1001553-66.2026.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001553-66.2026.5.02.0004 AUTOR: ALICE SILVA CHATAGNIER RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aae715b proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo. FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença individual distribuída por dependência à Ação Trabalhista plúrima nº 0067500-56.2009.5.02.0012 (ID 24eb4b0), em observância à determinação de desmembramento fundada no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil (ID c3034dc). Compulsando os autos principais e os elementos que instruem a presente execução, constata-se a notícia do falecimento da exequente ALICE SILVA CHATAGNIER (ID 2d9ce51 e ID 7bba30d). Todavia, conquanto a decisão de desmembramento tenha expressamente assinalado que o patrono deveria apresentar a documentação indispensável à regular habilitação dos sucessores (ID c3034dc), a petição inicial foi proposta em nome da própria falecida, desacompanhada da certidão de óbito e dos documentos comprobatórios da representação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores legalmente habilitados perante a Previdência Social. Assim, com fulcro nos artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, intime-se o patrono subscritor da petição de ID 24eb4b0 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida regularização do polo ativo da relação processual, juntando aos autos a certidão de óbito da de cujus, a procuração outorgada pelos sucessores/herdeiros e a certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou documento comprobatório de inventariança, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Regularizada a representação processual, venham os autos conclusos para deliberação acerca da liquidação do julgado e intimação das executadas para cumprimento dos comandos executivos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALICE SILVA CHATAGNIER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001553-66.2026.5.02.0004 AUTOR: ALICE SILVA CHATAGNIER RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c3e5f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. O processo principal 0067500-56.2009.5.02.0012 foi originalmente distribuído para a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo e o reclamante autuou a presente Cumprimento de sentença perante este Juízo. Constou a seguinte determinação em 24/02/2025: "Trata-se de ação plúrima de ex-empregados da extinta FEPASA em que houve a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de diferença de complementação de aposentadoria, com responsabilidade solidária da CPTM, parcelas vencidas e vincendas, com a determinação de obrigação de fazer consistente na inclusão da diferença na folha de pagamento dos aposentados. Trânsito em julgado da ação em 19/04/2022. Iniciada a fase de liquidação de sentença, verificou-se que alguns reclamantes faleceram, sendo que o processo está estagnado por conta da dificuldade de regularização do polo ativo, o que vem dificultando a liquidação /execução conjunta, tornando o processo mais oneroso e demorado, em total contrariedade aos princípios da celeridade, efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo. Deste modo, nos termos do artigo 113, §1º do Código de Processo Civil, determino o desmembramento da presente ação plúrima. Sendo assim, deverão ser distribuídas ações autônomas de Cumprimento de Sentença, de forma individualizada e, distribuídas com a prevenção deste juízo, de modo a possibilitar o prosseguimento dos autos. Na ocasião, deverá o patrono, no caso dos reclamantes falecidos, já apresentar a documentação hábil para habilitação de seus sucessores, sob pena de extinção do processo. Intimem-se." (grifos nossos) Considerando que ação principal foi inicialmente ajuizada na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, redistribua-se o processo para aquele Juízo. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALICE SILVA CHATAGNIER