1001561-54.2023.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001561-54.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: IVONETE COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6b2b71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Ante o falecimento do único sócio da 1ª ré, Sr. RICARDO AUGUSTO FAGUNDES ALMEIDA, sem notícia de eventuais sucessores nos autos, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido no último endereço conhecido do de cujus, qual seja, Avenida Japão, 1969, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08730-330, devendo o oficial de justiça incumbido da diligência proceder à tentativa de identificação de eventuais herdeiros do Sr. RICARDO por meio de moradores do imóvel que era ocupado pelo mesmo, bem como junto à outros moradores das redondezas. Na hipótese de localização de possíveis heredeiros/inventariante, deverá o oficial intimá-los acerca da sentença proferida e dos recursos interpostos, qualificando-os para possibilitar o registro destes junto ao sistema PJE. Positiva a medida, dê-se ciência às demais partes, registrem-se os sucessores nos autos e remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. Negativa, proceda-se à intimação da 1ª ré por edital e, decorridos os prazos para recurso e resposta aos recursos ordinários interpostos, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IVONETE COSTA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001561-54.2023.5.02.0002 : IVONETE COSTA DE OLIVEIRA : RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e90539 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares e prejudiciais alegadas, e decretar a revelia e confissão da primeira ré, observados os limites da fundamentação; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a primeira reclamada a: - Pagar à reclamante verbas rescisórias, conforme fundamentação; - Pagar à reclamante as multas dos arts. 477, §8º, e 467, CLT; - Pagar à reclamante o benefício convencional de PLR, com a respectiva multa – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar à reclamante multa convencional pela ausência de homologação sindical da rescisão – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos do FGTS da parte reclamante, inclusive sobre verbas rescisórias, devidamente acrescidos da indenização de 40% – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Fornecer à parte reclamante a documentação necessária para saque do FGTS, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos, inclusive de responsabilidade subsidiária da segunda ré. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título - inclusive o valor mencionado pela reclamante como já recebido da segunda ré (R$ 467,85). O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Deferidos, aos advogados da reclamante e da segunda reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (T e ei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em . Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do .026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). . RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001561-54.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: IVONETE COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Destinatário:Advogado(a) do(a) reclamanteIVONETE COSTA DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Em conformidade com o despacho de id.53a779d, fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 10/10/2024 14:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.Testemunhas nos termos do art. 825, CLT.Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 10 de maio de 2024.JULIO MELO MEDEIROSServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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