1001561-66.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1001561-66.2025.5.02.0719 REQUERENTE: JADILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df2a6f proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:9dcff64: Defiro a penhora de aluguéis relativos ao imóvel localizado na PRAÇA ALCIDES PEREIRA, nº 1 (parte), Ilha da Conceição,Município de Niterói/RJ, CEP 24050-35, de titularidade da parte executada SPSYN PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 06.***.***/0001-72, nomeada neste ato como depositário fiel, a ser cumprido conforme subscrito, os quais servirão para a liquidação do débito existente nos autos, até o valor limite da execução, R$ 97.684,04 em 26/03/2026. A locatária do imóvel é a empresa BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 05.***.***/0003-70, com sede na Avenida República do Chile, nº 330, bloco 2, sala 2701, Parte G, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-170, que deverá ser intimada para que, no vencimento do aluguel, efetue o Depósito Judicial dos valores à disposição deste processo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, sob pena de restar caracterizados a fraude à execução e o crime de desobediência à ordem judicial. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara à destinatária BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA por e-mail ([email protected], [email protected] e [email protected]). DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. O depósito judicial deverá ser destinado ao presente juízo e feito por meio de guia de depósito do Banco do Brasil S.A. a ser emitida a partir da página eletrônica do TRT, a saber, http://www.trtsp.jus.br/aplicacoes.php?servico=siscondj. Aguarde-se o prazo de 30 dias corridos pelo cumprimento da ordem ou manifestação do(s) do locatário. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberações. Int. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1001561-66.2025.5.02.0719 REQUERENTE: JADILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df2a6f proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:9dcff64: Defiro a penhora de aluguéis relativos ao imóvel localizado na PRAÇA ALCIDES PEREIRA, nº 1 (parte), Ilha da Conceição,Município de Niterói/RJ, CEP 24050-35, de titularidade da parte executada SPSYN PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 06.***.***/0001-72, nomeada neste ato como depositário fiel, a ser cumprido conforme subscrito, os quais servirão para a liquidação do débito existente nos autos, até o valor limite da execução, R$ 97.684,04 em 26/03/2026. A locatária do imóvel é a empresa BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 05.***.***/0003-70, com sede na Avenida República do Chile, nº 330, bloco 2, sala 2701, Parte G, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-170, que deverá ser intimada para que, no vencimento do aluguel, efetue o Depósito Judicial dos valores à disposição deste processo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, sob pena de restar caracterizados a fraude à execução e o crime de desobediência à ordem judicial. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara à destinatária BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA por e-mail ([email protected], [email protected] e [email protected]). DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. O depósito judicial deverá ser destinado ao presente juízo e feito por meio de guia de depósito do Banco do Brasil S.A. a ser emitida a partir da página eletrônica do TRT, a saber, http://www.trtsp.jus.br/aplicacoes.php?servico=siscondj. Aguarde-se o prazo de 30 dias corridos pelo cumprimento da ordem ou manifestação do(s) do locatário. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberações. Int. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1001561-66.2025.5.02.0719 REQUERENTE: JADILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71ac7b proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamante apresentou cálculos, #Id 34e7f7b, que estão em consonância com o julgado e a reclamada quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamante, #Id 34e7f7b, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/08/2025, em: PRINCIPAL: R$ 66.654,01 HONORÁRIOS ADV. (SIND. AUTOR): R$ 9.998,10 INSS RECLAMADA: R$ 13.720,76 TOTAL GERAL: R$ 90.372,87 INSS RECLAMANTE (a ser deduzido de seu crédito): R$ 674,21 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. Tendo em vista que a reclamada OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A encontra-se falida, não há que se falar em garantia do juízo, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da reclamada OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, suspendo a execução em relação à mesma e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a empresa OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A está falida, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora JADILSON FERREIRA DA SILVA, ficando a habilitação perante o MM. Juízo Falimentar a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no MM. Juízo Falimentar e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. a reclamada , devedora solidária, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de , CNPJ: 06.***.***/0001-72. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 26 de janeiro de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1001561-66.2025.5.02.0719 REQUERENTE: JADILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7216b2d proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:4e21627: A Executada SPSYN tenta, de forma inadequada e por meio de uma interpretação extensiva que subverte a coisa julgada, invocar o artigo 82-A da Lei nº 11.101/05 (introduzido pela Lei nº 14.112/2020) e a decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Rcl. 83.535-SP (Fls. 601-609, 664-674) para sustentar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada. Contudo, a analogia é falha e a aplicação do precedente é impertinente, porquanto tratam de institutos jurídicos distintos. O Art. 82-A da Lei nº 11.101/05, e a ratio decidendi da jurisprudência que o interpreta, regula a Desconsideração da Personalidade Jurídica para fins de responsabilização de terceiros (sócios, administradores ou empresas de grupo) não condenados na fase de conhecimento. O IDPJ visa, primariamente, coibir o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), e transferir a responsabilidade da empresa falida ou em recuperação para os bens particulares de seus administradores ou sócios, que não foram parte na fase de conhecimento. Nesses casos, a lei processual impõe a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e, no cenário falimentar, o Art. 82-A concentra essa análise no Juízo Universal. O caso presente, todavia, não se submete à lógica do IDPJ. A SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA. foi condenada na fase de conhecimento da ACC nº 1001516-67.2017.5.02.0711, em razão de responsabilidade solidária por formação de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) (Fls. 203, 366, 370). Sua inclusão no polo passivo da execução decorre de um título executivo judicial já formado, e não de uma redirecionamento incidental de execução mediante DPJ. A SPSYN é devedora solidária principal (e solvente) e não um "terceiro" a ser atingido pelo -A da Lei de Falências. A coisa julgada (CPC, ) consolidou a responsabilidade da SPSYN, tornando o seu patrimônio diretamente passível de constrição na Justiça do Trabalho. Inexiste qualquer previsão legal ou precedente judicial vinculante que determine a submissão de um co-devedor solidário solvente, condenado por responsabilidade de grupo econômico em decisão transitada em julgado, ao Juízo Universal da Falência do outro co-devedor, porquanto o princípio da par conditio creditorum que o -A visa preservar não se aplica ao patrimônio de terceiros solventes e co-responsáveis não pertencentes à massa falida. Rejeito as alegações. Venham os autos conclusos para a homologação dos cálculos #id:34e7f7b. Int. SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1001561-66.2025.5.02.0719 REQUERENTE: JADILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7216b2d proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:4e21627: A Executada SPSYN tenta, de forma inadequada e por meio de uma interpretação extensiva que subverte a coisa julgada, invocar o artigo 82-A da Lei nº 11.101/05 (introduzido pela Lei nº 14.112/2020) e a decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Rcl. 83.535-SP (Fls. 601-609, 664-674) para sustentar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada. Contudo, a analogia é falha e a aplicação do precedente é impertinente, porquanto tratam de institutos jurídicos distintos. O Art. 82-A da Lei nº 11.101/05, e a ratio decidendi da jurisprudência que o interpreta, regula a Desconsideração da Personalidade Jurídica para fins de responsabilização de terceiros (sócios, administradores ou empresas de grupo) não condenados na fase de conhecimento. O IDPJ visa, primariamente, coibir o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), e transferir a responsabilidade da empresa falida ou em recuperação para os bens particulares de seus administradores ou sócios, que não foram parte na fase de conhecimento. Nesses casos, a lei processual impõe a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e, no cenário falimentar, o Art. 82-A concentra essa análise no Juízo Universal. O caso presente, todavia, não se submete à lógica do IDPJ. A SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA. foi condenada na fase de conhecimento da ACC nº 1001516-67.2017.5.02.0711, em razão de responsabilidade solidária por formação de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) (Fls. 203, 366, 370). Sua inclusão no polo passivo da execução decorre de um título executivo judicial já formado, e não de uma redirecionamento incidental de execução mediante DPJ. A SPSYN é devedora solidária principal (e solvente) e não um "terceiro" a ser atingido pelo -A da Lei de Falências. A coisa julgada (CPC, ) consolidou a responsabilidade da SPSYN, tornando o seu patrimônio diretamente passível de constrição na Justiça do Trabalho. Inexiste qualquer previsão legal ou precedente judicial vinculante que determine a submissão de um co-devedor solidário solvente, condenado por responsabilidade de grupo econômico em decisão transitada em julgado, ao Juízo Universal da Falência do outro co-devedor, porquanto o princípio da par conditio creditorum que o -A visa preservar não se aplica ao patrimônio de terceiros solventes e co-responsáveis não pertencentes à massa falida. Rejeito as alegações. Venham os autos conclusos para a homologação dos cálculos #id:34e7f7b. Int. SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular