1001559-97.2016.5.02.0465

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001559-97.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: RENATO RIBEIRO RECLAMADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7c6345 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA.À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor DESPACHO Vistos, etc.Direcionamento deste Juízo: 561cba8.Da análise do processado, verifica-se que a Secretaria da Vara não cumpriu a decisão: 561cba8.A execução prosseguiu com a expedição de Mandado de Pesquisa Patrimonial para realização de sequestro (penhora on line) apenas em relação ao débito previdenciário - ambas as cotas: empregado e patronal.Procedida a realização de penhora on line para garantia do débito previdenciário, obteve-se o depósito de R$ 10.046,54, do dia 16.05.2024.Porém, a Secretaria da Vara elaborou a planilha de atualização do débito previdenciário de forma incorreta, deduzindo-se, por equívoco, a cota empregado no resumo geral: ID. a5830c7 - Pág. 1.Nestes termos, a fim de se evitar alegação de nulidade processual, determino a expedição de RPVs em face da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para pagamento dos seguintes débitos remanescentes:R$ 115,50, relativo à diferença de honorários periciais contábeis, em favor do perito, Sr. RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, conforme planilha de atualização: 0aeeffd (conforme decisões: 561cba8; 74db416);R$ 876,74, relativo à diferença de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, conforme planilha de atualização: 0aeeffd (conforme decisões: 561cba8; 74db416);R$ 3.521,09, relativo ao débito remanescente da contribuição previdenciária, conforme planilha de atualização: 78e39fe (sendo a cota empregado: R$ 1.131,95 e cota patronal: R$ 2.389,14).Total: R$ 4.513,33; todos os valores com atualização até 13.06.2024.Decorrido o prazo legal, proceda-se à realização de sequestro (penhora on line/SISBAJUD) em face da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - CNPJ 71.***.***/0002-76.Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de junho de 2024. ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular