Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- UNIÃO FEDERAL (PGFN), CALAMUCHITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
- Advogados
- ANDREA SILVA DOMENI (OAB 270977/SP), BARBARA PASSOS ALMEIDA BOONEN (OAB 387204/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-06.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: CALAMUCHITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 207ff92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos da ação anulatória de auto de infração proposta por CALAMUCHITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL/PGFN), ACOLHO os embargos de declaração opostos pela autora para, emprestando-lhes efeito modificativo: 1 - Sanar a contradição e o erro material do pronunciamento de ID cb38711 para reconhecer a existência e a regularidade do depósito judicial de R$ 29.054,92 efetuado em 30/08/2016 perante a Caixa Econômica Federal (DJE nº 3011.635.***.***-34-3, operação 635, código de receita 7525, ID 123011000021608296), comprovado às fls. 467/468 dos autos (ID 5380098); 2 - Deferir o levantamento do referido depósito em favor da autora depositante, determinando a expedição de alvará judicial e/ou ofício à Caixa Econômica Federal (agência 3011) para que proceda à restituição do valor à titular, devidamente atualizado na forma da legislação aplicável, comprovando-se nos autos no prazo legal; 3 - Determinar que a Secretaria desta Vara suste a remessa dos autos ao arquivo definitivo até o integral cumprimento da ordem de levantamento e a efetiva liberação dos valores à embargante. A presente decisão integra para todos os efeitos legais o pronunciamento de ID cb38711. Intimem-se as partes. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CALAMUCHITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA