada Antecedente, sob o nº 1001503-51.2026.5.02.0065, consignando tratar-se de "Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação Judicial Cumulada com Declaração de Nulidade da Penhora; Declaração de Nulidade da Hasta Pública", sob os mesmos fundamentos já apreciados e rejeitados em diversas oportunidades. Diante de todo o exposto, denega-se processamento ao agravo de petição, bem como aplica-se aos agravantes FABIANA DOS SANTOS BARBOSA e GILBERTO ALVES DA SILVA multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor corrigido da causa (art. 793-B, I, IV, V, VI e VII, e art. 793-C, ambos da CLT), bem como multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, II, e parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ccf581 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Diante da petição do arrematante SHIN HEE PARK (ID b401fcf e anexos), defere-se a expedição de certidão de objeto e pé pertinente à arrematação, contendo as informações relativas à arrematação do imóvel, sua homologação, valor e data, bem como a identificação do arrematante e do imóvel, inclusive as informações sobre a decisão de ID 491780c e o edital de ID 385b4a6, especialmente o seguinte trecho: "Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista". Quanto à petição de ID be6c595, consigne-se que a penhora no rosto dos autos em favor do processo nº 0051137-85.2018.8.26.0100, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, já foi anotada, conforme documento de ID 7765157. No mais, considerando-se o estado atual do feito, aguarde-se o momento oportuno para a liberação de valores, observando o crédito da execução e os demais valores habilitados nos autos. Houve a interposição de Agravo de Petição por FABIANA DOS SANTOS BARBOSA e GILBERTO ALVES DA SILVA, em 16/09/2026, em face da decisão de ID a4ed4ce. De início, consigne-se que é incabível o recurso de Agravo de Petição em face de decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência (art. 893, § 1º, da CLT). Ainda que assim não fosse, importa destacar que os recorrentes FABIANA DOS SANTOS BARBOSA e GILBERTO ALVES DA SILVA não possuem legitimidade processual para postular direito de terceiros, no caso, da locatária do imóvel arrematado. Ademais, observa-se que a matéria de fundo do pedido de tutela de urgência indeferido, bem como do respectivo agravo de petição interposto, é a alegada impenhorabilidade do imóvel arrematado, sob o argumento de se tratar de bem de família. Conforme consta nos autos, a alegação de bem de família já foi amplamente debatida e definitivamente decidida no curso do processo, sendo rejeitada em sede de exceção de pré-executividade (ID dd6c0bb) e em embargos à execução (ID 328f192). Tais decisões foram mantidas por acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho (ID 3b398ad e ID eda1fee) e do Tribunal Superior do Trabalho (ID 3b398ad e ID 19aa23b), com trânsito em julgado da matéria (ID 3c6be4e e ID 0a09af0). A executada FABIANA DOS SANTOS BARBOSA chegou a suscitar posteriormente um "incidente de uniformização de jurisprudência", sendo rejeitado em 30/04/2026, com advertência à peticionante sobre a litigância de má-fé no pedido manifestamente incabível e infundado, na busca pela reforma de questão já decidida e transitada em julgado (ID bcb6a92). A parte ainda agravou de petição em face da referida decisão, cujo acórdão não conheceu do recurso e aplicou à ré a multa por litigância de má-fé, arbitrada em 8% do valor atualizado da causa (ID 53cc352). Não bastasse, verifica-se que FABIANA DOS SANTOS BARBOSA também ajuizou em 01/09/2026 uma ação sob a classe processual Tutela Antecipada Antecedente, sob o nº 1001503-51.2026.5.02.0065, consignando tratar-se de "Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação Judicial Cumulada com Declaração de Nulidade da Penhora; Declaração de Nulidade da Hasta Pública", sob os mesmos fundamentos já apreciados e rejeitados em diversas oportunidades. Diante de todo o exposto, denega-se processamento ao agravo de petição, bem como aplica-se aos agravantes FABIANA DOS SANTOS BARBOSA e GILBERTO ALVES DA SILVA multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor corrigido da causa (art. 793-B, I, IV, V, VI e VII, e art. 793-C, ambos da CLT), bem como multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, II, e parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

- SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e08646 proferido nos autos. Destinatário: {1001547-96.2016.5.02.0008/ João Roberto Ferreira franco } INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para ciência quanto ao teor do disposto na Resolução 185, art. 5º, § 10 do CSJT: "Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJE dar-se-á pela identificação do usuário por meio do seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJE, devidamente preenchido e assinado digitalmente. §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital." VISTO QUE O REQUERIMENTO NÃO CONSTA O NOME PARA A HABILITAÇÃO E NEM MESMO A PROCURAÇÃO NECESSÁRIA. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

- SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e08646 proferido nos autos. Destinatário: {1001547-96.2016.5.02.0008/ João Roberto Ferreira franco } INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para ciência quanto ao teor do disposto na Resolução 185, art. 5º, § 10 do CSJT: "Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJE dar-se-á pela identificação do usuário por meio do seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJE, devidamente preenchido e assinado digitalmente. §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital." VISTO QUE O REQUERIMENTO NÃO CONSTA O NOME PARA A HABILITAÇÃO E NEM MESMO A PROCURAÇÃO NECESSÁRIA. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4ed4ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LILIAN ZERONIAN DECISÃO de TUTELA DE URGÊNCIA O art. 294 do CPC/15 permite a antecipação dos efeitos da tutela como forma de carrear o ônus da demora processual a quem aparentemente tem menos direito, entregando desde logo o bem da vida à outra parte. Os executados requereram tutela de urgência para a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse expedido em 01/09/2026, bem como a suspensão dos atos materiais decorrentes da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, exclusivamente quanto à efetiva retirada dos ocupantes do imóvel, até a apreciação da controvérsia e, especialmente, até o julgamento do Agravo de Petição interposto pela executada Fabiana Alves dos Santos Barbosa em 15/05/2026, ou subsidiariamente, seja determinado o cancelamento da desocupação coercitiva sem prévia ciência e autorização deste Juízo, especialmente diante da condição de pessoa idosa maior de 80 anos e do alegado estado de saúde debilitado da ocupante Considerando-se que o autor refere que o referido imóvel encontra-se ocupado por locatária, Sra. Bella Winbek, de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, em estado de saúde debilitado, que ali reside com contrato de locação vigente. Trata-se de terceira de boa-fé, estranha à relação processual, cuja desocupação demanda prazo e condições adequadas, sob pena de exposição a risco à saúde e à vida. A arrematação judicial de bem imóvel constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, o que importa na extinção dos gravames e dos direitos reais ou pessoais anteriormente instituídos sobre o bem, os quais não podem ser opostos ao arrematante. O adquirente em leilão judicial não sucede o antigo proprietário em suas obrigações contratuais pessoais, de modo que o contrato de locação anteriormente firmado com o executado não o vincula, salvo se contivesse cláusula de vigência em caso de alienação e estivesse averbado junto à matrícula do imóvel, o que não restou demonstrado nos autos. A lavratura do auto de arrematação transfere ao adquirente o direito de propriedade e os direitos de uso, gozo e fruição sobre a coisa, o que inclui o direito de perceber os frutos civis gerados pelo imóvel a partir daquela data, independentemente do registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 903 do CPC). Verifica-se que o contrato de locação (Id f797994) encontra-se expirado desde 10/01/2023. Não há qualquer prova de que a locatária, Sra. Bella Winbek, de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, resida no imóvel e esteja em estado de saúde debilitado. Efetivamente, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A negativa de tal direito não coloca em risco de prejuízo à saúde e tranquilidade da família, merecendo, ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4ed4ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LILIAN ZERONIAN DECISÃO de TUTELA DE URGÊNCIA O art. 294 do CPC/15 permite a antecipação dos efeitos da tutela como forma de carrear o ônus da demora processual a quem aparentemente tem menos direito, entregando desde logo o bem da vida à outra parte. Os executados requereram tutela de urgência para a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse expedido em 01/09/2026, bem como a suspensão dos atos materiais decorrentes da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, exclusivamente quanto à efetiva retirada dos ocupantes do imóvel, até a apreciação da controvérsia e, especialmente, até o julgamento do Agravo de Petição interposto pela executada Fabiana Alves dos Santos Barbosa em 15/05/2026, ou subsidiariamente, seja determinado o cancelamento da desocupação coercitiva sem prévia ciência e autorização deste Juízo, especialmente diante da condição de pessoa idosa maior de 80 anos e do alegado estado de saúde debilitado da ocupante Considerando-se que o autor refere que o referido imóvel encontra-se ocupado por locatária, Sra. Bella Winbek, de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, em estado de saúde debilitado, que ali reside com contrato de locação vigente. Trata-se de terceira de boa-fé, estranha à relação processual, cuja desocupação demanda prazo e condições adequadas, sob pena de exposição a risco à saúde e à vida. A arrematação judicial de bem imóvel constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, o que importa na extinção dos gravames e dos direitos reais ou pessoais anteriormente instituídos sobre o bem, os quais não podem ser opostos ao arrematante. O adquirente em leilão judicial não sucede o antigo proprietário em suas obrigações contratuais pessoais, de modo que o contrato de locação anteriormente firmado com o executado não o vincula, salvo se contivesse cláusula de vigência em caso de alienação e estivesse averbado junto à matrícula do imóvel, o que não restou demonstrado nos autos. A lavratura do auto de arrematação transfere ao adquirente o direito de propriedade e os direitos de uso, gozo e fruição sobre a coisa, o que inclui o direito de perceber os frutos civis gerados pelo imóvel a partir daquela data, independentemente do registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 903 do CPC). Verifica-se que o contrato de locação (Id f797994) encontra-se expirado desde 10/01/2023. Não há qualquer prova de que a locatária, Sra. Bella Winbek, de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, resida no imóvel e esteja em estado de saúde debilitado. Efetivamente, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A negativa de tal direito não coloca em risco de prejuízo à saúde e tranquilidade da família, merecendo, ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

- SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e31bc46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO ID99c7ca2 . Diante da dificuldade enfrentada pelo arrematante em tomar posse do imóvel arrematado, expeça-se mandado de imissão na posse, endereço da diligência: Apartamento nº 74, localizado no 7º andar do Edifício Port Grimaud, situado na Rua Antônio Coruja, 166, no 15º Subdistrito – Bom Retiro. Contato arrematante - SHIN HEE PARK, telefone (11) 98643-4980, e-mail: [email protected] Petições de ID 43c74b4 e 494043e serão apreciadas quando da elaboração da decisão de liberação de valores. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

- SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2a347a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Inclua-se JAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como terceira interessada. Houve a interposição de Agravo de Petição por FABIANA DOS SANTOS BARBOSA. Delimitada a matéria, bem como preenchidos os requisitos referentes a tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contraminuta. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2a347a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Inclua-se JAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como terceira interessada. Houve a interposição de Agravo de Petição por FABIANA DOS SANTOS BARBOSA. Delimitada a matéria, bem como preenchidos os requisitos referentes a tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contraminuta. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

- SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7765157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, solicitada pela 12ª Vara Cível - Foro Central Cível, em benefício do processo nº 0051137-85.2018.8.26.0100 (ID add2541). Registre-se lembrete no processo eletrônico sobre a penhora anotada. Concedo força de ofício à presente decisão, a ser encaminhada à 12ª Vara Cível - Foro Central Cível, através do e-mail [email protected], solicitando que comunique o(a) exequente do processo nº 0051137-85.2018.8.26.0100, para que este se habilite no presente feito como terceiro interessado, possibilitando assim o acompanhamento direto da movimentação processual. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

- SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7765157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, solicitada pela 12ª Vara Cível - Foro Central Cível, em benefício do processo nº 0051137-85.2018.8.26.0100 (ID add2541). Registre-se lembrete no processo eletrônico sobre a penhora anotada. Concedo força de ofício à presente decisão, a ser encaminhada à 12ª Vara Cível - Foro Central Cível, através do e-mail [email protected], solicitando que comunique o(a) exequente do processo nº 0051137-85.2018.8.26.0100, para que este se habilite no presente feito como terceiro interessado, possibilitando assim o acompanhamento direto da movimentação processual. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcb6a92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 54b3578: a executada FABIANA ALVES DOS SANTOS BARBOSA pugna pela instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Passa-se à análise. De início, cumpre destacar que o CPC de 2015 deixou de prever o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, substituindo-o por mecanismos como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/2017 igualmente revogou os parágrafos 3º a 6º do artigo 896 da CLT, que previam o incidente ora requerido. Mesmo que se ignorasse a revogação legislativa, observa-se que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência ainda consta do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, nos artigos 115 e seguintes, visando dirimir conflitos de teses jurídicas abstratas no âmbito de órgãos colegiados recursais, e não a apreciação de fatos em varas de primeiro grau (no caso, a alegada impenhorabilidade de bem de família), o que descaracterizaria a finalidade do instituto. Conforme consta nos autos, a alegação de bem de família já foi amplamente debatida e definitivamente decidida no curso do processo, sendo rejeitada em duas oportunidades distintas: em sede de exceção de pré-executividade (ID dd6c0bb) e em embargos à execução (ID 328f192). Tais decisões foram mantidas por acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho (ID 3b398ad e ID eda1fee) e do Tribunal Superior do Trabalho (ID 3b398ad e ID 19aa23b), com trânsito em julgado da matéria (ID 3c6be4e e ID 0a09af0). Registre-se que a manifestação da executada beira a litigância de má-fé (art. 80, VI, do CPC), posto que requer instauração de incidente manifestamente incabível e infundado, na busca pela reforma de questão já decidida e transitada em julgado. Diante de todo o exposto, rejeito os pedidos da executada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e2f0ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DESPACHO Vistos DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da data designada para o leilão judicial, que ocorrerá em 14/07/2026, às 10h 54min, conforme edital de id.385b4a6. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “decisão judicial” até a data da realização do leilão judicial. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de março de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) Edital de Leilão Judicial Unificado 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001547-96.2016.5.02.0008 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 14/07/2026, às 10:54 horas, através do portal do leiloeiro Ricardo Lucas Granado da Silva - www.granadoleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS, CPF: 285.***.***-05 , exequente, e COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 16.***.***/0001-85; SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ: 03.***.***/0001-11; GRACIELE DE JESUS SILVA, CPF: 062.***.***-93; RUSIVEL RODRIGUES MORAIS, CPF: 921.***.***-34; FABIANA DOS SANTOS BARBOSA, CPF: 198.***.***-57; GILBERTO ALVES DA SILVA, CPF: 126.***.***-05, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL MATRÍCULA 153.767 do 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 018.019.0254-2. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: Apartamento nº 74, localizado no 7º andar do Edifício Port Grimaud, situado na Rua Antônio Coruja, 166, no 15º Subdistrito – Bom Retiro, contendo a área privativa de 68,75 m² e área comum de 54,68 m² (inclui garagem) com a área total de 123,43 m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 1,1562% no terreno condominial, matriculado sob nº 35.069, e nas demais partes e coisas comuns, com direito a duas vagas na garagem, para estacionamento de dois veículos de passeio (um em cada vaga), de forma indeterminada. Convenção de condomínio registrada sob nº 11.052, no Livro 3 desta Serventia. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: cf0edf2) Benfeitorias não constantes na matrícula: Piscina infantil e adulta, churrasqueiras, elevadores, playground, academia e quadra poliesportiva. Ocupação Atual: Reside a (...) - locatária."; 2) HÁ indisponibilidades; 3) HÁ outras penhoras; 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 52f0ca4) Dos editais deverão constar a existência de dívidas condominiais e de IPTU do imóvel. Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista. No mesmo sentido, as dívidas condominiais anteriores à arrematação também sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 908, § 1ª, do CPC. Consigne-se os valores dos débitos tributários municipais atualizados, referentes a dívida já inscrita e ainda não inscrita de IPTU, no importe de quase R$ 107,58, em 09/03/2026 (id.f7be582). Consigne-se, ainda, o valor de débito condominial no importe de R$ 1.054,55, em 17/04/2024 (id. acbb71e) (...) Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento , em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite da arrematação o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil." Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). Local dos bens: Rua Antônio Coruja, 166 - Apto 74 - Ed Port Grimaud - Bom Retiro - São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Ricardo Lucas Granado da Silva Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: [email protected], com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2026. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros (5) DESTINATÁRIO: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 14/07/2026, às 10:54 horas, no processo nº 1001547-96.2016.5.02.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.granadoleiloes.com.br. O edital poderá ser acessado no site: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/26032515365603700000451465823?instancia=1 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2026. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros (5) DESTINATÁRIO: SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 14/07/2026, às 10:54 horas, no processo nº 1001547-96.2016.5.02.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.granadoleiloes.com.br. O edital poderá ser acessado no site: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/26032515365603700000451465823?instancia=1 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2026. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros (5) DESTINATÁRIO: FABIANA DOS SANTOS BARBOSA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 14/07/2026, às 10:54 horas, no processo nº 1001547-96.2016.5.02.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.granadoleiloes.com.br. O edital poderá ser acessado no site: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/26032515365603700000451465823?instancia=1 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2026. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros (5) DESTINATÁRIO: GILBERTO ALVES DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 14/07/2026, às 10:54 horas, no processo nº 1001547-96.2016.5.02.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.granadoleiloes.com.br. O edital poderá ser acessado no site: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/26032515365603700000451465823?instancia=1 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2026. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 491780c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA Penhorado o bem imóvel, com avaliação no valor de R$760.000,00 e frustradas as demais tentativas de execução, mister se faz a designação de hasta pública de 100% do bem imóvel de Matrícula nº 153.767 - Registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Diante disso, proceda-se à atualização do crédito do exequente, considerando-se a conta homologada pelo Juízo e pagamentos realizados (vide atualizações de fls. debdd12). Não havendo mais autos físicos, desnecessária a juntada de cópias pela parte para a formação do expediente, juntando-se neste ato o seguinte: -Capa dos autos (id 1); -Mandado de penhora e avaliação e mandado de reavaliação (id 18181bf e c37569f respectivamente); -Auto de penhora e avaliação e penhora e reavaliação (id d2fbee2 e cf0edf2 ); -Compromisso do depositário (id 9474673); -Esta decisão; -Certidão de dados cadastrais do IPTU atualizada (id 138f933 ); -Certidão de matrícula do imóvel atualizada, com a penhora devidamente registrada (id bdd5004); -Cópia dos ofícios/impressos com informações sobre débitos fiscais e condominiais do bem imóvel (id f7be582 e acbb71e ); Encaminhe-se o feito à Central para designação da data, hora e local da Hasta Pública para a expropriação de 100 % do imóvel de Matrícula 153.767 - Registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, consistente em apartamento no 74 ,localizado no 7o andar do Edificio port Grimaud, , com 68,75 m2 de área útil e 02 vagas de garagem. O valor de arrematação deverá ser superior a 50% valor mínimo equivalente a R$ 380.000,00 (art. 898, parágrafo único, do CPC). Após, expeçam-se os editais para hasta pública. Dos editais deverão constar a existência de dívidas condominiais e de IPTU do imóvel. Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista. No mesmo sentido, as dívidas condominiais anteriores à arrematação também sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 908, § 1ª, do CPC. O edital deve conter os requisitos fixados no art. 886 do CPC. Consigne-se os valores dos débitos tributários municipais atualizados, referentes a dívida já inscrita e ainda não inscrita de IPTU, no importe de quase R$ 107,58, em 09/03/2026 (id.f7be582 ). Consigne-se, ainda, o valor de débito condominial no importe de R$ 1.054,55, em 17/04/2024 (id. acbb71e ). Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento da arrematação, em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil. DÊ-se ciência da designação da Hasta Pública a inquilina Sra. Bella Winbek, Rua Antônio Coruja, 166 – AP 74 – BOM RETIRO – ED PORT GRIMAUD – CEP – 01126-030. A fim de assegurar direitos de terceiros e para prevenir a frustração da execução, oficie-se à 8ª Vara Cível de Osasco (proc. 1029167-91.2023.8.26.0405 ) dando ciência da hasta do presente bem. Cumpram-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de março de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 491780c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA Penhorado o bem imóvel, com avaliação no valor de R$760.000,00 e frustradas as demais tentativas de execução, mister se faz a designação de hasta pública de 100% do bem imóvel de Matrícula nº 153.767 - Registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Diante disso, proceda-se à atualização do crédito do exequente, considerando-se a conta homologada pelo Juízo e pagamentos realizados (vide atualizações de fls. debdd12). Não havendo mais autos físicos, desnecessária a juntada de cópias pela parte para a formação do expediente, juntando-se neste ato o seguinte: -Capa dos autos (id 1); -Mandado de penhora e avaliação e mandado de reavaliação (id 18181bf e c37569f respectivamente); -Auto de penhora e avaliação e penhora e reavaliação (id d2fbee2 e cf0edf2 ); -Compromisso do depositário (id 9474673); -Esta decisão; -Certidão de dados cadastrais do IPTU atualizada (id 138f933 ); -Certidão de matrícula do imóvel atualizada, com a penhora devidamente registrada (id bdd5004); -Cópia dos ofícios/impressos com informações sobre débitos fiscais e condominiais do bem imóvel (id f7be582 e acbb71e ); Encaminhe-se o feito à Central para designação da data, hora e local da Hasta Pública para a expropriação de 100 % do imóvel de Matrícula 153.767 - Registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, consistente em apartamento no 74 ,localizado no 7o andar do Edificio port Grimaud, , com 68,75 m2 de área útil e 02 vagas de garagem. O valor de arrematação deverá ser superior a 50% valor mínimo equivalente a R$ 380.000,00 (art. 898, parágrafo único, do CPC). Após, expeçam-se os editais para hasta pública. Dos editais deverão constar a existência de dívidas condominiais e de IPTU do imóvel. Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista. No mesmo sentido, as dívidas condominiais anteriores à arrematação também sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 908, § 1ª, do CPC. O edital deve conter os requisitos fixados no art. 886 do CPC. Consigne-se os valores dos débitos tributários municipais atualizados, referentes a dívida já inscrita e ainda não inscrita de IPTU, no importe de quase R$ 107,58, em 09/03/2026 (id.f7be582 ). Consigne-se, ainda, o valor de débito condominial no importe de R$ 1.054,55, em 17/04/2024 (id. acbb71e ). Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento da arrematação, em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil. DÊ-se ciência da designação da Hasta Pública a inquilina Sra. Bella Winbek, Rua Antônio Coruja, 166 – AP 74 – BOM RETIRO – ED PORT GRIMAUD – CEP – 01126-030. A fim de assegurar direitos de terceiros e para prevenir a frustração da execução, oficie-se à 8ª Vara Cível de Osasco (proc. 1029167-91.2023.8.26.0405 ) dando ciência da hasta do presente bem. Cumpram-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de março de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 796a233 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Verifica-se que o acórdão do TRT (ID 293f913) não conheceu do agravo de petição da executada SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, por intempestivo, mantida, portanto, a decisão que indeferiu seu pleito de compensação (ID c09c67a). Considerando que a avaliação e penhora do imóvel de matrícula nº 153.767 - 8º CRI/SP ocorreu em 10/02/2021(ID b40b523), necessária a sua reavaliação, prossiga-se com a expedição de Mandado de reavaliação do referido bem situado na Rua Antônio Coruja, nº 166, Apto. 74, Bom Retiro – São Paulo/SP – cep: 01126-030, propriedade do(a) executado(a) Gilberto Alves da Silva. O executado está ciente da penhora e de sua nomeação como fiel depositário, sendo o único proprietário do bem (ID 5a33f64). Houve a resposta do Condomínio EDIFÍCIO PORT GRIMAUD (ID.acbb71e) e do MUNICIPIO DE SÃO PAULO (ID. 8ee5e3e). Penhora registrada no ARISP (ID 916c4f9). Anote-se o pedido de penhora no rosto requerido pela 8ª VARA CÍVEL/FORO DE OSASCO, processo nº 1029167-91.2023.8.26.0405, em 18/09/2024 (ID e791421). Consigne-se que há decisão suspendendo a transferência/levantamento de eventuais valores resultantes da penhora pelo requerente/exequente (ID e878aeb). Tudo cumprido, retornem os autos para a decisão de designação de hasta pública. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

- SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001547-96.2016.5.02.0008 AGRAVANTE: SENDS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA AGRAVADO: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6da7b24 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS

- FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

- GILBERTO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001547-96.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSIVALDO RODRIGUES DE ASSIS RECLAMADO: COMPANY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c09c67a proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHOVistos.Diante da manifestação do reclamante não concordando com audiência de conciliação, prossiga-se o feito.Nada a deferir quanto ao pedido de compensação da reclamada, tem em vista não se tratar de dívida trabalhista (Súmula nº 18 do C.TST).Houve a resposta do Condomínio EDIFÍCIO PORT GRIMAUD (ID. acbb71e) e do MUNICIPIO DE SÃO PAULO (ID. 8ee5e3e).Sendo assim, prossiga-se com o registro da penhora no convênio ARISP, conforme despacho de ID. 5a33f64.Tudo cumprido, retornem os autos para a decisão de designação de hasta pública.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2024. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.