1001552-49.2024.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001552-49.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: DANILO OLIVEIRA DE SA RECLAMADO: LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2179100 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. I – Haja vista a inexistência de numerário capaz de saldar o débito da(s) executada(s), presume-se o abuso na utilização da personalidade jurídica. Assim, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, com a respectiva responsabilização patrimonial do(s) atual(is) sócio(s) da(s) executada(s), qual(is) sejam: Luciano de Oliveira Fontes, CPF: 297.***.***-02. Pelo mesmo fundamento e com base no poder geral de cautela, determino o arresto de bens particulares do(s) sócio(s), bem como da(s) executada(s) (LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI, CNPJ: 07.***.***/0001-25) com o imediato bloqueio online de seus ativos financeiros, a ser realizado no SISBAJUD, por entender presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (atente-se o oficial de justiça ao código desta Vara: 29904). Cumpra-se pelo sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Salienta-se estar autorizada desde já a reiteração automática dos bloqueios ("teimosinha"), caso tal funcionalidade já esteja disponível quando do cumprimento da ordem. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP quanto à eventual existência de veículos e imóveis do(s) sócio(s) supra, bem como à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Infojud) solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II – Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se o(s) sócio(s) para manifestar(em)-se nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Antes, porém, providencie a r. Secretaria consulta junto ao INFOJUD (se pessoa física) ou JUCESP (se pessoa jurídica) quanto ao(s)s seu(s) endereço(s) atualizado(s). por oficial de justiça com cópia da presente determinação. III - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, providencie a r. secretaria a inclusão dos sócios no BNDT. Na sequência, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e -A da CLT). SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001552-49.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: DANILO OLIVEIRA DE SA RECLAMADO: LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ce089f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DESPACHO Vistos. #id:9e6090b - Ciência do retorno do mandado de pesquisa patrimonial. Fica V. Sa. intimado(a) para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO OLIVEIRA DE SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001552-49.2024.5.02.0005 : DANILO OLIVEIRA DE SA : LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 911834e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 20 de março de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Considerando a juntada do extrato analítico do FGTS pelo autor, constata-se a ausência de depósitos do período contratual, o que corrobora a tese do obreiro. Deste modo, homologo os cálculos do reclamante de Id nº97b30cf, fixando o valor do principal bruto em R$ 14.077,46, em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD da fase pré-judicial até 19/09/2024 e SELIC a partir de 20/09/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 737,66, em 28/02/2025. Fixo em R$ 1.013,18 o valor do INSS, sendo R$ 289,15 a cota do empregado e R$ 724,03 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 28/02/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 400,00, vigentes em 25/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 1.481,51 (10%), vigentes em 28/02/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001552-49.2024.5.02.0005 : DANILO OLIVEIRA DE SA : LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 930caa3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 10 de março de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos do autor sob Id nº 2e1a7a2. Impugnação da reclamada sob Id nº 7858cc6. Réplica do autor sob Id nº 5b4ee37. 1 ) FGTS Assevera a reclamada que o julgado determinou que para a apuração das diferenças de FGTS o autor procedesse a juntada do extrato analítico da conta vinculada, no entanto, o documento não fora apresentado e foram apurados os valores referentes a todo período contratual, sem contudo demonstrar que não houve depósitos. O autor em réplica alega que não houve nenhum depósito fundiário ao longo do contrato e caso houvesse, a ré teria acesso a tais informações do extrato analítico, razão esta, que não faz nenhum sentido refutar o cálculo do autor no pertinente, sem apresentar a contraprova. Pois bem. Nos termos da r.sentença de Id nº e8fbbd5, ficara a cargo do autor a juntada do extrato analítico do FGTS, obrigação que poderia ter sido cumprida com a réplica aos cálculos da ré. Deste modo, quanto a obrigatoriedade da juntada do documento, dou razão à reclamada. O autor deverá fazê-lo no prazo de 05 dias. 2 ) INSS patronal Aduz a reclamada que é optante pelo simples nacional, o que acatado pelo autor em réplica. 3) Multa do artigo 467 da CLT e 40% do FGTS. Assevera o autor que em razão da incorreção nos cálculos da ré quanto ao FGTS, tais verbas consequentemente encontram-se incorretas. Somente com a juntada do extrato analítico será possível constatar se o autor tem razão em suas alegações. 4) Custas judiciais O valor constará da decisão de homologação de cálculos, não sendo crédito do autor, mas da União. Juntado o extrato analítico do FGTS pelo autor, venham conclusos para apreciação. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 10 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001552-49.2024.5.02.0005 : DANILO OLIVEIRA DE SA : LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 930caa3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 10 de março de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos do autor sob Id nº 2e1a7a2. Impugnação da reclamada sob Id nº 7858cc6. Réplica do autor sob Id nº 5b4ee37. 1 ) FGTS Assevera a reclamada que o julgado determinou que para a apuração das diferenças de FGTS o autor procedesse a juntada do extrato analítico da conta vinculada, no entanto, o documento não fora apresentado e foram apurados os valores referentes a todo período contratual, sem contudo demonstrar que não houve depósitos. O autor em réplica alega que não houve nenhum depósito fundiário ao longo do contrato e caso houvesse, a ré teria acesso a tais informações do extrato analítico, razão esta, que não faz nenhum sentido refutar o cálculo do autor no pertinente, sem apresentar a contraprova. Pois bem. Nos termos da r.sentença de Id nº e8fbbd5, ficara a cargo do autor a juntada do extrato analítico do FGTS, obrigação que poderia ter sido cumprida com a réplica aos cálculos da ré. Deste modo, quanto a obrigatoriedade da juntada do documento, dou razão à reclamada. O autor deverá fazê-lo no prazo de 05 dias. 2 ) INSS patronal Aduz a reclamada que é optante pelo simples nacional, o que acatado pelo autor em réplica. 3) Multa do artigo 467 da CLT e 40% do FGTS. Assevera o autor que em razão da incorreção nos cálculos da ré quanto ao FGTS, tais verbas consequentemente encontram-se incorretas. Somente com a juntada do extrato analítico será possível constatar se o autor tem razão em suas alegações. 4) Custas judiciais O valor constará da decisão de homologação de cálculos, não sendo crédito do autor, mas da União. Juntado o extrato analítico do FGTS pelo autor, venham conclusos para apreciação. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 10 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001552-49.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: DANILO OLIVEIRA DE SA RECLAMADO: LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8bf87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para que apresente os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, que deverá indicar os valores tributáveis e não tributáveis, separadamente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT, atentando para a IN 1127/2011, bem como para a OJ 400 da SDI-1. Os cálculos deverão estar acompanhados do respectivo arquivo “pjc”, exportado pelo PJe-Calc (Resolução CSJT n. 185/2017, art. 22, §6º). No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e do artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO OLIVEIRA DE SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001552-49.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: DANILO OLIVEIRA DE SA RECLAMADO: LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8fbbd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação n. 1001552-49.2024.5.02.0005, nos termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo reconhecer a nulidade do acordo extrajudicial firmado pelas partes; deferir parcialmente os pedidos formulados na inicial para condenar a ré LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI a pagar ao autor DANILO OLIVEIRA DE SA os pedidos supra deferidos, nos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo em sua integralidade. Observem as partes que não se trata de dispositivo remissivo. A sentença é um único documento. O reclamante faz diversos pedidos. Todos foram apreciados, havendo a conclusão em cada um dos capítulos da sentença (houve a fundamentação seguida do dispositivo em cada um dos tópicos). O dispositivo caracteriza-se pela conclusão lógica decorrente dos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão e pela existência de um comando de cunho decisório ao qual devem se submeter as partes do processo, sendo irrelevante a posição textual em que aparece na sentença. Não há sequer dispositivo indireto na presente sentença, eis que para cada pedido houve um comando jurisdicional. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da ADC 58 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O imposto de renda será suportado pela parte autora, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser observada a instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014. Autoriza-se a dedução do valor respectivo. Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de renda sobre juros de mora). A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela ré, no importe de , calculadas sobre , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular