1001553-93.2022.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1001553-93.2022.5.02.0008 AGRAVANTE: DANIELE DOS SANTOS GODOY AGRAVADO: ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b80d9eb, proferida nos autos. AP 1001553-93.2022.5.02.0008 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELE DOS SANTOS GODOY DIEGO PELEGRINO PEREZ (SP379885) Recorrido: ALINE SOUSA GOMES Recorrido: ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08 RECURSO DE: DANIELE DOS SANTOS GODOY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 76836f9; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id cda3d85). Regular a representação processual (Id 3c175f8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). O Regional julgou improcedente a pretensão de penhora sobre o veículo indicado, ao argumento de que, embora a autora afirme que, de acordo com a tabela FIPE, o veículo está avaliado em R$ 38.254,00, "quase o valor líquido da execução", na realidade, a depender da avaliação o valor do bem será bem aquém do valor líquido em execução, não havendo utilidade para o processo a sua penhora. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 06 de junho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1001553-93.2022.5.02.0008 AGRAVANTE: DANIELE DOS SANTOS GODOY AGRAVADO: ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b80d9eb, proferida nos autos. AP 1001553-93.2022.5.02.0008 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELE DOS SANTOS GODOY DIEGO PELEGRINO PEREZ (SP379885) Recorrido: ALINE SOUSA GOMES Recorrido: ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08 RECURSO DE: DANIELE DOS SANTOS GODOY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 76836f9; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id cda3d85). Regular a representação processual (Id 3c175f8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). O Regional julgou improcedente a pretensão de penhora sobre o veículo indicado, ao argumento de que, embora a autora afirme que, de acordo com a tabela FIPE, o veículo está avaliado em R$ 38.254,00, "quase o valor líquido da execução", na realidade, a depender da avaliação o valor do bem será bem aquém do valor líquido em execução, não havendo utilidade para o processo a sua penhora. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 06 de junho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- ALINE SOUSA GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1001553-93.2022.5.02.0008 AGRAVANTE: DANIELE DOS SANTOS GODOY AGRAVADO: ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b80d9eb proferida nos autos. AP 1001553-93.2022.5.02.0008 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELE DOS SANTOS GODOY DIEGO PELEGRINO PEREZ (SP379885) Recorrido: ALINE SOUSA GOMES Recorrido: ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08 RECURSO DE: DANIELE DOS SANTOS GODOY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 76836f9; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id cda3d85). Regular a representação processual (Id 3c175f8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). O Regional julgou improcedente a pretensão de penhora sobre o veículo indicado, ao argumento de que, embora a autora afirme que, de acordo com a tabela FIPE, o veículo está avaliado em R$ 38.254,00, "quase o valor líquido da execução", na realidade, a depender da avaliação o valor do bem será bem aquém do valor líquido em execução, não havendo utilidade para o processo a sua penhora. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIELE DOS SANTOS GODOY

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001553-93.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: DANIELE DOS SANTOS GODOY RECLAMADO: ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08 E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: ALINE SOUSA GOMES LÁVIA LACERDA MENENDEZ, Juíza do Trabalho da 08ª Vara do Trabalho de São Paulo –Capital, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que na reclamação trabalhista processo supra, a qual DANIELE DOS SANTOS GODOY move em face de ALINE SOUSA GOMES E OUTROS (1), por estar a ré ALINE SOUSA GOMES em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital intimando-a para contraminutar o Agravo de Petição apresentado pela parte autora (ID. 5ddde8a), no prazo de 08 (oito) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. RICARDO JOSE BARROS REIS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ALINE SOUSA GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001553-93.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: DANIELE DOS SANTOS GODOY RECLAMADO: ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87e0dd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DESPACHO Libere-se a visualização dos documentos juntados com a certidão de ID ad3bd1a somente para o reclamante e seus advogados para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando-se o resultado da pesquisa CCS e SNIPER, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIELE DOS SANTOS GODOY

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001553-93.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: DANIELE DOS SANTOS GODOY RECLAMADO: ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d1f20 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Indefere-se o requerimento de penhora do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6, tendo em vista que o referido veículo tem mais de 10 anos de fabricação, não vislumbrando efeitos práticos para quitação do débito. Defere-se a inclusão de ALINE SOUSA GOMES - CPF: 325.***.***-08 no CNIB. Frustrada a execução por todos os outros convênios, determina-se a pesquisa junto ao convênio SNIPER, a fim de se localizar vínculos entre os executados, endereço atualizado, processos judiciais em que constem como autores ou réus para solicitação de penhora no rosto dos autos, além de eventuais bens que a pesquisa informe serem de propriedade dos réus ALINE SOUSA GOMES - CNPJ: 20.***.***/0001-02 e ALINE SOUSA GOMES - CPF: 325.***.***-08. Determina-se, ainda, a pesquisa CCS, para apuração de eventuais vínculos bancários dos executados acima com terceiros. Cumpra-se. Intime-se SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIELE DOS SANTOS GODOY

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001553-93.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: DANIELE DOS SANTOS GODOY RECLAMADO: ALINE SOUSA GOMES 325.***.***-08 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d864db0 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RENAN CERQUEIRA RIBEIRODECISÃOConsiderando a certidão negativa do oficial de justiça (ID 147819e), bem como o requerimento da autora no ID f91105d, defere-se a expedição de edital para citação da sócia ALINE SOUSA GOMES para ciência do IDPJ instaurado, bem como para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.Cumpra-se.Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2024. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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