1001551-34.2019.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001551-34.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 262096f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data baixo. Valmir Vannucci analista judiciário #id:f06f8fc: A reclamante requer que, mediante ordem do juízo, seja-lhe liberado os valores depositados em sua conta vinculante. Alega que o levantamento deve ser regido pela lei da época dos depósitos. Entretanto, não lhe assiste razão. O ato jurídico que permite o acesso da reclamante aos créditos de FGTS é o saque, que não se confunde com o ato da empregadora de disponibilizar o crédito na conta vinculante, o depósito. Logo, o levantamento do FGTS não se regula pela lei vigente à data do depósito, mas pela lei em vigência na data do saque. Nesse sentido, transferido os créditos para a conta vinculante, este juízo esgota o provimento jurisdicional quanto a esta questão. Em razão disso, indefiro a expedição de alvará de levantamento. Intime-se. Aguarde-se o pagamento integral do parcelamento. SAO PAULO/SP, 03 de março de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001551-34.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cea94b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de parcelamento do débito, com fundamento no art.916, do CPC. Considerando que a executada já efetuou o depósito judicial correspondente a 30% do valor total do débito, defiro a imediata expedição de alvará para a liberação do referido montante ao(à) exequente, com a devida atualização monetária até a data do efetivo levantamento. O depósito inicial de 30% será considerado para fins de abatimento do valor total da execução. Com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC), defiro o parcelamento do saldo líquido restante, acrescido dos honorários de sucumbência devidos ao procurador(a) da parte exequente (se devidos) em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. As parcelas deverão ser pagas diretamente na conta bancária que o(a) exequente indicar ou já tenha indicado nos autos, até o dia 01 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à publicação deste despacho. As quantias devidas a título de contribuições previdenciárias, fiscais, custas, honorários periciais ou quaisquer outros encargos legais deverão ser quitadas em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última das 6 (seis) parcelas destinadas ao crédito do(a) exequente e honorários advocatícios. Os valores a serem pagos a terceiros, quando apurados, serão acrescidos de atualização monetária e juros de mora até a data do efetivo recolhimento. A executada deverá comprovar nos autos, imediatamente após o pagamento, o recolhimento integral desses valores mediante juntada das guias ou documentos que atestem a quitação. As parcelas mensais devidas ao(à) exequente, bem como a parcela única destinada a terceiros, sofrerão a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. A executada deverá atentar-se para eventuais diferenças que surjam a título de atualização, procedendo aos acertos necessários em cada parcela. O não pagamento de qualquer das parcelas no prazo estabelecido ou o não recolhimento dos encargos devidos a terceiros no prazo assinalado implicará a revogação automática do benefício do parcelamento, com o prosseguimento imediato da execução pelo saldo remanescente, nos termos do , do CPC. Em caso de inadimplemento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela ou das parcelas inadimplidas, sem prejuízo da incidência dos encargos legais e da continuidade dos atos de execução. a executada para ciência e cumprimento integral dos termos deste despacho. o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar (ou ratificar) os dados bancários para o depósito das parcelas, se ainda não o fez, bem como para se manifestar sobre o levantamento do valor já depositado judicialmente. Aguarde-se o pagamento das parcelas mensais diretamente ao(à) exequente e, após o adimplemento da última parcela, aguarde-se a comprovação do pagamento em parcela única dos valores devidos a terceiros. Cumprida integralmente a obrigação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação acerca da quitação total, com posterior extinção da execução. SAO PAULO/SP, 21 de fevereiro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001551-34.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cea94b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de parcelamento do débito, com fundamento no art.916, do CPC. Considerando que a executada já efetuou o depósito judicial correspondente a 30% do valor total do débito, defiro a imediata expedição de alvará para a liberação do referido montante ao(à) exequente, com a devida atualização monetária até a data do efetivo levantamento. O depósito inicial de 30% será considerado para fins de abatimento do valor total da execução. Com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC), defiro o parcelamento do saldo líquido restante, acrescido dos honorários de sucumbência devidos ao procurador(a) da parte exequente (se devidos) em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. As parcelas deverão ser pagas diretamente na conta bancária que o(a) exequente indicar ou já tenha indicado nos autos, até o dia 01 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à publicação deste despacho. As quantias devidas a título de contribuições previdenciárias, fiscais, custas, honorários periciais ou quaisquer outros encargos legais deverão ser quitadas em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última das 6 (seis) parcelas destinadas ao crédito do(a) exequente e honorários advocatícios. Os valores a serem pagos a terceiros, quando apurados, serão acrescidos de atualização monetária e juros de mora até a data do efetivo recolhimento. A executada deverá comprovar nos autos, imediatamente após o pagamento, o recolhimento integral desses valores mediante juntada das guias ou documentos que atestem a quitação. As parcelas mensais devidas ao(à) exequente, bem como a parcela única destinada a terceiros, sofrerão a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. A executada deverá atentar-se para eventuais diferenças que surjam a título de atualização, procedendo aos acertos necessários em cada parcela. O não pagamento de qualquer das parcelas no prazo estabelecido ou o não recolhimento dos encargos devidos a terceiros no prazo assinalado implicará a revogação automática do benefício do parcelamento, com o prosseguimento imediato da execução pelo saldo remanescente, nos termos do , do CPC. Em caso de inadimplemento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela ou das parcelas inadimplidas, sem prejuízo da incidência dos encargos legais e da continuidade dos atos de execução. a executada para ciência e cumprimento integral dos termos deste despacho. o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar (ou ratificar) os dados bancários para o depósito das parcelas, se ainda não o fez, bem como para se manifestar sobre o levantamento do valor já depositado judicialmente. Aguarde-se o pagamento das parcelas mensais diretamente ao(à) exequente e, após o adimplemento da última parcela, aguarde-se a comprovação do pagamento em parcela única dos valores devidos a terceiros. Cumprida integralmente a obrigação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação acerca da quitação total, com posterior extinção da execução. SAO PAULO/SP, 21 de fevereiro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001551-34.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c33e5ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. ANTONIO BACELLAR PAULINO DE MELLO DECISÃO Vistos etc. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos retificados pelo(a) perito(a), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 274.329,12 referente ao principal, e juros no valor de R$ 131.598,20, ambos atualizados até 01/10/2025. Também é devido o FGTS sobre o principal apurado, no valor de R$ 23.031,32, acrescido de juros de R$ 11.450,28. Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (Tema 68 IRR/TST). Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/11/2019, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024. Juros apurados em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 11/11/2019; juros SELIC simples até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 20.171,11. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 77.213,46. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (-A da ) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (-B da ). Valor do imposto: . Verbas Tributáveis: . Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 59. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a , a cargo da reclamada. Honorários em favor do perito engenheiro, fixados no importe de , em 26/07/2021, a cargo da parte reclamada. Honorários em favor do perito contábil, fixados no importe de , a cargo da parte reclamada. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta reclamadas são devedoras principais e solidárias. Considerando que o valor execução supera, com margem de segurança, o valor do depósito constante nos autos, libere-se referida quantia à parte exequente e a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no -A, da CLT. Ciência à parte reclamante SAO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001551-34.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9280804 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data baixo. Valmir Vannucci analista judiciário Defiro o prazo complementar de 30 dias para que o perito conclua o trabalho pericial. DÊ-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

- SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA

- RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

- S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA

- ULTRANUTRICAO LTDA

- RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 RECORRENTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RECORRIDO: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19996d6 proferida nos autos. ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA 2. ULTRAFARMA SAUDE EIRELI 3. ULTRANUTRICAO LTDA 4. S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA 5. SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA 6. RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 7. RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA 8. NOEMIA APARECIDA DE SOUSARecorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE FARMACIAS E DROGARIAS - FARMACOOP 2. NOEMIA APARECIDA DE SOUSA 3. RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA 4. RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 5. S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA 6. SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA 7. ULTRAFARMA SAUDE EIRELI 8. ULTRANUTRICAO LTDA 9. ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA RECURSO DE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id 99fcd12; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 1985261). Regular a representação processual (Id bd4e976). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o -A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, ), pois o Regional deferiu o pagamento de adicional de periculosidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id ec406b8,765936f,4b19591,18e2306,008539b,cd180f6,1356448; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id ebb2431). Regular a representação processual (Id d54af90). Preparo satisfeito (Id 0fa56c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, ), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o -A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 RECORRENTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RECORRIDO: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 19996d6, proferida nos autos. ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA 2. ULTRAFARMA SAUDE EIRELI 3. ULTRANUTRICAO LTDA 4. S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA 5. SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA 6. RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 7. RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA 8. NOEMIA APARECIDA DE SOUSARecorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE FARMACIAS E DROGARIAS - FARMACOOP 2. NOEMIA APARECIDA DE SOUSA 3. RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA 4. RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 5. S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA 6. SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA 7. ULTRAFARMA SAUDE EIRELI 8. ULTRANUTRICAO LTDA 9. ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA RECURSO DE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id 99fcd12; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 1985261). Regular a representação processual (Id bd4e976). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o -A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, ), pois o Regional deferiu o pagamento de adicional de periculosidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id ec406b8,765936f,4b19591,18e2306,008539b,cd180f6,1356448; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id ebb2431). Regular a representação processual (Id d54af90). Preparo satisfeito (Id 0fa56c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, ), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o -A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2024. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 RECORRENTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RECORRIDO: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO nº 1001551-34.2019.5.02.0007 (ROT) EMBARGANTES: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA, ULTRAFARMA SAUDE EIRELI , ULTRANUTRICAO LTDA, S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA , SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA , RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 4896c6b Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelas partes. As reclamadas aduzem a existência de omissão e contradição, no que se refere a: ausência de diferenças de comissões - depoimentos da reclamante e das testemunhas - relatórios de vendas, controle por sistema - ônus da prova da reclamante, ausência de apontamento de diferenças pela prova documental; enquadramento sindical - operador de telemarketing - categoria diferenciada; assédio moral - ausência de comprovação; adicional de periculosidade; prescrição do FGTS (quinquenal). A reclamante alega a existência de omissão em relação ao julgamento do adicional de periculosidade (volume de combustível existente no local de trabalho) - item 16.6 da NR-16. Busca, também, o prequestionamento da matéria, em especial: art. 818, I e II, da CLT; art. 373, I e II do CPC; art. 511, § 3º da CLT; artigos 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT; art. 5º, V e X da CF; art. 193, I da CLT, art. 479 do CPC; art. 7º, XXIX da CF; item 16.6 da NR-16. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão aos embargantes. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à apreciação das matérias indicadas, conforme análises detalhadas constantes dos itens "1. Prescrição Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.", "2. Enquadramento Sindical. Piso Normativo. Vale Refeição pelo Labor em Sábados, Domingos e Feriados. Dia do Comerciário. Vale Transporte (Devolução de Desconto). Multa Normativa.", "3. Diferenças de Comissões e Prêmios.", "4. Adicional de Periculosidade.", "10. Dano Moral." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no , da Constituição Federal, do CPC e da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos dos pedidos e das matérias de defesa, reiterados pelos embargantes, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão ( do CPC). O que se constata é a não concordância dos embargantes com partes da decisão obtida, que deverão se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital () LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 RECORRENTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RECORRIDO: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO nº 1001551-34.2019.5.02.0007 (ROT) EMBARGANTES: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA, ULTRAFARMA SAUDE EIRELI , ULTRANUTRICAO LTDA, S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA , SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA , RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 4896c6b Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelas partes. As reclamadas aduzem a existência de omissão e contradição, no que se refere a: ausência de diferenças de comissões - depoimentos da reclamante e das testemunhas - relatórios de vendas, controle por sistema - ônus da prova da reclamante, ausência de apontamento de diferenças pela prova documental; enquadramento sindical - operador de telemarketing - categoria diferenciada; assédio moral - ausência de comprovação; adicional de periculosidade; prescrição do FGTS (quinquenal). A reclamante alega a existência de omissão em relação ao julgamento do adicional de periculosidade (volume de combustível existente no local de trabalho) - item 16.6 da NR-16. Busca, também, o prequestionamento da matéria, em especial: art. 818, I e II, da CLT; art. 373, I e II do CPC; art. 511, § 3º da CLT; artigos 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT; art. 5º, V e X da CF; art. 193, I da CLT, art. 479 do CPC; art. 7º, XXIX da CF; item 16.6 da NR-16. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão aos embargantes. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à apreciação das matérias indicadas, conforme análises detalhadas constantes dos itens "1. Prescrição Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.", "2. Enquadramento Sindical. Piso Normativo. Vale Refeição pelo Labor em Sábados, Domingos e Feriados. Dia do Comerciário. Vale Transporte (Devolução de Desconto). Multa Normativa.", "3. Diferenças de Comissões e Prêmios.", "4. Adicional de Periculosidade.", "10. Dano Moral." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no , da Constituição Federal, do CPC e da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos dos pedidos e das matérias de defesa, reiterados pelos embargantes, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão ( do CPC). O que se constata é a não concordância dos embargantes com partes da decisão obtida, que deverão se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital () LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 RECORRENTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RECORRIDO: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO nº 1001551-34.2019.5.02.0007 (ROT) EMBARGANTES: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA, ULTRAFARMA SAUDE EIRELI , ULTRANUTRICAO LTDA, S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA , SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA , RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 4896c6b Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelas partes. As reclamadas aduzem a existência de omissão e contradição, no que se refere a: ausência de diferenças de comissões - depoimentos da reclamante e das testemunhas - relatórios de vendas, controle por sistema - ônus da prova da reclamante, ausência de apontamento de diferenças pela prova documental; enquadramento sindical - operador de telemarketing - categoria diferenciada; assédio moral - ausência de comprovação; adicional de periculosidade; prescrição do FGTS (quinquenal). A reclamante alega a existência de omissão em relação ao julgamento do adicional de periculosidade (volume de combustível existente no local de trabalho) - item 16.6 da NR-16. Busca, também, o prequestionamento da matéria, em especial: art. 818, I e II, da CLT; art. 373, I e II do CPC; art. 511, § 3º da CLT; artigos 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT; art. 5º, V e X da CF; art. 193, I da CLT, art. 479 do CPC; art. 7º, XXIX da CF; item 16.6 da NR-16. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão aos embargantes. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à apreciação das matérias indicadas, conforme análises detalhadas constantes dos itens "1. Prescrição Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.", "2. Enquadramento Sindical. Piso Normativo. Vale Refeição pelo Labor em Sábados, Domingos e Feriados. Dia do Comerciário. Vale Transporte (Devolução de Desconto). Multa Normativa.", "3. Diferenças de Comissões e Prêmios.", "4. Adicional de Periculosidade.", "10. Dano Moral." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no , da Constituição Federal, do CPC e da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos dos pedidos e das matérias de defesa, reiterados pelos embargantes, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão ( do CPC). O que se constata é a não concordância dos embargantes com partes da decisão obtida, que deverão se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital () LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 RECORRENTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RECORRIDO: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO nº 1001551-34.2019.5.02.0007 (ROT) EMBARGANTES: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA, ULTRAFARMA SAUDE EIRELI , ULTRANUTRICAO LTDA, S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA , SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA , RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 4896c6b Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelas partes. As reclamadas aduzem a existência de omissão e contradição, no que se refere a: ausência de diferenças de comissões - depoimentos da reclamante e das testemunhas - relatórios de vendas, controle por sistema - ônus da prova da reclamante, ausência de apontamento de diferenças pela prova documental; enquadramento sindical - operador de telemarketing - categoria diferenciada; assédio moral - ausência de comprovação; adicional de periculosidade; prescrição do FGTS (quinquenal). A reclamante alega a existência de omissão em relação ao julgamento do adicional de periculosidade (volume de combustível existente no local de trabalho) - item 16.6 da NR-16. Busca, também, o prequestionamento da matéria, em especial: art. 818, I e II, da CLT; art. 373, I e II do CPC; art. 511, § 3º da CLT; artigos 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT; art. 5º, V e X da CF; art. 193, I da CLT, art. 479 do CPC; art. 7º, XXIX da CF; item 16.6 da NR-16. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão aos embargantes. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à apreciação das matérias indicadas, conforme análises detalhadas constantes dos itens "1. Prescrição Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.", "2. Enquadramento Sindical. Piso Normativo. Vale Refeição pelo Labor em Sábados, Domingos e Feriados. Dia do Comerciário. Vale Transporte (Devolução de Desconto). Multa Normativa.", "3. Diferenças de Comissões e Prêmios.", "4. Adicional de Periculosidade.", "10. Dano Moral." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no , da Constituição Federal, do CPC e da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos dos pedidos e das matérias de defesa, reiterados pelos embargantes, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão ( do CPC). O que se constata é a não concordância dos embargantes com partes da decisão obtida, que deverão se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital () LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 RECORRENTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RECORRIDO: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO nº 1001551-34.2019.5.02.0007 (ROT) EMBARGANTES: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA, ULTRAFARMA SAUDE EIRELI , ULTRANUTRICAO LTDA, S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA , SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA , RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 4896c6b Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelas partes. As reclamadas aduzem a existência de omissão e contradição, no que se refere a: ausência de diferenças de comissões - depoimentos da reclamante e das testemunhas - relatórios de vendas, controle por sistema - ônus da prova da reclamante, ausência de apontamento de diferenças pela prova documental; enquadramento sindical - operador de telemarketing - categoria diferenciada; assédio moral - ausência de comprovação; adicional de periculosidade; prescrição do FGTS (quinquenal). A reclamante alega a existência de omissão em relação ao julgamento do adicional de periculosidade (volume de combustível existente no local de trabalho) - item 16.6 da NR-16. Busca, também, o prequestionamento da matéria, em especial: art. 818, I e II, da CLT; art. 373, I e II do CPC; art. 511, § 3º da CLT; artigos 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT; art. 5º, V e X da CF; art. 193, I da CLT, art. 479 do CPC; art. 7º, XXIX da CF; item 16.6 da NR-16. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão aos embargantes. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à apreciação das matérias indicadas, conforme análises detalhadas constantes dos itens "1. Prescrição Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.", "2. Enquadramento Sindical. Piso Normativo. Vale Refeição pelo Labor em Sábados, Domingos e Feriados. Dia do Comerciário. Vale Transporte (Devolução de Desconto). Multa Normativa.", "3. Diferenças de Comissões e Prêmios.", "4. Adicional de Periculosidade.", "10. Dano Moral." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no , da Constituição Federal, do CPC e da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos dos pedidos e das matérias de defesa, reiterados pelos embargantes, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão ( do CPC). O que se constata é a não concordância dos embargantes com partes da decisão obtida, que deverão se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital () LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 RECORRENTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RECORRIDO: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO nº 1001551-34.2019.5.02.0007 (ROT) EMBARGANTES: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA, ULTRAFARMA SAUDE EIRELI , ULTRANUTRICAO LTDA, S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA , SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA , RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 4896c6b Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelas partes. As reclamadas aduzem a existência de omissão e contradição, no que se refere a: ausência de diferenças de comissões - depoimentos da reclamante e das testemunhas - relatórios de vendas, controle por sistema - ônus da prova da reclamante, ausência de apontamento de diferenças pela prova documental; enquadramento sindical - operador de telemarketing - categoria diferenciada; assédio moral - ausência de comprovação; adicional de periculosidade; prescrição do FGTS (quinquenal). A reclamante alega a existência de omissão em relação ao julgamento do adicional de periculosidade (volume de combustível existente no local de trabalho) - item 16.6 da NR-16. Busca, também, o prequestionamento da matéria, em especial: art. 818, I e II, da CLT; art. 373, I e II do CPC; art. 511, § 3º da CLT; artigos 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT; art. 5º, V e X da CF; art. 193, I da CLT, art. 479 do CPC; art. 7º, XXIX da CF; item 16.6 da NR-16. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão aos embargantes. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à apreciação das matérias indicadas, conforme análises detalhadas constantes dos itens "1. Prescrição Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.", "2. Enquadramento Sindical. Piso Normativo. Vale Refeição pelo Labor em Sábados, Domingos e Feriados. Dia do Comerciário. Vale Transporte (Devolução de Desconto). Multa Normativa.", "3. Diferenças de Comissões e Prêmios.", "4. Adicional de Periculosidade.", "10. Dano Moral." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no , da Constituição Federal, do CPC e da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos dos pedidos e das matérias de defesa, reiterados pelos embargantes, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão ( do CPC). O que se constata é a não concordância dos embargantes com partes da decisão obtida, que deverão se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital () LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001551-34.2019.5.02.0007 RECORRENTE: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) RECORRIDO: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (7) A Exma. Sra. Desembargadora LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo da E. 4ª Turma do TRT da 2ª Região e respectiva Secretaria processam-se os autos do PROCESSO nº 1001551-34.2019.5.02.0007 (ROT), em que são partes: EMBARGANTES: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA, ULTRAFARMA SAUDE EIRELI , ULTRANUTRICAO LTDA, S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA , SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA , RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA; EMBARGADO: V. Acórdão ID. 4896c6b e, estando o(s) recorrido(s) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - FARMACOOP - CNPJ: 04.***.***/0001-59, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL, para intimá-lo(s), quanto ao teor do v. acórdão de Id 4414350 abaixo transcrito: RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO nº 1001551-34.2019.5.02.0007 (ROT) EMBARGANTES: ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA, ULTRAFARMA SAUDE EIRELI , ULTRANUTRICAO LTDA, S.A PARTICIPACOES ROYALTIES E SERVICOS EM LICENCIAMENTO LTDA , SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA , RIO IVAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , RAHDA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão ID. 4896c6b Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelas partes. As reclamadas aduzem a existência de omissão e contradição, no que se refere a: ausência de diferenças de comissões - depoimentos da reclamante e das testemunhas - relatórios de vendas, controle por sistema - ônus da prova da reclamante, ausência de apontamento de diferenças pela prova documental; enquadramento sindical - operador de telemarketing - categoria diferenciada; assédio moral - ausência de comprovação; adicional de periculosidade; prescrição do FGTS (quinquenal). A reclamante alega a existência de omissão em relação ao julgamento do adicional de periculosidade (volume de combustível existente no local de trabalho) - item 16.6 da NR-16. Busca, também, o prequestionamento da matéria, em especial: e II, da CLT; e II do CPC; da CLT; e 927 do CC, -G da CLT; e X da CF; da CLT, do CPC; da CF; item 16.6 da NR-16. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão aos embargantes. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à apreciação das matérias indicadas, conforme análises detalhadas constantes dos itens "1. Prescrição Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.", "2. Enquadramento Sindical. Piso Normativo. Vale Refeição pelo Labor em Sábados, Domingos e Feriados. Dia do Comerciário. Vale Transporte (Devolução de Desconto). Multa Normativa.", "3. Diferenças de Comissões e Prêmios.", "4. Adicional de Periculosidade.", "10. Dano Moral." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no , da Constituição Federal, do CPC e da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos dos pedidos e das matérias de defesa, reiterados pelos embargantes, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão ( do CPC). O que se constata é a não concordância dos embargantes com partes da decisão obtida, que deverão se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital () LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) recorrido(s) supracitado(s), é passado o presente EDITAL, que será disponibilizado no DJEN e afixado no lugar de costume, nos termos da São Paulo, 18/09/2024. SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria