1001554-98.2016.5.02.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-98.2016.5.02.0037 RECLAMANTE: GILDASIO JOVINO DA SILVA RECLAMADO: ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bdd991 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:170358f #id:00f272c Ciência ao exequente quanto ao retorno da pesquisa patrimonial realizada pelo SISTEMA CENSEC, com resultado negativo. Deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução. No silêncio, o andamento dos autos será sobrestado, ficando a parte credora ciente de que, decorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, dar-se-á início à contagem do prazo para a declaração da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Int. SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-98.2016.5.02.0037 RECLAMANTE: GILDASIO JOVINO DA SILVA RECLAMADO: ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe9365f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:1efb957 - Defiro a realização de pesquisa patrimonial através do(s) convênio(s) CENSEC. Providencie a Secretaria da Vara. Com a vinda dos resultados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena sobrestamento do andamento dos autos. Ciente de que sua inércia, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILDASIO JOVINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-98.2016.5.02.0037 RECLAMANTE: GILDASIO JOVINO DA SILVA RECLAMADO: ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e8fc2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:3ab943a - Requer a parte autora a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica a fim de redirecionar a execução à empresa EMPRESA CONSTRUTORA ENPRA LTDA. (CNPJ: 47.***.***/0001-45), empresa de que é sócio o executado RONALDO CORREIA DE ARAUJO MONTEIRO. Analisados detidamente os autos, verifico a informação do PJE de que o executado RONALDO CORREIA DE ARAUJO MONTEIRO, impondo-se a regularização do polo passivo para possibilitar o prosseguimento da execução face a ele. Considerando que a empresa indicada EMPRESA CONSTRUTORA ENPRA LTDA. é UNIPESSOAL (firma individual), indefiro a instauração de IDPJ até que se promova a regularização da representação do espólio do sócio falecido. Com a morte, opera-se de plano a sucessão e transferência do patrimônio aos seus herdeiros, transferem-se não só os direitos, mas também as obrigações do falecido, de modo que é necessário ser realizado primeiramente o inventário, a fim de que seja apurado o ativo e o passivo, que consubstanciavam o patrimônio do falecido. O ônus do crédito exequendo caberá, então, ao espólio do de cujus, não havendo provas de que o de cujus tenha deixado bens a inventariar, sequer que tenha sido ultimada a partilha, não há que se falar em legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da execução. Sendo assim, deverá o autor indicar quem são os herdeiros do executado falecido, se houver, trazendo informação quanto à existência de inventário dos bens do de cujus, em 30 dias. Verifico, outrossim, que o contrato social da empresa executada ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA. (Id 89b7c9d) indica um possível sócio retirante que poderia ser responsabilizado caso atendidos os requisitos previstos no art. 10-A da CLT. Ante todo o exposto, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para orientar o prosseguimento da execução, ou regularizes o polo passivo para fins de prosseguimento nos termos já requeridos. No silêncio, o andamento dos autos será sobrestado, ficando a parte credora ciente de que, decorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, dar-se-á início à contagem do prazo para a declaração da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Int. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILDASIO JOVINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-98.2016.5.02.0037 RECLAMANTE: GILDASIO JOVINO DA SILVA RECLAMADO: ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7671f59 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. GILLIANE ANDRADE MASCARENHAS #id:3ab943a Requer o autor a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA para inclusão da empresa PAULICEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.- CNPJ 00.***.***/0001-60 no polo passivo da demanda, tendo esta como sócios RONALDO CORREIA DE ARAUJO MONTEIRO e SONIA MARIA GUIRAO MENDES, conforme ficha JUCESP anexada em #id:988a906 . Observa-se que o sócio executado compõe a sociedade que se pretende incluir no polo passivo, entretanto, não é o único sócio desta. Nesse caso há que se analisar a efetiva responsabilidade dos sócios executados sobre a empresa a fim de resguardar o interesse de terceiros. Sendo assim, indefiro a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica em observância à teoria menor prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. No caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica em que se pretenda a responsabilização de empresa constituída pelos sócios executados e também por outras pessoas, estranhas à lide, é necessária a demonstração de fraude ou de abuso de personalidade jurídica, na forma prevista pelo art. 50 do Código Civil com a redação dada pela Lei 13.874/19,nos seguintes termos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Não estando comprovada a fraude por parte dos executados quando da constituição de nova empresa ou da integralização de capital nesta, a inclusão da empresa no polo passivo da demanda com o direcionamento da execução em face desta atingirá direito de pessoas estranhas à lide sem que haja qualquer comprovação de conduta ilegal por parte dessas. Dessa forma, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No prazo de trinta dias, deverá o autor orientar a execução. No silêncio, sobrestem-se os autos, iniciando a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Fica o exequente ciente de que desde já serão indeferidas as renovações de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2024. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-98.2016.5.02.0037 RECLAMANTE: GILDASIO JOVINO DA SILVA RECLAMADO: ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a79d887 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:139d531 - O documento #id:2008d36 indica que referida empresa foi TRANSFORMADA em 12/11/2012 (anteriormente ao ajuizamento da presente ação) para sociedade de NIRE 356.***.***-44. Portanto, para possibilitar a composição societária atual e a apreciação do pedido, deverá a parte autora apresentar a ficha cadastral da JUCESP correspondente ao NIRE 356.***.***-44. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. No silêncio, o andamento dos autos será sobrestado, ficando a parte credora ciente de que, decorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, dar-se-á início à contagem do prazo para a declaração da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-98.2016.5.02.0037 RECLAMANTE: GILDASIO JOVINO DA SILVA RECLAMADO: ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73c96fd proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.GILLIANE ANDRADE MASCARENHAS DESPACHO#id:8597f55 Ciência ao exequente quanto ao retorno do mandado de pesquisa patrimonial realizado via Argos.Deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução.No silêncio, o feito será sobrestado, ficando a parte credora ciente de que, decorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, dar-se-á início à contagem do prazo para a declaração da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT).Int. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-98.2016.5.02.0037 RECLAMANTE: GILDASIO JOVINO DA SILVA RECLAMADO: ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b5e90f proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.GILLIANE ANDRADE MASCARENHASDESPACHO#id:88c6f11: Defiro a realização de pesquisa patrimonial através do convênio SISBAJUD.Expeça-se o competente mandado.Com a vinda dos resultados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito.Ciente de que sua inércia, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT).Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de maio de 2024. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.