1001553-67.2016.5.02.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001553-67.2016.5.02.0020 RECLAMANTE: MARCELO LEANDRO PRUDENCIO RECLAMADO: CARTONA COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3370364 proferido nos autos. ID.d0cbb89: Defiro a pesquisa pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face dos executados, que, por ora, abarca consulta à base de dados nos seguintes órgãos: (i) Receita Federal do Brasil; (ii) Tribunal Superior Eleitoral (TSE); (iii) Controladoria-Geral da União (CGU); (iv) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); (v) Tribunal Marítimo; (vi) CNJ. Cumprida a providência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, fornecer meios para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, sem manifestação, aguarde-se em tarefa de sobrestamento, atentando-se o exequente ao quanto disposto no artigo 11-A, §§1º e 2º da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARTONA COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI

- MANUFATO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

- PER TRE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

- CARTONA CARTÃO PHOTO NACIONAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI AP 1001553-67.2016.5.02.0020 AGRAVANTE: MARCELO LEANDRO PRUDENCIO E OUTROS (1) AGRAVADO: CARTONA COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b5864c9, proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE RODOLPHO MONEGAGLIA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO AUGUSTO MONEGAGLIA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI AP 1001553-67.2016.5.02.0020 AGRAVANTE: MARCELO LEANDRO PRUDENCIO E OUTROS (1) AGRAVADO: CARTONA COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c929ef4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001553-67.2016.5.02.0020 - Turma 13 Recorrente(s):1. RODOLPHO MONEGAGLIAAdvogado(a)(s):1. MARCELLO BACCI DE MELO (SP - 139795)Recorrido(a)(s):1. PER TRE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP 2. MARCELO LEANDRO PRUDENCIO 3. CARTONA COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI 4. CARTONA CARTÃO PHOTO NACIONAL LTDA 5. MANUFATO COMERCIO E SERVICOS EIRELI 6. RICARDO AUGUSTO MONEGAGLIA FILHO 7. RODRIGO MONEGAGLIA Advogado(a)(s):1. MARCELLO BACCI DE MELO (SP - 139795) 2. MAURICIO NAHAS BORGES (SP - 139486) 2. FABIANA CAVALCANTE WYATT (SP - 160290) 2. FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP - 217020) 2. FRANCINE BOSSOLANI PONTES (SP - 216256) 2. IRENE SCHMITT (SP - 96995) 2. KELI ANTUNES PEREIRA (SP - 238124) 2. VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO (SP - 168875) 2. JOSE OSCAR BORGES (SP - 54473) 2. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES (SP - 130942) 2. JUDITE NAHAS (SP - 20885) 3. MARISTELA MILANEZ (SP - 54240) 4. MARISTELA MILANEZ (SP - 54240) 5. MARISTELA MILANEZ (SP - 54240) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/07/2024 - id. dd3ca8d). Regular a representação processual, id. 7791891. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /db SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- MANUFATO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

- CARTONA COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI

- PER TRE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

- CARTONA CARTÃO PHOTO NACIONAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI AP 1001553-67.2016.5.02.0020 AGRAVANTE: MARCELO LEANDRO PRUDENCIO E OUTROS (1) AGRAVADO: CARTONA COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c929ef4, proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001553-67.2016.5.02.0020 - Turma 13 Recorrente(s):1. RODOLPHO MONEGAGLIAAdvogado(a)(s):1. MARCELLO BACCI DE MELO (SP - 139795)Recorrido(a)(s):1. PER TRE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP 2. MARCELO LEANDRO PRUDENCIO 3. CARTONA COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI 4. CARTONA CARTÃO PHOTO NACIONAL LTDA 5. MANUFATO COMERCIO E SERVICOS EIRELI 6. RICARDO AUGUSTO MONEGAGLIA FILHO 7. RODRIGO MONEGAGLIA Advogado(a)(s):1. MARCELLO BACCI DE MELO (SP - 139795) 2. MAURICIO NAHAS BORGES (SP - 139486) 2. FABIANA CAVALCANTE WYATT (SP - 160290) 2. FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP - 217020) 2. FRANCINE BOSSOLANI PONTES (SP - 216256) 2. IRENE SCHMITT (SP - 96995) 2. KELI ANTUNES PEREIRA (SP - 238124) 2. VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO (SP - 168875) 2. JOSE OSCAR BORGES (SP - 54473) 2. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES (SP - 130942) 2. JUDITE NAHAS (SP - 20885) 3. MARISTELA MILANEZ (SP - 54240) 4. MARISTELA MILANEZ (SP - 54240) 5. MARISTELA MILANEZ (SP - 54240) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/07/2024 - id. dd3ca8d). Regular a representação processual, id. 7791891. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /db SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO MONEGAGLIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI AP 1001553-67.2016.5.02.0020 AGRAVANTE: MARCELO LEANDRO PRUDENCIO E OUTROS (1) AGRAVADO: CARTONA COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c929ef4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001553-67.2016.5.02.0020 - Turma 13 Recorrente(s):1. RODOLPHO MONEGAGLIAAdvogado(a)(s):1. MARCELLO BACCI DE MELO (SP - 139795)Recorrido(a)(s):1. PER TRE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP 2. MARCELO LEANDRO PRUDENCIO 3. CARTONA COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI 4. CARTONA CARTÃO PHOTO NACIONAL LTDA 5. MANUFATO COMERCIO E SERVICOS EIRELI 6. RICARDO AUGUSTO MONEGAGLIA FILHO 7. RODRIGO MONEGAGLIA Advogado(a)(s):1. MARCELLO BACCI DE MELO (SP - 139795) 2. MAURICIO NAHAS BORGES (SP - 139486) 2. FABIANA CAVALCANTE WYATT (SP - 160290) 2. FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP - 217020) 2. FRANCINE BOSSOLANI PONTES (SP - 216256) 2. IRENE SCHMITT (SP - 96995) 2. KELI ANTUNES PEREIRA (SP - 238124) 2. VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO (SP - 168875) 2. JOSE OSCAR BORGES (SP - 54473) 2. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES (SP - 130942) 2. JUDITE NAHAS (SP - 20885) 3. MARISTELA MILANEZ (SP - 54240) 4. MARISTELA MILANEZ (SP - 54240) 5. MARISTELA MILANEZ (SP - 54240) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/07/2024 - id. dd3ca8d). Regular a representação processual, id. 7791891. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /db SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO LEANDRO PRUDENCIO

- RODOLPHO MONEGAGLIA