PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001553-66.2018.5.02.0709 RECLAMANTE: RENATO ALVES FERREIRA RECLAMADO: MMN PRESTADORA DE SERVICOS DE MANOBRISTA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a5fe7 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SÃO PAULO/SP, data abaixo.EDUARDO ELOI CORREA RODRIGUES DESPACHOId (*)Vistos.Defiro a reiteração da penhora SISBAJUD, com a utilização da ferramente teimosinha, pelo melhor praz disponível.Indefiro a expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito, haja vista que eventuais créditos existentes em nome dos executados são repassados aos Bancos, que podem ser penhorados via ‘on line’.Vae ressaltar que de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 41/2019, firmado entre o CNJ e o Banco Central, a partir de setembro de 2020 o sistema SisbaJud que substituiu o BacenJud, ampliou o alcance da pesquisa patrimonial, com a inclusão no seu campo de atuação as fintechs, como Nubank, PicPay, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter, entre outros: Bancos Múltiplos, Bancos Múltiplos Cooperativos, Bancos Comerciais, Bancos Comerciais Cooperativos, Bancos Públicos, Bancos de Desenvolvimento, Bancos de Investimento, Sociedades de Crédito, financiamento e investimento (FINANCEIRAS), Sociedades Corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), Sociedades Distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM) e Instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central (meios de pagamento), como também de aplicações em renda fixa – (títulos do Tesouro Nacional, Letras de Crédito, debêntures, títulos de capitalização, etc) – e de renda variável (ações, derivativos, títulos de capitalização), não havendo necessidade de se enviar ofício a qualquer outra instituição para penhora de ativos financeiros e investimentos.A penhora na boca do caixa se mostra inócua, à medida que os pagamentos muito raramente são feitos em dinheiro, e de toda forma, não há como operacionalizar a permanência de um oficial de justiça durante longo período na empresa, considerando ainda o valor da execução.Realizada a penhora SISBAJUD "teimosinha", e sendo esta negativa, dê-se ciência ao autor, no aguardo de outros parâmetros pelo prazo de 30 dias, sob pena de aguardar no arquivo provisório, inclusive para os fins o art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2024. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
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