1001549-04.2015.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-04.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: MARLON WARNEI GASQUES RECLAMADO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6851d proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:b2c704f A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: MARLON WARNEI GASQUES, CPF: 055.***.***-80, CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº 121.***.***-65, EMPREGADOR: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CNPJ: 07.***.***/0001-89, admissão: 12/08/2012, afastamento: 15/05/2025 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARLON WARNEI GASQUES