1001563-94.2018.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001563-94.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO VIEIRA DONATO FRANCA RECLAMADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82e6c98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. TAMIRES CRISTINA DA SILVA DESPACHO Vistos. Requer o exequente, pelos fatos e fundamentos apresentados na manifestação #id:d85c6e6, "que seja a Reclamada impedida de demitir o reclamante enquanto perdurar a incapacidade laboral, inclusive declarada pela própria reclamada". Contudo, não há como deferir o pedido do autor. A prestação jurisdicional foi esgotada na presente demanda ante o julgamento do feito nos limites em que a lide foi proposta. Assim, reconhecida a nulidade da dispensa realizada pela reclamada no dia 17/04/2018, foi determinada, em sede de antecipação de tutela, a reintegração do reclamante ao emprego (Id. e346df7), cuja obrigação de fazer restou cumprida pela reclamada ao Id. c1b9e08. A tutela antecipada foi confirmada na sentença de Id. f552ed1 que, ademais, afastou a alegação de acometimento de doença profissional e os pleitos indenizatórios daí decorrentes. Por outro lado, o v. acordão de Id. 4a31a6c negou provimento ao recurso do demandante "no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional e à pretendida estabilidade acidentária". Por fim, os salários vencidos e demais consectários legais no período compreendido entre a data da dispensa até a efetiva reintegração, deferidos na r. sentença, foram devidamente liquidados nos autos (Id. 3cb84c6), com a realização do pagamento em 16/07/2024 (Id. f4933c2). O requerimento do reclamante se baseia em mera suposição (possível dispensa a ser realizada pela reclamada quando do eventual retorno ao trabalho) e escapa aos limites da própria demanda, conforme já analisado. Isto posto, nada mais sendo devido nos presentes autos, determino o retorno do feito ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de junho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001563-94.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO VIEIRA DONATO FRANCA RECLAMADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fca5a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos Desarquive-se o feito. #id:8183109: Tendo em vista que a sentença #id:f552ed1 afastou a questão da existência doença ocupacional, sendo que esta decisão foi confirmada em sede de recurso, conforme v. acórdão #id:4a31a6c, transitado em julgado em 16/05/2024, totalmente acobertado pelo manto da coisa julgado, determino: Intime-se o exequente para esclarecer sua petição #id:8183109, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, retorne-se o feito ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001563-94.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO VIEIRA DONATO FRANCA RECLAMADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb98505 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos, etc.Id 62d156b: Defiro, diante da divergência entre os cálculos apresentados , determino que os mesmos sejam realizados por perito do juízo, nomeando, para tanto, o Sr. JOHN HIROSHI IANO, que, compromissado, deverá apresentar o laudo com atualização para a mesma data dos cálculos apresentados pelas partes (em havendo divergência, para a data do último cálculo apresentado), no prazo de 45 dias corridos , sob pena de destituição. Os cálculos deverão corridos ser apresentados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020.Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, o Sr. Perito deverá observar o(s) seguinte(s) parâmetro(s):- incidência do IPCA-E + juros TR a partir do momento em que averba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo883 da CLT.Tendo em vista a concordância da reclamada com os cálculos do reclamante, com exceção dos honorários advocatícios devidos pelo autor, o perito deverá apresentar o laudo contábil somente dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor (suspenso conforme Tese firmada pelo C. STF na ADI 5766) .Anote-se a justiça gratuita deferida ao autor na r. sentença.Ficam as partes desde já cientificadas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte que apurou resultado mais distante do que vier a ser apresentado em perícia contábil.Intimem-se as partes pelo DEJT, ficando o perito intimado, via sistema. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de junho de 2024. ORLANDO LOSI COUTINHO MENDES Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001563-94.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO VIEIRA DONATO FRANCA RECLAMADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4933c2 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da homologação de cálculos e do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s): -Do depósito de R$ 700,00, em 25/09/2019 – BANCO DO BRASIL:Devolva-se à reclamada: o total do depósito. -Do depósito de R$ 24.811,38, em 16/07/2024 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 11.976,23; Transfira-se para a conta vinculada de FGTS do(a) autor(a): R$ 2.373,21; Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 817,58; Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 2.002,10; Transfira-se à União - Seguridade Social INSS - cota reclamada: R$ 7.642,26. Intimem-se os Srs. Peritos EDMILSON DE FRANÇA PIRES e HEGLES ROSA DE OLIVEIRA (via sistema a e-mail) a restituírem os honorários periciais por ela adiantados (id. f1bdf3d ). Após a devolução;- Transfiram-se os valores para a reclamada; - Expeçam-se ofícios requisitório para pagamento dos honorários periciais, nos termos do Prov. GP CR 02/2021, conforme determinado na r. sentença Id f552ed1. O presente despacho tem força de ofício, que deverá ser entregue pela própria reclamada à seguradora, autorizando o levantamento da Apólice de seguro (nº 02-0775-0807305)ao id 05c8575. Registrem-se os dados bancários da reclamada ao id d0859ce. As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de julho de 2024. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001563-94.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO VIEIRA DONATO FRANCA RECLAMADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cb84c6 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pelas partes aos Ids 4558ed3 e c5d3a7e), diante da concordância, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 31/05/2024 em:Principal: R$ 10.384,46 - Juros: R$ 3.416,64.FGTS: R$ 1.703,67 - Juros: R$ 650,94.Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 31/05/2024, a seguir discriminados:- Cota empregado: R$ 1.970,18 (a ser deduzido de seu crédito);- Cota empregador: R$ 7.520,43. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios fixados em R$ 97.790,49 para 31/05/2024, a cargo do reclamante. Suspensa a exigibilidade, nos termos tese firmada pelo C. STF na ADI 5766. Honorários periciais da fase de conhecimento (técnicos e médicos), em favor dos Srs. Peritos (EDMILSON DE FRANÇA PIRES e HEGLES ROSA DE OLIVEIRA), no importe de R$ 806,00 cada perícia, a cargo do(a) reclamante, de cujo pagamento está isento, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, competindo à União o pagamento dos referidos honorários. Custas processuais já satisfeitas – id 6211191. INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Intimem-se os Srs. Peritos EDMILSON DE FRANÇA PIRES e HEGLES ROSA DE OLIVEIRA a restituírem à reclamada os honorários periciais por ela adiantados (id. f1bdf3d ) e, após a devolução, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, nos termos do Prov. GP CR 02/2021, conforme determinado na r. sentença Id f552ed1. Anote-se o valor depositado a título de honorários prévios a ser oportunamente liberado (R$700,00 – BB). Anote-se a apólice de seguro ao Id 05c8575. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2024. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001563-94.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO VIEIRA DONATO FRANCA RECLAMADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8365c14 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo.CARLA APARECIDA PINTO Despacho Vistos etc. Id f2edbe6: Suspenda-se, por ora, a perícia designada. Intime-se o Sr. Perito. A reclamada concorda com os cálculos do autor, mas pede a inclusão dos honorários advocatícios de R$97.790,49 com exigibilidade suspensa, conforme determinado na r. sentença. Assim, intime-se o autor, uma vez mais, para manifestação quanto à petição da reclamada ao id c5d3a7e, e se insiste na realização de perícia contábil. Prazo de 5 dias. Esclarece o Juízo, desde já, que, em caso de determinação de perícia, arcará com os honorários periciais a parte que mais se distanciar do resultado do laudo, nos termos do artigo 790-B, da C.L.T.. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de julho de 2024. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001563-94.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO VIEIRA DONATO FRANCA RECLAMADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8365c14 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo.CARLA APARECIDA PINTO Despacho Vistos etc. Id f2edbe6: Suspenda-se, por ora, a perícia designada. Intime-se o Sr. Perito. A reclamada concorda com os cálculos do autor, mas pede a inclusão dos honorários advocatícios de R$97.790,49 com exigibilidade suspensa, conforme determinado na r. sentença. Assim, intime-se o autor, uma vez mais, para manifestação quanto à petição da reclamada ao id c5d3a7e, e se insiste na realização de perícia contábil. Prazo de 5 dias. Esclarece o Juízo, desde já, que, em caso de determinação de perícia, arcará com os honorários periciais a parte que mais se distanciar do resultado do laudo, nos termos do artigo 790-B, da C.L.T.. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de julho de 2024. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001563-94.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO VIEIRA DONATO FRANCA RECLAMADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 155f2c3 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP.SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo.DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Notifique(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista na r. sentença e, em havendo, no v. acórdão. Havendo nesta(e) omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente, deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados;c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do TST, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados;d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT;e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020.2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos.Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2024. ORLANDO LOSI COUTINHO MENDES Juiz do Trabalho Substituto

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